Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 613/CM/2015 - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
24-11-2015

Entrada na AML: 2 de Novembro de 2015
Agendada: 24 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 24 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ PCP/ PEV - Abstenção: BE/ CDS-PP
Passou a Deliberação: 312/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1137
Tem parecer: 1ª Comissão Permanente

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: DMF

Considerando que:

De acordo com a alínea e) do art.º 14º da Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro, constitui receita dos municípios o produto da participação nos recursos públicos, determinada nos termos do disposto nos arts. 25º e seguintes, da mesma Lei;

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 25º e do n.º 1 do art. 26º, ambos da já referida Lei, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável, até 5%, no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, que é calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do art. 78º do Código do IRS;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

Nos termos do disposto na alínea ccc), do nº. 1, do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação, nos termos do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º, da lei supra e na alínea c), do n.º 1 do art.º 25º e n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º, ambos da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, com as respetivas alterações, de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2016.

Paços do Concelho, de de 2015

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos
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