Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 796/CM/2015, nº 7 - Repartição dos encargos plurianuais e autorização para compromissos, ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de gás natural em regime de mercado livre da Área Metropolitana de Lisboa
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 355/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Ajuste direto para formação de contratos a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de gás natural em regime de mercado livre da Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Sumário:
Autorização da despesa
Decisão de contratar e escolha do procedimento
Aprovação das peças do procedimento
Designação do Júri do procedimento
Delegação de competências no Júri
Submissão à Assembleia Municipal para autorização prévia da despesa para o ano de 2016 e autorização de consequente e futuro assunção de compromisso para o ano de 2016

Considerando que,

A. No âmbito do processo de liberalização do mercado de gás natural se torna necessário assegurar que o abastecimento de gás natural canalizados a instalações municipais ocorre de acordo com o determinado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), sem prejuízo da continuidade desse abastecimento, no ano de 2016, uma vez que o fornecimento de gás consubstancia um serviço de caráter essencial, cuja interrupção comprometeria a prestação de serviço público por parte do Município de Lisboa;
B. O Município de Lisboa integra a Área Metropolitana de Lisboa e se encontram em vigor os contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de gás natural em regime de mercado livre conduzido pela Central de Compras Eletrónica da AML.

C. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos é possível o recurso ao procedimento de ajuste direto com convite à apresentação de propostas circunscritas ao preço a pagar pelo fornecimento.

D. Os Cocontratantes (concorrentes selecionados para fornecer as entidades adquirentes no âmbito do Acordo Quadro) para o lote 1 - Gás Natural Canalizado - são a Gold Energy - Comercialização de Energia S.A., a Galp Power S.A. e a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., com os preços, respetivamente, de 0,035€/KwH, 0,03896€/ KwH e 0,0376€/ KwH;

E. A despesa prevista para assegurar o fornecimento de gás natural canalizado, durante o ano de 2016, às instalações municipais, é de €746.000,00, acrescida do valor do IVA, no montante de €171.580,00, o que perfaz o valor total de €917.580,00, despesa esta que se enquadra na classificação orçamental 04.02/ 02.02.01 do projeto de Orçamento para o ano de 2016;

F. A Câmara Municipal é competente para a decisão de contratar nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b), do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

G. A Câmara Municipal é o órgão competente para aprovar projetos, programas de concurso e cadernos de encargos de aquisições de bens e serviços cuja autorização da despesa lhe caiba, conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro,

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, no montante máximo de €746.000,00, ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor, no valor de €171.580,00, perfazendo o montante total de €917.580,00;

2. Contratar o fornecimento de gás natural canalizado para o ano de 2016 e, com vista à formação do contrato, escolher o procedimento de ajuste direto com recurso a Acordo Quadro da AML, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º conjugado com os artigos 36.º e 38.º e com a alínea a) do n.º 1 e a alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, todos do CCP;

3. Aprovar as peças do procedimento (convite e o caderno de encargos e seus anexos), ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;

4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Presidente: Dra. Paula Cristina Leitão, Técnica Superior da DMF/DA/CCM
1.º Vogal Efetivo: Dr. Pedro Betâmio de Almeida, Técnico Superior da DMF/DA/CCM
2.º Vogal Efetivo: Dr. Manuel Baptista, Técnico Superior da DMF/DA
1.º Vogal Suplente: Dra. Ana de Sá Pereira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM
2.º Vogal Suplente: Dra. Silvia Santiago, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE
3º. Vogal Suplente: Dra. Cristina Miguel, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE

5. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
- Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
- Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP;
- Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas, de acordo com o artigo 61.º do CCP;
- Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 4, do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP;
- Classificação de documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP;
- Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciam questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP;

6. Designar Maria de Fátima Guedes "Aprovador" na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e seu suplente Maria de Fátima Ferreira Almeida, enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar.

7. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização de abertura de procedimento que constitui encargo orçamental em ano que não é o da sua realização (a despesa ocorrerá durante o próximo ano de 2016), em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos termos anteriormente explicitados (ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), bem como a autorização da assunção do consequente compromisso para o ano económico de 2016, nos termos previstos na alínea c) do n.º. 1 do artigo 6.º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Paços do Concelho, de de 2015.

O Vereador,

(João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº114011768 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 796/CM/2015 completa2095 Kb