Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 778/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade
Passou a Deliberação: 357/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, o qual deu origem à Recomendação 3/89 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Manuel Salgado
SERVIÇO: Projetos e Obras

Considerando que:

a) Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, designadamente no domínio dos equipamentos urbanos;

b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/2015, de 7 de agosto, que estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia, nomeadamente, na reparação de escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré - escolar;

c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Carnide consideram de interesse mútuo e prioritário a beneficiação de espaços dos seguintes estabelecimentos de ensino:

1. Escola Básica Prista Monteiro;
2. Escola Básica Luz/Carnide.

d) Nos termos do disposto na alínea j) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012 de 08 de novembro, a gestão, conservação e reparação de equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré - escolar, fazem parte das competências próprias para as Juntas de Freguesia;

e) As intervenções nas Escolas Básicas Prista Monteiro e Luz/Carnide compreendem os trabalhos elencados nas alíneas f) e g) dos considerandos da presente proposta, respetivamente, sendo que, estas intervenções pela sua natureza e características não assumem uma dimensão de conservação e manutenção, mas, sim, de beneficiação e integram-se na competência da Câmara Municipal, pelo que não se subsume na alínea j) do artigo 12.º do citado diploma legal, mas na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

f) No âmbito da beneficiação na Escola Básica Prista Monteiro, serão executados trabalhos de criação e melhoria de acessibilidade e mobilidade, nas instalações sanitárias, a todos os alunos, em especial os portadores de deficiência física e outras e das condições de utilização.

g) No âmbito da beneficiação na Escola Básica Luz/Carnide serão executados trabalhos de recuperação de infraestruturas, nomeadamente, impermeabilização de terraço, colocação de enrocamento em talude, reparação de guardas metálicas e reconstrução do murete de acesso ao refeitório, execução de reparação da guarda de acesso ao Centro de Recursos e intervenção na sala de CAF;

h) Nessa medida, os espaços intervencionados em causa estão devidamente identificados nos Anexos I e II;

i) O interesse, a relevância e a prioridade das intervenções nos espaços visados é demonstrado em função da sua natureza, localização e do estado em que se encontram;

j) Constitui, também objetivo das autarquias, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e a manutenção de equipamentos, possibilitando a fruição dos mesmos às populações;

k) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que estas delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;

l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

m) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação nº1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro;

n) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, assumindo uma componente pluridisciplinar, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;

o) Os recursos financeiros deverão ser corretamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade, assente designadamente na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de progresso da execução;

p) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Carnide, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia de Carnide pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder à beneficiação nas Escolas Básicas Prista Monteiro e Luz/Carnide;

q) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

r) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k), do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide para proceder à beneficiação nas Escolas Básicas Prista Monteiro e Luz/Carnide, nos termos das alíneas f) e g) dos considerandos da presente proposta;

II. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Carnide, ora anexa, que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, num valor de 11.637,97 € (onze mil, seiscentos e trinta e sete Euros e noventa e sete Cêntimos) correspondente ao somatório do seguinte:

- O valor de 1.789,65 €, para a beneficiação na Escola Básica Prista Monteiro.
- O valor de 9.884,32 €, para a beneficiação na Escola Básica Luz/Carnide.

A verba no valor total de 11.637,97 € tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 04.05.01.01.02, Ação do Plano A2.P001.01, Orgânica 08.02.

Lisboa, 9 de dezembro de 2015.

O Vereador

Manuel Salgado

Documentos
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Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 11403976 Kb