Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 750/CM/2015, ponto 5 - Assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos relativamente à Empreitada "Requalificação do Teatro Variedades"
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 351/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Assunto: Aprovar a decisão de contratar a Empreitada nº 50/DMPO/DPCE/15 - "Requalificação do Teatro Variedades" - Processo n.º 0019/CP/DGES/ND/2015, com recurso a concurso público, aprovação das peças procedimentais, incluindo o projecto de execução, nomeação do júri e submissão à Assembleia Municipal para aprovação de assunção de compromisso plurianual, com a consequente repartição de encargos.

Pelouros: Obras Municipais.

Serviços: DMPO/DGES

Considerando que:

A requalificação do Teatro Variedades está integrada na intervenção do recinto do Parque Mayer, sendo este um edifício classificado no conjunto de interesse público da Avenida da Liberdade;

O edifício existente apresenta-se num estado de conservação degradado, derivado do abandono dos últimos anos e devido à fraca qualidade das sucessivas intervenções de que foi alvo;

A intervenção ora proposta visa a revitalização do edifício enquanto espaço de espectáculos, em continuidade com a sua actividade anterior, adaptando-o às exigências legais e técnicas contemporâneas;

O conceito subjacente a esta proposta de intervenção é o de reabilitar os espaços principais, completando-os com uma nova envolvente funcional, compreendida nos acessos, áreas técnicas e de apoio;

Com esse objectivo foi preparada a empreitada nº 50/DMPO/DPCE/15 - "Requalificação do Teatro Variedades" - Processo n.º 0019/CP/DGES/ND/2015;

Nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, fazem parte das peças de formação deste contrato, o programa do procedimento e o caderno de encargos e que este é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo projecto de execução;

As peças do procedimento anteriormente mencionadas devem ser aprovadas pelo Órgão competente para a decisão de contratar, tal como exigido pelo nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos;

O contrato a celebrar implica o pagamento de um preço e que o preço máximo que a Câmara Municipal de Lisboa se encontra disposta a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto desta empreitada, está fixado no caderno de encargos com o preço base de € 4.100.000,00, com exclusão do IVA;

O prazo fixo que se prevê para a execução da obra é de 365 dias;

Face ao preço base do concurso, o procedimento deverá ser lançado com recurso a um concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do Código dos Contratos Públicos;

Nos termos do disposto no artigo 67º do Código dos Contratos Públicos, é necessário proceder à designação do Júri do Procedimento, a qual compete também à entidade competente para decisão de contratar;

O enquadramento orçamental desta despesa será feito nos seguintes códigos - Acção do Plano: E1. P006.01; Orgânica: 09.03; Económica: 07.01.03.01.01 do Plano Plurianual de Investimentos 2016/2019;

Estamos, ainda, perante uma proposta de decisão de contratar em que face ao tempo de tramitação do concurso e ao prazo de execução da obra, haverá que se proceder a uma repartição de encargos para os anos financeiros de 2015, 2016 e 2017, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%;

Atentos os 60 últimos dias do ano económico, foi emitida pelo Exmo. Senhor Vereador, Dr. João Paulo Saraiva, uma declaração para efeitos do disposto na alínea c) do n º 3 do artigo 22 º do Decreto-Lei n º 197/99, de 8 de Junho, aplicável por força do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 4º deste diploma legal, às empreitadas de obras públicas e, ainda, vigente por força da alinha f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com a indicação que foi inscrita nas rubricas orçamentais atrás mencionadas o montante de € 900.000,00, no âmbito da ação "Plano de Pormenor e Recup. Capitólio" do Plano de Atividades para 2016, ou seja, com a verba adequada para suportar o encargo repartido e resultante da decisão de contratar da presente empreitada;

O encargo remanescente para o ano de 2017, a prever no referido enquadramento ou noutro que lhe suceder e no montante de € 3.446.000,00, carece de ser aprovado pela Assembleia Municipal, para cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, sendo os correspondentes documentos provisionais adaptados à proposta aqui formulada;

Por último, todas estas competências são do Executivo Municipal, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 18º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos, por força da norma contida na alínea f) do nº 1 do artigo 14º do diploma preambular que aprovou o Códigos dos Contratos Públicos e, ainda, da alínea f) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, com excepção da competência da Assembleia Municipal para a aprovação da assunção do compromisso plurianual;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

1 - Aprovar a decisão de contratar da empreitada nº 50/DMPO/DPCE/15 - "Requalificação do Teatro Variedades" - Processo n.º 0019/CP/DGES/ND/2015, com o preço base de € 4.100.000,00, com exclusão do IVA e pelo prazo fixo de execução de 365 dias, nos termos do artigo 36º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Aprovar, nos termos do artigo 38º do Código dos Contratos Públicos, a escolha do tipo de procedimento, recorrendo-se ao concurso público, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 16º, conjugado com a alínea b) do artigo 19º do referido Código.

3 - Aprovar, nos termos do nº 2 do artigo 40º do Código dos Contratos Públicos, as peças de formação deste contrato, de onde fazem parte o programa do procedimento e o caderno de encargos, o qual é formado pelos elementos de solução de obra referidos no artigo 43º do referido diploma legal, designadamente pelo respectivo projecto de execução.

4 - Designar, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, os elementos que integrarão o Júri do Procedimento, sendo este constituído do seguinte modo:

EFECTIVOS:

Presidente: Pedro Félix - Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DGES
1º Vogal: Amélia Talhinhas - Técnica Superior (Jurista) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Luís Godinho - Técnico Superior (Engenheiro) da DMPO/DPCE/DCE
3º Vogal: Jorge Sequeira - Técnico Superior (Arquiteto) da DMPO/DPCE/DCE
4º Vogal: Sílvia Piedade - Assistente Técnica da DMPO/DGES/DLE

SUPLENTES:

Presidente: Margarida Revés ou Ana Luísa Trindade ou Lucília Guerreiro ou Maria José Aroso - Técnicas Superiores (Engenheiras), todos da DMPO/DGES
1º Vogal: Antónia de Oliveira Sécio ou Susana Silva Paulo ou Susana Brás - Todas Técnicas Superiores (Juristas) da DMPO/DGES/DLE
2º Vogal: Isabel Neves - Técnica Superior (Engenheira) da DMPO/DPCE/DCE
3º Vogal: Carlos Rocha - Técnico Superior (Arquiteto) da DMPO/DPCE/DPE
4º Vogal: Luís Santos ou Paula Castanheira ou Guilhermina Gaspar ou Susana Janeiro - Assistentes Técnicos, ou Sandra Rodrigues - Técnica Superior, todos da DMPO/DGES

5 - Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a assunção do compromisso plurianual desta empreitada, para cumprimento do disposto no artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, encontrando-se, deste modo, a repartição de encargos abrangida pelo artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conforme os valores que abaixo se indicam, com IVA incluído à taxa legal em vigor de 6%:

- 2015: € 0,00;
- 2016: € 900.000,00;
- 201: € 3.446.000,00.

Lisboa, 9 de dezembro de 2015.
O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 114016775 Kb
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