Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 612/CM/2015 - Derrama
24-11-2015

Entrada na AML: 2 de Novembro de 2015
Agendada: 24 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 24 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Pontos 1 e 2: Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD
Ponto 3: Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: BE - Abstenção: PSD
Passou a Deliberação: 311/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1137
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:
Nos termos da alínea b) do art.º14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, constitui receita dos municípios o produto de derramas lançadas nos termos do art. 18º do mesmo diploma.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18º da Lei nº. 73/2013, de 03 de Setembro, os municípios podem lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
O valor da derrama assume grande importância no cômputo da receita municipal.
A comunicação da presente deliberação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) terá de ser efectuada até ao próximo dia 31 de dezembro, sob pena de não haver lugar à liquidação e cobrança da derrama, conforme n.º 9 do artigo 18.º da Lei nº. 73/2013, de 03 de Setembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:
Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do nº. 1, do artigo 33º e da alínea d), do nº. 1, do artigo 25º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro, ao abrigo da alínea b) do artigo 14.º, do n.º 2 do artigo 16.º e do artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro o seguinte:
1. O lançamento, em 2016, de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;
2. A isenção da Derrama em 2016 :

  • a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150 000 euros;
  • b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 1.000.000 euros;

3. A isenção da Derrama por um período de 3 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2014, 2015 ou 2016 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Paços do Concelho, 22 de outubro de 2015

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 612/CM/2015 com ata em minuta (1ª versão)2369 Kb
Documento em formato application/pdf Ata em minuta final corrigida342 Kb