Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 598/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente
17-11-2015

Entrada na AML: 19 de Outubro de 2015
Agendada: 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 302/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, que deu origem à Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT
Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respectivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de Novembro, com as alterações constantes da Lei n.º 85/2015, de 7 de Agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia nomeadamente na manutenção do espaço público;
c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de São Vicente consideram de interesse mútuo e prioritário, a requalificação de espaços públicos, designadamente da Requalificação Urbana da Rua Natália Correia, criando uma zona de recreio e lazer qualificada, onde se promova quer a estadia da população, quer a circulação e atravessamento de uma forma mais harmoniosa e segura, bem como o estacionamento e circulação automóvel de uma forma ordenada;
d) Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 12º da Lei nº 56/2012 de 08 de Novembro, a manutenção de espaços verdes, faz parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia;
e) A intervenção em apreço, compreende a requalificação de jardim e o reordenamento do estacionamento, que pela sua natureza e características não assume uma dimensão de manutenção, mas, sim, integra-se na competência do titular do domínio público, o município, pelo que não se subsume na alínea a) do artigo 12º do citado diploma legal, mas na alínea qq) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
f) A área de intervenção é de cerca de 4.300 m2;
g) No âmbito desta requalificação urbana serão executados nomeadamente os seguintes trabalhos:
i. Intervenção na zona ajardinada, com demolição parcial do murete existente e alargamento do espaço pedonal;
ii. Intervenção, com alteração substancial da zona ajardinada (Zona 1);
iii. Repavimentação de grande parte da área pedonal a intervencionar;
iv. Intervenção na Zona 2 e na Zona 3 (esta última área expectante correspondente a um lote municipal para construção);
v. Fresagem e repavimentação em betuminoso, na Rua Natália Correia, incorporando as zonas de estacionamento degradadas na Zona 2;
vi. Definição das zonas de estacionamento ao longo do arruamento, através da delimitação dos encabeçamentos nos acessos à Rua Josefa de Óbidos, com o alargamento da área pedonal;
vii. Rebaixamento de passadeiras e implementação de critérios e tipologia de materiais, de acordo como definido pela Mobilidade;
viii. Sinalização horizontal e vertical necessária à implementação da intervenção, articulada com a DMMT;
ix. Valorização da paisagem urbana, com introdução de árvores em caldeira, decorrentes da reorganização do espaço que permite a sua plantação;
x. Colocação de mobiliário urbano (bancos/papeleiras);
xi. Alteração das características luminotécnicas, dando continuidade às opções feitas para o Largo da Graça.
h) O principal objetivo do estudo prévio elaborado pela CML é apresentar uma proposta coerente e integrada que contemple em continuidade da requalificação preconizada para o Largo da Graça, podendo dividir-se a proposta em três grandes zonas:
1. Zona 1 (Z1) espaço ajardinado existente;
2. Zona 2 (Z2) espaço de terra batida;
3. Zona 3 (Z3) espaço por definir.
i) Nesse sentido, o espaço público em causa está devidamente identificado no Anexo I, no qual estão incluídas as peças escritas e desenhadas do estudo prévio elaborado pela CML através da UCT/Unidade de Intervenção Territorial Centro Histórico;
j) O interesse, a relevância e a prioridade da intervenção no espaço público visado é demonstrado em função da sua natureza, localização e do seu estado atual;
k) Constitui, também, objetivo das autarquias locais, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manutenção do espaço público, possibilitando a fruição do mesmo às populações;
l) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, se estabelece que as delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização de recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
m) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
n) A Junta de Freguesia de São Vicente manifestou interesse e abertura, no sentido de congregar esforços conjuntamente para permitir a requalificação urbana do espaço vertente, nos termos da estimativa a partir do estudo prévio, no valor total de € 151.161,20 (cento cinquenta e um mil, cento e sessenta e um euros e vinte cêntimos), que a Câmara Municipal de Lisboa elaborou para o efeito, constante do Anexo I;
o) Nesse contexto, a Câmara Municipal de Lisboa acordou com a Junta de Freguesia de São Vicente, contratualizar a delegação de competências necessárias para promover a requalificação do espaço do domínio municipal, afetando como recurso financeiro para o efeito, o montante de € 112.000,00 (cento e doze mil euros), nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 116.º, 120.º e 122.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
p) A Junta de Freguesia de São Vicente, no âmbito da prossecução do interesse público, anuiu para efeitos da negociação da contratualização em causa, ao abrigo do n.º2 do artigo 120.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º3 do artigo 200.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4 / 2015, de 7 de Janeiro, participar na requalificação do espaço vertente, imputando financeiramente o montante de € 39.161,20 (trinta nove mil, cento e sessenta e um euros e vinte cêntimos);
q) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento ao espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de Janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no n.º 3 do artigo 115.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
r) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;
s) Os recursos financeiros deverão ser corretamente geridos, razão pela qual deverá haver um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade;
t) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de São Vicente, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à requalificação da Rua Natália Correia, de acordo com o estudo prévio e a estimativa orçamental, que se junta conforme anexo I supra referido;
u) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
v) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;
TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º e alínea m) do n.º1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I, à mesma lei:
I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, para proceder à Requalificação Urbana da Rua Natália Correia (Anexo I);
II. Aprovar a respetiva minuta de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de São Vicente, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação de recursos financeiros para o efeito, no montante de € 112.000,00 (cento e doze mil euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4. P002.11 (40591), Orgânica N02.00.

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015.

O Vereador

Documentos
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