Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 600/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém
17-11-2015

Entrada na AML: 19 de Outubro de 2015
Agendada: 17 de Novembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Novembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: MPT
Passou a Deliberação: 304/AML/2015
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1135
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, que deu origem à Recomendação 10/86 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: UCT
Considerando que:
a) Nos termos do artigo 23º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;
b) A Lei nº 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/2015, de 7 de agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia nomeadamente na manutenção do espaço público;
c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Belém consideram de interesse mútuo e prioritário, a requalificação de espaços públicos, nomeadamente a recuperação da praça central do Terreiro das Missas para a realização de eventos;
d) Nos termos do disposto na alínea c) do artigo 12º da Lei nº 56/2012 de 08 de Novembro, a manutenção e conservação de pavimentos pedonais em espaço público, faz parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia;
e) A requalificação em apreço compreende uma intervenção geral com trabalhos de reforço estrutural do pavimento de uso misto, que pela sua natureza e características não assume uma dimensão de manutenção, mas, sim, integra-se na competência do titular do domínio publico, o município, pelo que não se subsume na alínea c) do artigo 12º do citado diploma legal, mas na alínea qq) do n.º1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
f) A área de intervenção é de 3.210 m2;
g) A requalificação urbana supra mencionada consta dos seguintes trabalhos:
1. Levantamento de todo o pavimento;
2. Execução de betonilha em toda a extensão da praça para suportar as cargas pesadas;
3. Reposição do pavimento original;
4. Colocação de todos os pilaretes que se encontrem em falta e instalação de 6 pilaretes retráteis para a entrada de equipamento para os eventos;
h) Para a realização desta obra deverá ter-se em consideração, algumas condicionantes existentes no terreno, nomeadamente a reutilização e reaproveitamento do máximo dos materiais existentes no local, visto os revestimentos finais serem os mesmos; os pilaretes a instalar deverão ser retráteis; dever-se-á ter atenção às cotas finais das ligações do pavimento a reconstruir, com as suas fronteiras (escadaria do palco Norte, arruamento a Sul); o desenho do pavimento deverá ser idêntico ao original com cotas e alinhamentos descritos no projeto;
i) Nesse sentido, o espaço público em causa está devidamente identificado no Anexo I, constante de dossier, incluindo peças escritas e desenhadas do projeto de execução;
j) O interesse, a relevância e prioridade da intervenção no espaço público visado, se demonstra em função da sua natureza, localização e do seu estado atual;
k) Constitui, também, objetivo das autarquias locais, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e manutenção do espaço público, possibilitando a fruição do mesmo às populações;
l) Nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que as delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização de recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;
m) Tais contratos, nos termos dos artigos 115º e 122º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;
n) A Junta de Freguesia de Belém manifestou interesse e abertura, no sentido de congregar esforços conjuntamente para permitir a requalificação urbana do espaço vertente, nos termos da estimativa a partir do projeto execução, no valor total de € 147.505,00 (cento e quarenta e sete mil quinhentos e cinco euros), que a Câmara Municipal de Lisboa elaborou para o efeito, constante do Anexo I;
o) Nesse contexto, a Câmara Municipal de Lisboa acordou com a Junta de Freguesia de Belém, contratualizar a delegação de competências necessárias para promover a requalificação do espaço do domínio municipal, afetando como recurso financeiro para o efeito, o montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 116.º, 120.º e 122.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;
p) A Junta de Freguesia de Belém, no âmbito da prossecução do interesse público, anuiu para efeitos da negociação da contratualização em causa, ao abrigo do n.º2 do artigo 120.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, conjugado com o disposto no n.º3 do artigo 200.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4 / 2015, de 7 de Janeiro, participar na requalificação do espaço vertente, imputando financeiramente o montante de € 97.505,00 (noventa e sete mil quinhentos e cinco euros);
q) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento ao espírito da Recomendação nº 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegação de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
r) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, ora em anexo, que se dá aqui por integralmente reproduzidos, para os devidos efeitos;
s) Os recursos financeiros deverão ser correctamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade;
t) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16º e 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Belém, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Belém, pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à requalificação da praça central do Terreiro das Missas, de acordo com o projeto de execução e a estimativa orçamental, conforme anexo I supra referido;
u) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro;
v) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia.
TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:
Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23º, na alínea k) do artigo 25º e alínea m) do nº1 do artigo 33º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I, à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém, para proceder à recuperação e adaptação da praça central do Terreiro das Missas para a realização de eventos (Anexo I);
II. Aprovar a respetiva minuta de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Belém, que ora se anexa e que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação de recursos financeiros para o efeito, no montante de 50.000,00 € (cinquenta mil euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A4. P002.11 (40591), Orgânica N02.00.

Paços do Concelho de Lisboa, em 6 de Outubro de 2015

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 600/CM/2015 completa1614 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento ao BM nº 11354440 Kb