Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 599/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia da Ajuda
17-11-2015

Entrada na AML: 19 de Outubro de 2015
Agendada: 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 303/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135

Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, que deu origem à Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT
Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) A Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/2015, de 7 de agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia nomeadamente na manutenção do espaço público;
c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Ajuda consideram de interesse mútuo e prioritário, a requalificação de espaços públicos, nomeadamente a construção de uma escadaria de uso público, ligação pedonal entre a Avenida Helen Keller e a Estrada de Caselas;
d) Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12º da Lei nº 56/2012 de 08 de Novembro, a manutenção e conservação de pavimentos pedonais em espaço público, faz parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia;
e) A construção da escadaria em apreço compreende uma intervenção, que pela sua natureza e características não assume uma dimensão de manutenção, mas, sim, integra-se na competência do titular do domínio publico, o município, pelo que não se subsume na alínea c) do artigo 12º do citado diploma legal, mas na alínea qq) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
f) A área de intervenção, lote de terreno municipal, localizado entre um prédio de habitação coletiva (Oeste), um posto de abastecimento de combustível (Este), a Estrada de Caselas (Sul) e a Avenida Helen Keller (Norte);
g) Os trabalhos a levar a cabo abrangem as seguintes ações:
1. Construção de uma escadaria com 4 lances de 10 degraus cada e 3 patamares de descanso intermédios, com 3 metros de largura;
2. Construção das laterais da escada em murete de alvenaria, que farão a separação entre o terreno e a escada;
3. Colocação de ambos os lados da escada, de um corrimão contínuo ao longo de todo o percurso, com o prolongamento sobre o final da escada superior e inferior;
4. Na Avenida Helen Keller, do lado de cima, a escada terá uma zona de segurança com 90 cm em relação ao alinhamento do passeio existente, de maneira a evitar eventuais quedas acidentais, ficando esse pavimento também diferenciado em relação ao passeio da calçada existente;
5. Na ligação com a Estrada de Caselas, do lado inferior, a escada ficará alinhada com os edifícios de habitação existentes, e o passeio de ligação da escada com a passadeira será revestido com o mesmo material da escada;
6. No lado superior, o retângulo de terreno que está sem pavimento, na continuação do passeio em calçada existente, será preenchido com cubos de calcário, idênticos aos já existentes, criando um passeio com 3 metros de largura em toda a sua extensão;
7. Na frente da escada do lado superior será instalado junto à rua, uma guarda metálica com 4 metros de comprimento, de maneira a proteger dos automóveis quem sobe;
8. A dividir o terreno intervencionado dos arruamentos, de ambos os lados Norte e Sul, será construído um pequeno murete de alvenaria em toda a extensão da fronteira.
h) Nesse sentido, os espaços públicos em causa estão devidamente identificados no Anexo I, constantes no dossier, incluindo as peças escritas e desenhadas do projeto de execução;
i) O interesse, a relevância e a prioridade da intervenção no espaço público visado se demonstra em função da sua natureza, localização e do seu estado atual;
j) Constitui, também, objetivo das autarquias locais, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manutenção do espaço público, possibilitando a fruição do mesmo às populações;
k) Nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que estas delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população e a racionalização dos recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115º e 122º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
m) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação nº 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115º da Lei nº 75/2013, 12 de Setembro;
n) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
o) Os recursos financeiros deverão ser correctamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade, assente designadamente na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de progresso de execução;
p) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16º e 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Ajuda, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Ajuda, pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à construção de uma escadaria de uso público, ligação pedonal entre a Avenida Helen Keller e a Estrada de Caselas, de acordo com o projeto de execução e a estimativa orçamental, conforme anexo I supra referido;
q) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
r) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea m) do nº1 do artigo 33º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I, à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda, para proceder à construção de uma escadaria de uso público, ligação pedonal entre a Avenida Helen Keller e a Estrada de Caselas (Anexo I);
II. Aprovar a respetiva minuta de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Ajuda, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação de recursos financeiros para o efeito, no montante de 20.000,00 € (vinte mil euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4. P002.11 (40591), Orgânica N02.00.

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015.

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
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Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 11356028 Kb