Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 767/CM/2015, nº 2 - Repartição dos encargos plurianuais e autorização para compromissos para a aquisição de serviços de assistência técnica a viaturas municipais da marca IVECO
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 353/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Assunto: Deliberação de emissão de parecer prévio à celebração de contrato de "Aquisição de serviços de assistência técnica a viaturas municipais da marca IVECO, por uma anuidade, prorrogável anualmente até ao limite de três anos ou até ao limite do montante máximo de 740.000,00 € (setecentos e quarenta mil euros)" bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização de repartição dos encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos, nos termos da proposta (Processo 24096/CML/2015)

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

a) Há necessidade de garantir a operacionalidade de toda a frota municipal de viaturas pesadas, tornando-se imprescindível acautelar e assegurar que se verifique o menor número de situações de inoperacionalidade do segmento de viaturas que se encontram afetas à remoção de resíduos sólidos;

b) O número referencial para este tipo de viaturas, de modo a garantir uma melhor eficiência na recolha dos resíduos urbanos na cidade, ainda não está espelhado pelo atual número deste tipo de viaturas, e por outro lado, atenta a especificidade das mesmas, designadamente as que se encontram equipadas com sistema Gás Natural Comprimido, reforça a imperiosa necessidade aquisição de serviços de assistência técnica;

c) Não existem internamente os meios humanos, logísticos suficientes e habilitados para a prestação dos serviços de assistência às referidas viaturas;

d) Nessa medida, torna-se necessário vir a celebrar um contrato de" aquisição de serviços de assistência técnica a viaturas municipais da marca IVECO, por uma anuidade, prorrogável anualmente até ao limite de três anos ou até ao limite do montante máximo de 740.000,00 € (setecentos e quarenta mil euros)", de acordo com a alínea e) do n.º 2 do art.º 16.º do Código de Contratos Públicos;

e) Neste contexto, a competência para a tomada de decisão de contratar e da escolha do procedimento, da aprovação das respetivas peças, bem como a autorização da despesa inerente ao contrato a celebrar, é da competência do Exmo. Senhor Vereador José Duarte Cordeiro, no uso das competências delegadas pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara, nos termos da alínea a) do n.º 2 do ponto II do Despacho n.º 42/P/2015, publicado no Boletim Municipal n.º 1110, 4.º Suplemento, de 28 de maio, conjugado com o disposto no art.º 29º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos artigos 36.º, n.º 1 e 38.º, ambos do CCP;

f) Não obstante, recentemente, e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009 e no artigo 75.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro, foi publicada no Diário da República, 1ª Série, do dia 26 de maio, a Portaria n.º 149/2015, que regulamentou os termos do parecer prévio relativo à celebração de contratos de prestação de serviços;

g) Em corolário, a Câmara Municipal, por aprovação da proposta 399/2015, deliberou autorizar o presidente da Câmara Municipal de Lisboa ou quem tiver a competência para contratar, para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria nº 149/2015, de 26 de maio, e com efeitos a 27 de maio, a celebrar contratos de aquisição de serviços cujo objeto corresponda aos Códigos do Vocabulário Comum do Contratos Públicos (aprovado pelo Regulamento n.º 213/2008, da Comissão), cujo valor se compreenda dentro do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente do valor do contrato, sempre que, cumulativamente se verifiquem as condições consignadas nessa mesma proposta;

h) No caso vertente, o contrato subjacente a celebrar não é subsumível à autorização referenciada na alínea anterior, uma vez que valor do contrato a celebrar não se compreende dentro do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos ou, independentemente do valor do contrato, também, não se verificam cumulativamente, as condições consignadas nessa proposta., pelo que é competência da Câmara Municipal, emitir parecer prévio, nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio;

i) Acresce que, ao contrato de aquisição de serviços de assistência técnica a viaturas municipais da marca IVECO, não é aplicável a redução remuneratória prevista no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, em virtude de se tratar da celebração de um contrato misto, cuja componente preponderante não é a aquisição de serviço nos termos da alínea a) do n.º 8, conforme fundamentação de facto e de direito, constante da Informação n.º 75/DMHU/DRMM/DMF/15;

j) A despesa subjacente não está prevista em Plano Plurianual, uma vez que reveste natureza de despesa corrente, em sede de classificação económica das despesas públicas, e por outro lado dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, que excede o limite anual de 99.759,58 €;

k) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de 99.759,58 €, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto - Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

l) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de Março;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Emitir parecer prévio vinculativo, nos termos conjugados dos nºs. 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e do n.º 1 e do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio.

2. Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2016, 2017, 2018 e 2019 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "aquisição de serviços de assistência técnica a viaturas municipais da marca IVECO, por uma anuidade, prorrogável anualmente até ao limite de três anos ou até ao limite do montante máximo de 740.000,00 € (setecentos e quarenta mil euros)", acrescido do IVA à taxa legal de 23%, no valor de 170.200,00 € (cento e setenta mil e duzentos euros), totalizando o valor de 910.200,00 € (novecentos e dez mil e duzentos euros), para os seguintes anos económicos da seguinte forma:

ANO Valor s/ IVA (€) IVA 23% (€) Valor c/ IVA (€)
2016 160.000,00 36.800,00 196.800,00
2017 250.000,00 57.500,00 307.500,00
2018 250.000,00 57.500,00 307.500,00
2019 80.000,00 18.400,00 98.400,00
TOTAL 740.000,00 170.200,00 910.200,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.02.19 (assistência técnica) da orgânica N14.03.

Lisboa, 1 de Dezembro de 2015

O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 114060 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 767/CM/20156947 Kb