Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 611/CM/2015 - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT)
24-11-2015

Entrada na AML: 3 de Novembro de 2015
Agendada: 24 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 24 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1, 2 com excepção da alínea a), 3, 5 e 6: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD
Ponto 2 alínea a): Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE - Abstenção: PSD
Ponto 4: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ CDS-PP/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT
Passou a Deliberação: 310/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1137

Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:
1. De acordo com a alínea a) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro e o artigo 1º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e respetivas alterações -, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde os mesmos se localizem;
2. Nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 5 do art.º 112º do CIMI, os municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, definem a taxa aplicável aos prédios urbanos para vigorar no ano seguinte entre os limites de 0,3% e 0,5%;
3. O nº 7 do art.º 112 do CIMI fixa que os municípios, por deliberação da Assembleia Municipal, podem definir áreas territoriais correspondentes a freguesias ou zonas delimitadas de freguesias e fixar uma redução até 20% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto a aplicar aos prédios urbanos arrendados;
4. Nos termos do disposto no n.º 8 do art.º 112º do CIMI, os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem majorar até 30% da taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tais - de acordo com o n.º 2 do art.º 89º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, ou conforme o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto -, os que tenham sido objeto de intimação para execução de obras de conservação e/ou reabilitação, necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
5. De acordo com o n.º 12 do art.º 112º do CIMI, os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 50% da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar aos prédios classificados, de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
6. Ao abrigo do n.º 3 do art.º 112º do CIMI, a taxa prevista na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo, é elevada, anualmente, ao triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano - como tal definidos no Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto -, e ainda nos casos de prédios classificados como em ruínas pelo Município de Lisboa - conforme n.º 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e respetivas alterações e/ou conforme o disposto no artigo 57º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e respetiva alteração;
7. O nº 13 do artigo 112 do CIMI prevê que, por deliberação da Assembleia Municipal, pode ser fixada uma redução da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos previstos no artigo 13º do Código do Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS) compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de Dezembro, de até 10%, 15% e 20% para, respetivamente, 1, 2 ou 3 dependentes a cargo;
8. Nos termos do estatuído no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e nºs. 1 e 2 do art.º 44º B do Estatuto dos Benefícios Fiscais - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 de 01 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, e aditado pelo art.º 10º da Lei n.º 82-D/2014 de 31 de dezembro - os municípios, mediante deliberação da Assembleia Municipal, podem fixar uma redução até 15% da taxa do imposto a vigorar no ano a que o mesmo respeita, a aplicar aos prédios urbanos com eficiência energética,
9. Nos termos do nº 19 do artigo 71º do Estatuto dos Benefícios Fiscais - incentivos à reabilitação urbana - cabe aos Municípios a definição do âmbito e alcance das isenções de IMI e IMT aí previstas;

Considerando ainda que:
10. Nos termos dos n.ºs 14e 16 do art.º 112º do CIMI, as deliberações da Assembleia Municipal referidas nos mesmos devem ser comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 30 de novembro, para vigorarem no ano seguinte,
11. Para efeitos da aplicação da taxa do IMI, e em cumprimento do n.º 3, n.º 15 e n.º 16 do art.º 112.º do CIMI, os serviços municipais competentes elaborarão oportunas listagens das situações previstas nos números 2 e 3 desta Deliberação para que se torne possível efetuar a liquidação do imposto em tempo oportuno.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal - de acordo com a alínea a), do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, a alínea d) do nº. 1, do artigo 25º e a alínea ccc), do nº. 1, do artigo 33º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro-, para vigorar no ano de 2015, com efeitos na liquidação que será feita em 2016:
1. A fixação de uma taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,3% para os prédios urbanos, conforme alínea c), do nº 1 e nos termos do nº 5 do art.º 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), com todas as alterações legislativas introduzidas;
2. Nos termos e para os efeitos dos nos 7 a 8 e 12, do art.º 112º do diploma citado no número anterior:

  • a) A redução de 20% da taxa de IMI aplicável para prédios arrendados para habitação, com o reconhecimento da redução de forma automática, após verificação dos respetivos requisitos pelos Serviços competentes para o efeito;
  • b) A majoração de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios ou parte de prédios urbanos degradados para os quais a Câmara Municipal de Lisboa tenha determinado a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade, ou melhoria do arranjo estético - ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 89º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação aprovado pelo DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, e respetivas alterações, ou conforme o disposto no artigo 55º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, e respetiva alteração, enquanto não forem concluídas as obras intimadas por motivos alheios ao Município de Lisboa;
  • c) A redução de 30% da taxa de IMI aplicável a prédios urbanos classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da legislação em vigor, desde que estes prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do art.º 44º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

3. A elevação para o triplo da taxa de IMI aplicável para os prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e/ ou para os prédios em ruínas nos termos do nº. 3, do artigo 112.º do Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis;
4. A redução da taxa de IMI, no caso de imóvel de valor patrimonial igual ou inferior a 200 mil euros, destinado a habitação própria e permanente, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que, nos termos do artigo 13º do código do IRS, compõem do agregado familiar do proprietário, em:

  • a) 10% para 1 dependente a cargo;
  • b) 15% para 2 dependentes a cargo;
  • c) 20% para 3 dependentes a cargo.

5. A redução, ao abrigo do disposto nos nºs. 1 e 2 do art.º 44º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de 10 % da taxa de IMI aplicável, por cinco anos, aos prédios urbanos com eficiência energética, entendendo-se que esta se verifica quando:

  • a) Tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto;
  • b) Em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio é superior, em pelo menos duas classes, à classe energética anteriormente certificada ou;
  • c) O prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente.

6. Nos termos e para os efeitos do nº 19 do artigo 71º - Incentivos à Reabilitação urbana - do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF):

  • a) Isentar de IMI os prédios urbanos objeto de ações de reabilitação nos termos da respetiva estratégia de reabilitação do Município, por um período de cinco anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de cinco anos, conforme disposições do nº 7 do artigo 71º do EBF;
  • b) Isentar do Imposto Municipal sobre Transações as aquisições de prédio urbano ou fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na "área de reabilitação urbana", conforme disposições do nº 8 do artigo 71º do EBF.

Paços do Concelho, de de 2015.

O Vereador de Finanças

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 611/CM/2015 com ata em minuta228 Kb
Documento em formato application/pdf Registo do debate da Proposta 611/CM/2015 em Câmara 324 Kb