Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 768/CM/2015, nº 5 - Repartição de encargos plurianuais e autorização para compromissos para a aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada:
Resultado da Votação:
Passou a Deliberação: 354/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Assunto: Deliberação de contratar e autorização da despesa, por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal", bem como submeter à assembleia municipal prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos, nos termos da Proposta (Proc. n.º 31072/CML/15).

PELOURO: Frota - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM

Considerando que:

a) A estratégia energética ambiental adotada pela Câmara Municipal de Lisboa, implicou a substituição gradual dos veículos pesados movidos a gasóleo por veículos pesados movidos a Gás Natural Comprimido (GNC);

b) A Frota Municipal possui atualmente um conjunto de 54 veículos pesados afetos à remoção de resíduos sólidos urbanos, equipados com motores movidos a (GNC);

c) É necessário proceder à aquisição de Gás Natural Comprimido, de modo a garantir a continuidade do fornecimento para a consequente mobilidade e operacionalidade das viaturas da frota municipal;

d) O contrato em execução, para aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal, termina em 07 de novembro de 2016, não sendo prorrogável, o que deriva na necessidade de assegurar o fornecimento continuado deste tipo de combustível;

e) Para efeitos do disposto no artigo 47., n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos na sua redação atual, o preço base é de 3.700.000,00 € (três milhões e setecentos mil euros), valor obtido nos termos da fundamentação, constante da INF/146/DMHU/DRMM/DGF/15;

f) A duração inicial do contrato é de um ano, com prorrogações anuais até ao limite de três anos, nos termos previstos no artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação atual;

g) A despesa subjacente não está prevista em Plano Plurianual, uma vez que reveste natureza de despesa corrente, em sede de classificação económica das despesas públicas, e por outro lado dá lugar a um encargo orçamental em mais de um ano económico, que excede o limite anual de € 99.759,58;

h) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de € 99.759,58, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nºs. 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

i) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março.

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea f) e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e do artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Autorizar a decisão de contratar e a realização da despesa, através de um procedimento por Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para "Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal", pelo período inicial de um ano, prorrogável anualmente até ao limite de três anos, pelo valor máximo de 3.700.000,00 € (três milhões e setecentos mil euros), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor, conjugados com a alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º, e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do mesmo Código.

2. Aprovar o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos, em anexo, de acordo com a alínea b) do número 1 do artigo 40.º Código dos Contratos Públicos na sua redação em vigor.

3. Autorizar a designação do júri do presente concurso, de acordo com o n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, com a seguinte constituição:

  • Presidente: Luis Filipe Grosso, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF);
  • 1.º. Vogal Efetivo: João Manuel Cachinho, Técnico Superior (DMHU/DRMM/NAJ);
  • 2.º. Vogal Efetivo: Pedro Betâmio de Almeida, Técnico Superior (DMF/DA/CCM);
  • 1.º. Vogal Suplente: Alberto Manuel Almeida, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DGF)
  • 2.º. Vogal Suplente: José Abel Robalo, Técnico Superior (DMHU/DRMM/DMF);
  • 3.º. Vogal Suplente: Ana Isabel Sá Pereira, Técnica Superior (DMF/DA/CCM);
  • 4.º. Vogal Suplente: Fátima Fernandes Barreto, Técnica Superior (DMF/DA/CCM).

4. Autorizar, nos termos do disposto no artigo 147.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 123.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação em vigor, que seja delegado no júri do concurso, a competência para a realização da audiência prévia dos concorrentes, bem como a resposta a pedidos de esclarecimentos.

5. Submeter à Assembleia Municipal, a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2016, 2017, 2018 e 2019, ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no n.º 1 e n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para a "Aquisição de Gás Natural Comprimido (GNC) para veículos da frota municipal", pelo prazo inicial de um ano, prorrogável anualmente, até ao limite de três anos e pelo valor máximo de 3.700.000,00 € (três milhões e setecentos mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23% no valor de 851.000,00 € (oitocentos e cinquenta e um mil euros), totalizando 4.551.000,00 € (quatro milhões e quinhentos e cinquenta e um mil euros) para os seguintes anos económicos e da seguinte forma:

Ano Valor total s/ IVA (€) IVA 23% (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 200.000,00 46.000,00 246.000,00
2017 1.200.000,00 276.000,00 1.476.000,00
2018 1.200.000,00 276.000,00 1.476.000,00
2019 1.100.000,00 253.000,00 1.353.000,00
Totais 3.700.000,00 851.000,00 4.551.000,00

A despesa irá integrar a rubrica orçamental 02.01.02.03 (outros) da orgânica N14.03.

Lisboa, 1 de Dezembrode 2015

O Vereador

- Duarte Cordeiro -

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 11409566 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 768/CM/2015 completa1028 Kb