Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 797/CM/2015, nº 7 - Repartição dos encargos pluriauais e autorização para compromissos, ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de energia elétrica em regime de mercado livre da Área Metropolitana de Lisboa
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 356/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer:

Proposta

Ajuste direto para formação de contratos a celebrar ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de energia elétrica em regime de mercado livre da Área Metropolitana de Lisboa (AML)

Sumário:
Autorização da despesa
Decisão de contratar e escolha do procedimento
Aprovação das peças do procedimento
Designação do Júri do procedimento
Delegação de competências no Júri
Submissão à Assembleia Municipal para autorização prévia da despesa para o ano de 2016 e autorização de consequente e futuro assunção de compromisso para o ano de 2016

Considerando que,

A. Na sequência da outorga dos contratos n.ºs 15IN000256, 15IN000257 e 15IN000259 com a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A., esta empresa tem fornecido energia elétrica às instalações municipais, respetivamente, em Baixa Tensão Normal (BTN), Baixa Tensão Especial (BTE) e Média Tensão (MT);

B. É necessário acautelar a continuidade desse fornecimento, no ano de 2016, uma vez que o fornecimento de energia elétrica consubstancia um serviço de caráter essencial, cuja interrupção comprometeria a prestação de serviço público por parte do Município de Lisboa;

C. O Município de Lisboa integra a Área Metropolitana de Lisboa e se encontram em vigor os contratos celebrados ao abrigo do Acordo Quadro para seleção de fornecedores de energia elétrica em regime de mercado livre conduzido pela Central de Compras Eletrónica da AML;

D. Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º do Código dos Contratos Públicos é possível o recurso ao procedimento de ajuste direto com convite à apresentação de propostas circunscritas ao preço a pagar pelo fornecimento;

E. Os Cocontratantes (concorrentes selecionados para fornecer as entidades adquirentes no âmbito do Acordo Quadro) para os Lotes 1 (BTN), 2 (BTE) e 3 (MT) são a Galp Power, S.A. e a EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.

F. Após consolidação do processo de mudança de titularidade para as Freguesias dos contratos de fornecimento relativos aos locais sob sua gestão, no âmbito do processo de Reforma Administrativa da Cidade, se apurou que a despesa média mensal é de 35.416,67€ em BTN, 121.083,33€ em BTE e 90.000,00€, em MT, aos quais acrescerá IVA à taxa legal em vigor;

G. A despesa prevista para assegurar o fornecimento de energia eléctrica durante o ano de 2016 é de 3.638.340,00€ (C/IVA incluído), despesa essa que se enquadra na classificação orçamental 04.02 / 02.02.01 do projeto de Orçamento para o ano de 2016, nos seguintes termos:

Despesa Prevista 12 meses (01/01 a 31/12/2016) Despesa Prevista 12 meses (01/01 a 31/12/2016)
Despesa Média Mensal S/IVA S/IVA C/IVA
Lote 1 - BTN 35.416,67€ 425.000,04 522.750,05€
Lote 2 - BTE 121.083,33€ 1.452.999,96€ 1.787.189,95€
Lote 3 - MT 90.000,00€ 1.080.000,00€ 1.328.400,00€
Totais 246.500,00€ 2.958.000,00€ 3.638.340,00€

H. A Câmara Municipal é o órgão competente para a decisão de contratar nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

I. A Câmara Municipal é o órgão competente para aprovar projetos, programas de concurso e cadernos de encargos de aquisições de bens e serviços cuja autorização da despesa lhe caiba, conforme disposto na alínea f), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere:

1. Autorizar a realização da despesa inerente aos contratos a celebrar, no montante máximo de 2.958.000,00€, ao qual acrescerá o valor do IVA à taxa legal em vigor, no valor total de 3.638.340,00€, distribuído da seguinte forma:
a) Lote 1 BTN - 425.000,04€ + IVA = 522.750,05€
b) Lote 2 BTE - 1.452.999,96€ + IVA = 1.787.189,95€
c) Lote 3 MT - 1.080.000,00€ + IVA = 1.328.400,00€

2. Contratar o fornecimento de energia elétrica em BTN, BTE e MT para o ano de 2016 e, com vista à formação dos contratos, escolher o procedimento de ajuste direto com recurso a Acordo Quadro da AML, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 259.º conjugado com os artigos 36.º e 38.º e com a alínea a) do n.º 1 e a alínea e) do n.º 2, ambos do artigo 16.º, todos do CCP;

3. Aprovar as peças do procedimento (convite e o caderno de encargos e seus anexos), ao abrigo da alínea b), do n.º 1 e n.º 2, ambos do artigo 40.º do CCP;

4. Designar os elementos que compõem o Júri, a quem compete a condução do procedimento, ao abrigo do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, nos seguintes termos:
Presidente: Dra. Pedro Betâmio de Almeida, Técnico Superior da DMF/DA/CCM
1.º Vogal Efetivo: Dra. Silvia Santiago, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE
2.º Vogal Efetivo: Dr. Manuel Baptista, Técnico Superior da DMF/DA
1.º Vogal Suplente: Dra. Paula Cristina Leitão, Técnica Superior da DMF/DA/CCM
1.º Vogal Suplente: Dra. Ana de Sá Pereira, Técnica Superior da DMF/DA/CCM
2.º Vogal Suplente: Dra. Cristina Miguel, Técnica Superior da DMF/DA/DGCE

5. Delegar, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, no Júri do Procedimento, as seguintes competências:
- Prestar esclarecimentos, nos termos do artigo 50.º do CCP;
- Proceder à retificação de erros e omissões das peças do procedimento, ao abrigo do artigo 50.º do CCP;
- Pronunciar-se sobre os erros e omissões do Caderno de Encargos identificados pelos interessados e suspender o prazo fixado para a apresentação das propostas, de acordo com o artigo 61.º do CCP;
- Prorrogar o prazo fixado para a apresentação das propostas, conforme n.º 4, do artigo 64.º, artigo 66.º e n.º 6 do artigo 133.º, todos do CCP;
- Classificação de documentos da proposta, ao abrigo do artigo 66.º do CCP;
- Notificar os interessados das decisões da entidade adjudicante que apreciam questões que decorram no procedimento, anteriores ao relatório final, nos termos do artigo 467.º do CCP;

6. Designar Maria de Fátima Guedes "Aprovador" na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública e seu suplente Maria de Fátima Ferreira Almeida, enquanto representantes da entidade competente para a decisão de contratar.

7. Submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a autorização de abertura de procedimento que constitui encargo orçamental em ano que não é o da sua realização (a despesa ocorrerá durante o próximo ano de 2016), em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e nos termos anteriormente explicitados (ao abrigo das disposições conjugadas da alínea dd) e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro), bem como a autorização da assunção do consequente compromisso para o ano económico de 2016, nos termos previstos na alínea c) do n.º. 1 do artigo 6.º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Paços do Concelho, de de 2015.

O Vereador,

(João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva)

Documentos
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 114011100 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 797/CM/2015 completa2105 Kb