Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 597/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara
17-11-2015

Entrada na AML: 19 de Outubro de 2015
Agendada: 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 301/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135
Tem parecer: Parecer conjunto, da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, que deu origem à Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT

Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) A Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/2015, de 7 de agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia nomeadamente na manutenção do espaço público;
c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Alcântara consideram de interesse mútuo e prioritário, a requalificação de espaços públicos, nomeadamente a requalificação das escadinhas na Travessa dos Surradores, uma vez que se pretende melhorar a acessibilidade do local entre a cota da Rua da Cascalheira e da Rua Feliciano de Sousa.
d) Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12º da Lei nº 56/2012 de 08 de Novembro, a manutenção e conservação de pavimentos pedonais em espaço público, faz parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia;
e) A requalificação em apreço compreende uma intervenção geral, articulada com trabalhos de saneamento, que pela sua natureza e características não assume uma dimensão de manutenção, mas, sim, integra-se na competência do titular do domínio publico, o município, pelo que não se subsume na alínea c) do artigo 12º do citado diploma legal, mas na alínea qq) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
f) Os trabalhos a levar a cabo abrangem as seguintes ações:
1. Desmonte da calçada existente em basalto, incluindo limpeza;
2. Desmonte da calçada existente na cor clara, incluindo respetivos lancis e limpeza;
3. Desmonte de lancis em lioz de remate dos degraus;
4. Desmonte dos corrimões existentes;
5. Reassentamento da calçada em basalto, incluindo regularização da base, com reaproveitamento da existente e fornecimento das áreas que estejam em falta ou em zonas remendadas, em material igual;
6. Reassentamento da calçada em cor clara junto às laterais, incluindo regularização da base, com reaproveitamento da existente e fornecimento das áreas que estejam em falta ou em zonas remendadas, em material igual;
7. Reassentamento de lancis existentes, com fornecimento de peças idênticas que se encontrem em falta ou partidas;
8. Tratamento, pintura dos corrimões e reassentamento;
9. Desmonte e fixação da papeleira;
10. Desmonte de maciço em cimento, revestido a mosaico tipo "pastilha" em frente ao acesso do nº 19;
11. Limpeza das pedras em lioz no degrau de acesso aos nºs 13 a 15 e pintura das paredes latereis deste maciço;
12. Instalação de dois sumidouros em patamares intermédios e respetivas ligações ao coletor público que passa a eixo da escadaria, por forma a assegurar uma correta drenagem do local.
g) Nesse sentido, os espaços públicos em causa estão devidamente identificados no Anexo I, constantes no dossier, incluindo as peças escritas e desenhadas do projeto de execução;
h) O interesse, a relevância e a prioridade da intervenção no espaço público visado se demonstra em função da sua natureza, localização e do seu estado atual;
i) Constitui, também, objetivo das autarquias locais, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manutenção do espaço público, possibilitando do mesmo às populações;
j) Nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que as delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização de recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
k) Tais contratos, nos termos dos artigos 115º e 122º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
l) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento ao espírito da Recomendação nº 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
m) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
n) Os recursos financeiros deverão ser corretamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade;
o) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16º e 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Alcântara, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à requalificação das escadinhas na Travessa dos Surradores com vista a melhorar a acessibilidade do local entre a cota da Rua da Cascalheira e a Rua Feliciano de Sousa, de acordo com o projeto de execução e a estimativa orçamental, conforme anexo I supra referido;
p) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
q) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea m) do nº1 do artigo 33º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I, à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, para proceder à requalificação das escadinhas na Travessa dos Surradores (Anexo I);
II. Aprovar a respetiva minuta de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Alcântara, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação de recursos financeiros para o efeito, no montante de 18.000,00 € (dezoito mil euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4. P002.11 (40591), Orgânica N02.00.

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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