Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 592/CM/2015 - Repartição do encargo para 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do concurso de aquisição de duas varredouras mecânicas
20-10-2015

Entrada na AML: 16 de outubro de 2015
Agendada: 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação:
Passou a Deliberação: 272/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131

Proposta

ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, e a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para "Aquisição de duas varredouras mecânicas com 6 m3," (Proc.23393/CML/15)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando:

1- A necessidade de renovação do segmento de frota de varredouras mecânicas 6 m3 de capacidade;

2- Neste segmento existem 5 viaturas com 15 anos de idade, as quais devem ser substituídas no mais curto prazo possível;

3- Os elevados custos de manutenção deste segmento da frota nos últimos três anos e os baixos índices de operacionalidade;

4- Que as viaturas com elevada antiguidade, apresentam uma degradação dos parâmetros de segurança, conforto, antipoluição e imagem da frota municipal, impossibilitando o cumprimento na íntegra das imposições legais sobre determinadas áreas, designadamente em emissões de poluentes, segurança rodoviária para os condutores e higiene e segurança no trabalho para os operadores;

5- As viaturas objeto dos processos de aquisição em apreço, representam uma substancial redução da emissão de matérias poluentes gasosos e de ruído, no sentido de apresentar a melhor solução possível em termos operacionais e na vertente técnica e financeira, com o escopo de salvaguardar a prossecução do interesse público;

6--A ERSAR, no Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP) de 2013, contém um indicador (RU11), de renovação do parque de viaturas, e que a classificação atribuída ao Município de Lisboa, indica que esta edilidade deve ter como preocupação, a curto prazo, o investimento na renovação do segmento de viaturas afetas à recolha de resíduos sólidos urbanos;

7- No âmbito do protocolo entre as Autarquias acionistas da Valorsul- resultantes do processo de fusão entre esta entidade e a RESIOESTE- esta tipologia de viaturas integra o processo de pedido de investimento apresentado pelo Município de Lisboa;

8- O pedido de autorização de investimento referido no ponto anterior, já mereceu aprovação pela Administração da Valorsul e pelo Governo de Portugal, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e Energia, consubstanciado no investimento constante da presente proposta de aquisição;

9 - A abertura de um procedimento relativo a despesa que dê lugar a um encargo orçamental em ano económico diferente daquela, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
10 - A despesa inerente a este procedimento de formação contratual, dá lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2016, não estando prevista em Plano Plurianual.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso em relação ao mesmo ano económico, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para "aquisição de duas varredouras mecânicas com 6 m3" (Proc.23393/CML/15), limitado ao valor máximo de 332.000,00€, acrescido de IVA 23%, no valor de 76.360,00€, totalizando o montante de 408.360,00€.

A despesa classifica-se na rubrica orçamental 07.01.06.01 da AP A4.P004.01 (40173) da orgânica N14.02, com os valores seguintes:

ANO Valor sem IVA Valor IVA (23%) Valor Total
2016 332.000,00 € 76.360,00 € 408.360,00 €

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015

O Vereador
Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Ata em minuta da reunião de Câmara que aprovou a proposta367 Kb