Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 594/CM/2015 - Repartição do encargo para 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do concurso de aquisição de duas viaturas de três eixos, porta-contentores
20-10-2015

Entrada na AML: 16 de outubro de 2015
Agendada: 20 de outubro de 2015
Debatida e votada: 20 de outubro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 274/AML/2015
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1131
Tem parecer:

Proposta

ASSUNTO: Submeter à Assembleia Municipal autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, e a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para "Aquisição de duas viaturas de três eixos, porta-contentores do tipo "Ampliroll" (Proc. 23400/CML/15)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando:

1- A necessidade de renovação do segmento de porta-contentores do tipo "Ampliroll" com grua;

2- Que neste segmento existem 10 viaturas com 16 anos de idade;

3- Que os elevados custos de manutenção deste segmento da frota nos últimos três anos e os baixos índices de operacionalidade;

4 - As viaturas com elevada antiguidade apresentam uma degradação dos parâmetros de segurança, conforto, antipoluição e da imagem da frota municipal, impossibilitando o cumprimento na íntegra das imposições legais sobre determinadas áreas, designadamente em emissões de poluentes, segurança rodoviária para os condutores e higiene e segurança no trabalho para os operadores;

5 - Que as viaturas objeto dos processos de aquisição em apreço, representam uma substancial redução da emissão de matérias poluentes gasosos e de ruído, no sentido de apresentar a melhor solução possível, em termos operacionais e na vertente técnica e financeira, com o escopo de salvaguardar a prossecução do interesse público;

6 - Que a ERSAR, no Relatório Anual dos Serviços de Águas e Resíduos em Portugal (RASARP) de 2013, contém um indicador (RU11), de renovação do parque de viaturas, e que a classificação atribuída ao Município de Lisboa, indica que esta edilidade deve ter como preocupação, a curto prazo, o investimento na renovação do segmento de viaturas afetas à recolha de resíduos sólidos urbanos;

7 - Que o Município de Lisboa, no âmbito do Protocolo com a Valorsul para obras de arranjo paisagístico do Aterro Vale do Forno, tem ainda um valor credor, no montante de 212.714,00€, sendo que será utilizado o valor de 160.000,00€ para esta aquisição e que o remanescente será destinado, à aquisição de uma mico-viatura para a recolha de resíduos;

8- Que, igualmente, no âmbito do aditamento ao Protocolo para recolha de orgânicos (compensação pelo atraso no fornecimento de viaturas 1º Aditamento) entre a Autarquia e a Valorsul, aquela é credora no montante de 160.000,00€, que completa o valor total do presente procedimento;

9 - Que a abertura de um procedimento relativo a despesa que dê lugar a um encargo orçamental em ano económico diferente daquela, não pode ser efetivada sem prévia autorização do órgão deliberativo, Assembleia Municipal, nos termos do artigo 22.º, n.ºs 1 e 6 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que se mantém em vigor por força do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
10 - Que a despesa inerente a este procedimento de formação contratual, dá lugar a um encargo orçamental no ano económico de 2016, não estando prevista em Plano Plurianual.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização para repartição do encargo para o ano económico de 2016, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão de autorização prévia para assunção de compromisso em relação ao mesmo ano económico, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, para aquisição de duas viaturas de três eixos, porta-contentores do tipo "Ampliroll" e grua, limitado ao valor máximo de 320.000,00€, acrescido de IVA 23%, no valor de 73.600,00€, totalizando o montante de 393.600,00€.

A despesa classifica-se na rubrica orçamental 07.01.06.01 da AP A4.P004.01 (40173) da orgânica N14.02, com os valores seguintes:

ANO Valor sem IVA Valor IVA (23%) Valor Total
2016 320.000,00€ 73.600,00€ 393.600,00€

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015.

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Ata da reunião de Câmara que aprovou esta proposta367 Kb