Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 610/CM/2015 - Aprovação do Orçamento 2016 e Grandes Opções do Plano 2016-2019
24-11-2015

Entrada na AML: 30 de Outubro de 2015
Agendada: 24 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 24 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT - Abstenção: PAN
Os Srs. D. M. do PSD não participaram na votação em virtude de abandono dos trabalhos
Passou a Deliberação: 315/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1137

Tem parecer: Comissão Permanente

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo saraiva
Serviços: Direção Municipal de Finanças e Direção Municipal de Recursos Humanos

Considerando que:
1. Compete à Câmara Municipal elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal as Grandes Opções do Plano e a proposta de Orçamento;
2. Constitui anexo do Orçamento, de acordo com o previsto no art.º 46º da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, os orçamentos de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, bem como outros elementos referenciados nessa disposição legal;
3. A Lei nº. 12-A/2008, de 27 de fevereiro, determina que o mapa de pessoal é aprovado conjuntamente com o orçamento, contendo a totalidade dos postos de trabalho necessários para cumprimento das actividades de natureza permanente ou temporária a desenvolver durante a execução do orçamento;
4. A inscrição de rubrica de receita é uma das contrapartidas que o POCAL apresenta para a revisão orçamental; contudo, ocorrem situações em que não se pretende aumentar a despesa por conta da receita a inscrever, mas apenas garantir a sua inscrição orçamental que é uma condição necessária à respectiva liquidação e cobrança.
A - Nestes termos, tenho a honra de propor que a Câmara delibere:
1) Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei aprove as Opções do Plano para o quadriénio 2016-2019 e o Orçamento para 2016;
2) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, propor à Assembleia Municipal para que este órgão, para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e respetiva alteração, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, emita autorização prévia à assunção de compromissos plurianuais nos casos seguintes:

  • a) Resultem de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados;
  • b) Resultem do previsto nas Grandes Opções do Plano;
  • c) Os seus encargos não excedam o limite de 100.000,00 euros em cada um dos anos económicos seguintes ao da sua contração e o prazo de execução de três anos.

3) Nos termos do disposto na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal para que este órgão, nos termos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma Lei, aprove o Mapa de Pessoal para 2016.
4) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, submeter à Assembleia Municipal a autorização para a inscrição de rubricas de receita, cuja necessidade de cobrança ocorra durante a execução, desde que exista rubrica no classificador orçamental para a mesma e não se pretenda aumentar o valor global do orçamento.

Lisboa, 22 de outubro de 2015

O Vereador

João Paulo Saraiva

Anexos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 610/CM/2015 com ata em minuta476 Kb
Documento em formato application/pdf Registo do debate da Proposta 610/CM/2015 em Câmara324 Kb