Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 588/CM/2015 - Permuta do prédio sito na Avenida de Berna n.º 1-1A com os prédios sitos na Quinta dos Lilases, na Alameda das Linhas Torres n.ºs 198 e 200, a celebrar entre a EMEL e o Município de Lisboa
17-11-2015

Entrada na AML: 19 de Outubro de 2015
Agendada: 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: MPT - Abstenção: BE/ 1 D.M. PS
Passou a Deliberação: 298/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

Tem parecer: 1ª Comissão

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a celebração do contrato definitivo de permuta do prédio sito na Avenida de Berna n.º 1-1A, tornejando para a Avenida da República, com os prédios sitos na Quinta dos Lilases, na Alameda das Linhas Torres n.ºs 198 e 200, a celebrar entre a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. e o Município de Lisboa.

Pelouro: Vereador Manuel Salgado
Serviços: DMGP - Direção Municipal de Gestão Patrimonial

Considerando que:

a) Através da Deliberação n.º 359/CM/2104 tomada na Reunião de Câmara n.º 038 de 10 de setembro de 2014 foi aprovada a minuta do contrato promessa de permuta a celebrar entre a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. (doravante designada apenas por EMEL) e o Município de Lisboa, do prédio sito na Av. de Berna, 1, 1A, tornejando para a Avenida da República, descrito, em sede de registo predial, na freguesia de São Sebastião da Pedreira, sob o n.º 95, com o prédio sito na Quinta dos Lilases, descrito em sede de registo predial, na freguesia do Lumiar, sob o n.º 2263 (cf. Anexos I, II e III);
b) A celebração do contrato promessa de permuta procurou resolver quer a instalação da sede da EMEL, na Quinta dos Lilases, concentrando, assim, num único local os seus serviços, quer a instalação da sede da Junta de Freguesia das Avenidas Novas no edifício da Av. de Berna, que pela sua localização e características tem especiais condições para a sua sede;
c) A Junta de Freguesia da Avenidas Novas não tinha instalações adequadas, não tendo sido possível, ao tempo da prossecução do consagrado na Lei n.º 56/2012 de 8 de novembro, sobre a nova reorganização administrativa, identificar um outro imóvel municipal com condições para acolher os seus serviços;
d) Por essa razão a entrega deste imóvel, por contrato de comodato, ficou desde logo prevista no Anexo I à Proposta n.º 115/2014, que aprovou a atribuição de património municipal às Juntas de Freguesia, remetendo a celebração do contrato em causa para o momento em que o imóvel, propriedade da EMEL, tivesse condições para ser transmitido para a CML, por permuta com o imóvel da Quinta dos Lilases que viria à posse do Município com o encerramento da liquidação da EPUL, até então sua proprietária (cf. Anexo IV);
e) Face à urgência na disponibilização imediata de ambos os imóveis, a outorga do contrato promessa de permuta, a 14 de novembro de 2014, legitimou a transferência da sede da EMEL do edifício da Av. de Berna para a Quinta dos Lilases, assim como a instalação da Junta de Freguesia das Avenidas Novas no edifício da Av. de Berna, em ambos os casos, também, com a autorização da EMEL e da EPUL por contrato de comodato (cf. Anexo V);
f) O contrato definitivo ficou, assim, a aguardar a transmissão da propriedade do prédio da Quinta dos Lilases para a titularidade do Município de Lisboa, a realizar quando ocorresse o encerramento do processo de liquidação da EPUL;
g) O Auto de transmissão teve lugar no passado dia 15 de setembro, pelo que, presentemente, a Quinta dos Lilases já se encontra na titularidade do Município, conforme decorre da documentação registral que se anexa à presente proposta, tendo-se constatado, ainda, na instrução do Auto, que a Quinta dos Lilases é composta, também, pelo prédio descrito em sede de registo predial, na freguesia do Lumiar, sob o n.º 237 (cf. Anexo VI);
h) De acordo com o previsto nos considerandos da citada Proposta n.º 359/2014, alínea v), a aprovação do contrato definitivo seria submetida a deliberação da Assembleia Municipal, dependendo esta decisão do valor que, à data, fosse apurado para os prédios a permutar e que teria por base o respetivo valor patrimonial tributário;
i) De acordo, ainda, com o mencionado na alínea w) dos considerandos da mesma proposta, o diferencial que resultasse do montante atribuído a cada um dos imóveis seria pago em numerário no ato da outorga do contrato de permuta, podendo, no entanto, as partes vir a acordar outra forma de pagamento;
j) Para o contrato definitivo de permuta se optou por considerar apenas o valor patrimonial de ambos os imóveis;
k) O valor Patrimonial Tributário dos prédios a permutar é, respetivamente, de € 1.419.860,00 (um milhão quatrocentos e dezanove mil oitocentos e sessenta euros) e de € 1.191.020,00 (um milhão cento e noventa e um mil e vinte euros), para os prédios da Quinta dos Lilases e para o prédio da Avenida de Berna (cf. Anexos VII e VIII);
l) De acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, 12 de setembro, a Câmara Municipal deve obter a autorização da Assembleia Municipal sempre que o valor dos bens imóveis a adquirir ou alienar seja superior a 1000 vezes a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
m) O montante de € 228.840,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta euros) é absorvido pelos custos que a EMEL suportou com as obras de recuperação do edificado existente na Quinta dos Lilases, que já apresentava vários sinais de abandono.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33º e da alínea i) do n.º 1 do artigo 25º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, submeter à apreciação da Assembleia Municipal:

A celebração do contrato definitivo de permuta com a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M., nos seguintes termos e condições:

a) A EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M. transmitirá para o Município de Lisboa o prédio sito na Av. de Berna, 1, 1A, tornejando para a Avenida da República, descrito, em sede de registo predial, na freguesia de São Sebastião da Pedreira sob o n.º 95, com a área de 820,99 m2 e identificado a cor amarela na Planta n.º 15/105/DMPGP (cf. Anexo IX);
b) Em contrapartida, a EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M, receberá os prédios sitos na Quinta dos Lilases, na Alameda das Linhas Torres, n.ºs 198 e 200, descritos em sede de registo predial sob os n.ºs 2263 e 237 da freguesia do Lumiar, com a área total de 11.578,47m2 e identificados a cor verde na planta n.º 15/104/DMGP (cf. Anexo X);
c) A operação de permuta realiza-se por igualdade de valores:
i. Para o prédio a transmitir ao Município de Lisboa atribui-se o montante de €1.191.020,00 (um milhão cento e noventa e um mil e vinte euros);
ii. Para os prédios a transmitir à EMEL - Empresa Pública Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa, E.E.M atribui-se o montante total de € 1.419.860,00 (um milhão quatrocentos e dezanove mil oitocentos e sessenta euros), ao qual se deduz a quantia de € 228.840,00 (duzentos e vinte e oito mil oitocentos e quarenta euros), pelas obras de recuperação que a empresa teve de suportar na recuperação do edificado existente na Quinta dos Lilases.

ANEXOS:
I. II. e III. Cópia da Proposta n.º 359/2014 e certidões do registo predial n.ºs 95 e 2263
IV. Cópia do Anexo I à Proposta n.º 115/2014
V. Cópia do Contrato Promessa de Permuta
VI. Certidão do registo predial com a descrição n.º 237
VII. Cadernetas prediais com as inscrições matriciais n.ºs 2195, 213 e 3223
VIII. Caderneta predial com a inscrição matricial n.º 811
IX. Planta n.º 15/105/DMPGP
X. Planta n.º 15/104/DMPGP

(Processo n.º 13235/CML/14)

Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Lisboa, 14 de Outubro de 2015

O VEREADOR

Manuel Salgado

Documentos
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