Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 766/CM/2015, alínea e) - Repartição de encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de Contentores Subterrâneos para Resíduos Urbanos
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 352/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Assunto: Deliberação de contratar e autorização da despesa, por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de contentores subterrâneos para resíduos urbanos", bem como submeter à assembleia municipal prévia autorização de repartição dos encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos, nos termos da proposta

PELOUROS: Higiene Urbana - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DHU

Considerando que:

a) O Município de Lisboa tem sido ao longo dos anos uma referência no âmbito da gestão de resíduos urbanos;

b) A estratégia do Município passa por reforçar a área da higiene urbana, cumprindo as metas do PERSU 2020 e aumentando o nível de qualidade do serviço público e, consequentemente, a satisfação dos cidadãos de Lisboa;

c) A visão de uma Lisboa Limpa tem como instrumento estratégico principal o Plano Municipal de Gestão de Resíduos, que nos permitirá estabilizar metas ambientais, definir objetivos concretos, calendarizar medidas para alcance dos objectivos e melhorar, de forma significativa, o sistema de remoção da cidade.

d) Os objetivos estratégicos da cidade para o setor passam, entre outros, pelo alargamento da rede de centros de receção de resíduos, em especial pelo desenvolvimento de uma segunda rede de suporte ao sistema de remoção porta-a-porta.

e) Para a prossecução do alargamento dessa rede de suporte será necessário a colocação de novos contentores de resíduos urbanos.

f) Paralelamente ao reforço da capacidade instalada em matéria de resíduos urbanos, pretende-se recolocar o Município de Lisboa na vanguarda tecnológica do sector, através da implementação de um sistema inteligente de gestão de resíduos, o que esta proposta permitirá fazer através de recurso à tecnologia RFID para monitorização do desempenho e produção de relatórios com base em indicadores operacionais pré-definidos;

g) O Município de Lisboa para cumprir estes objetivos necessita de proceder à aquisição de contentores subterrâneos de resíduos urbanos, para colocação na cidade;

h) A opção pela aquisição dos contentores é determinada por ser a mais vantajosa economicamente, salvaguardando assim o interesse público municipal;

i) Para efeito do disposto no artigo 47.º, n.º1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos, o preço base é de 3.850.000,00€ (três milhões oitocentos e cinquenta mil euros), valor obtido nos termos apontados, na Informação n.º 1684/DHU-NGOC/2015;

j) A despesa subjacente assume plurianualidade de encargos e futuros compromissos plurianuais, nomeadamente para os anos de 2016 e 2017, pautando - se esses valores no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) 2016-2019, mas não sendo aplicável ao momento, uma vez que ainda não deu entrada em vigor tal PPI;

k) Os encargos plurianuais em causa não estão incluídos no Plano Plurianual de Investimentos (PPI), em vigor, e por outro lado dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, que excede o limite anual de € 99.759,58;

l) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

m) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º22/2015, de 17 de Março:

a) Autorizar, a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento, por Concurso Público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para "aquisição de contentores subterrâneos para resíduos urbanos" com o preço base de 3.850.000,00€ (três milhões oitocentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, conjugados com o disposto na alínea b), do número 1, do artigo 16.º, conjugado com o disposto no artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Aprovar, ao abrigo da alínea b), do número 1, e do número 2, do artigo 40.º, do Código dos Contratos Públicos, das peças do procedimento Programa do Procedimento, Caderno de Encargos e respetivos anexos;

c) Autorizar a designação dos elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento na plataforma eletrónica Acingov, nos seguintes termos, ao abrigo do número 1, do artigo 67.º, do Códigos dos Contratos Públicos:

Membros efetivos:

  • Presidente: Técnica Superior, Eng.ª Márcia Maria Lopes Costa Alves e Muñoz;
  • 1.º Vogal Efetivo: Técnica Superior; Dra. Fátima Maria Fernandes Barreto;
  • 2.º Vogal Efetivo: Técnica Superior, Eng.ª Rita João dos Santos Lucas;

Membros Suplentes:

  • 1.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Eng.º Júlio Manuel Dias Flor;
  • 2.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr. Pedro Betâmio de Almeida;
  • 3.º Vogal Suplente: Técnico Superior, Dr. José António Cunha;
  • 4.º Vogal Suplente: Técnica Superior, Dra. Ana Isabel Sá Pereira.

O 1.º vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

d) Autorizar a delegação, nos termos do número 2, do artigo 69.º, do Código dos Contratos Públicos, no júri do procedimento, das seguintes competências:

  • i. Prestar esclarecimentos, no âmbito do artigo 50.º, do Código dos Contratos Públicos;
  • ii. Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, nos termos do artigo 50.º, do Código dos Contratos Públicos;
  • iii. Pronunciar-se sobre os erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos interessados, de harmonia com o disposto no artigo 61.º, do Código dos Contratos Públicos;
  • iv. Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, de harmonia com o disposto nos artigos 64.º, 66.º, e número 6, do 133.º, todos do Código dos Contratos Públicos;
  • v. Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos;
  • vi. Classificação e desclassificação de documentos da proposta (artigo 66.º do Código dos Contratos Públicos)
  • vii. Proceder à audiência prévia dos concorrentes, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o número 1, do artigo 123.º, do Código dos Contratos Públicos, após a elaboração do Relatório Preliminar; Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, nos termos do artigo 64.º, número 5, do artigo 66.º, e número 6, do artigo 133.º, do Código dos Contratos Públicos);
  • viii. Notificar os interessados da resposta a eventuais pedidos de inspeção ou visita a locais ou equipamentos;
  • ix. Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciem questões que decorrem no procedimento, anteriores ao Relatório Final, nos ermos do artigo 467.º do Código dos Contratos Públicos.

e) Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2016 e 2017, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de contentores subterrâneos para resíduos urbanos, limitado ao valor máximo de 3.850.000,00€ (três milhões oitocentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, da seguinte forma:

ANO Valor sem IVA (€) Iva a 23% (€) Valor com IVA (€)
2016 850.000,00 195.500,00 1.045.500,00
2017 3.000.000,00 690.000,00 3.690.000,00
TOTAL 3.850.000,00 885.500,00 4.735.500,00

A despesa irá integrar irá integrar a rubrica orçamental do Plano, com o código 40173, ação A4.P004.01. - Limpeza Urbana e Recolha Seletiva, com a classificação económica 07.01.10.01. - Equipamento Básico, da orgânica L17.01. - DHU.

Lisboa, 2 de Novembro de 2015
O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 114012594 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 766/CM/2015 completa6137 Kb