Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 779/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santo António
17-12-2015

Entrada na AML: 14 de Dezembro de 2015
Agendada: 17 de Dezembro de 2015
Debatida e votada: 17 de Dezembro de 2015
Resultado da Votação: Aprovada por Unanimidade - condicionada à verificação pela Câmara da efectiva e adequada cabimentação da proposta
Passou a Deliberação: 358/AML/2015
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1140
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes, o qual deu origem à Recomendação 03/89 (1ª e 5ª CP)

Proposta
Proposta

Assunto: Aprovar submeter à Assembleia Municipal a Celebração de Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santo António e aprovar a respetiva minuta de contrato.

PELOURO: Vereador Manuel Salgado, Vereador Duarte Cordeiro e Vereador Jorge Máximo
SERVIÇO: DMPO, UCT, DAFD

Considerando que:

a) Nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, constituem atribuições do Município de Lisboa, em articulação com as respetivas Juntas de Freguesia, a promoção e salvaguarda dos interesses da sua população, designadamente nos domínios do espaço público e dos equipamentos urbanos;

b) A Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, com as alterações constantes da Lei nº 85/2015, de 7 de agosto, estabeleceu a reorganização administrativa da cidade de Lisboa, atribuiu competências próprias às Juntas de Freguesia nomeadamente na manutenção do espaço público;

c) A Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Santo António consideram de interesse mútuo e prioritário a requalificação de espaços públicos e dos equipamentos urbanos, concretamente:

1. A Adequação do posto de limpeza da Avenida da Liberdade às normas de acessibilidades;
2. A requalificação das instalações das Escolas Básicas Ducla Soares e de São José;
3. A requalificação do Campo de Jogos do Passadiço;
4. A reparação das vias na freguesia, a saber:
a. Rua da Pretas;
b. Rua de São José;
c. Avenida da Liberdade;
d. Rua de Santa Marta;
e. Rua Rodrigues Sampaio;
f. Rua da Alegria;
g. Rua da Fé.

d) Nos termos do disposto na alínea d) e j) do artigo 12.º da Lei n.º 56/2012 de 08 de novembro, assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, bem como gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais, desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.º ciclo e pré-escolar, creches e jardins-de-infância, fazem parte das competências transferidas para as Juntas de Freguesia;

e) A requalificação do posto de limpeza (Avenida) e reabilitação e requalificação de equipamentos municipais compreende a intervenções abrangentes, conforme trabalhos elencados nas alíneas f) a h) dos considerandos da presente proposta, respetivamente, sendo que, estas intervenções pela sua natureza e características não assumem uma dimensão de conservação e manutenção, mas, sim, de beneficiação e integram-se na competência da Câmara Municipal, pelo que não se subsume nas alíneas d) e j) do artigo 12.º do citado diploma legal, mas na alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

f) No âmbito da requalificação do posto de limpeza da Avenida serão executados, nomeadamente os trabalhos de intervenção na plataforma elevatória em cumprimento das normas de acessibilidades;

g) No âmbito da requalificação das instalações das Escolas Básicas Ducla Soares e de São José, bem como do campo de jogos do Passadiço serão executados os trabalhos de isolamento e impermeabilização dos equipamentos;

h) No âmbito obras reparação das vias na freguesia, serão executados trabalhos de repavimentação e calcetamento (nas vias em que tal se aplique).

i) O interesse, a relevância e a prioridade das intervenções nos espaços públicos visados é demonstrado em função da sua natureza, localização e do estado em que se encontram;

j) Constitui, também objetivo das autarquias, na prossecução das suas atribuições, a reabilitação e a manutenção de espaços públicos e de equipamentos, possibilitando a fruição dos mesmos às populações;

k) Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, estabelece-se que estas delegações devem ter por objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis, devendo ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadministrativos;

l) Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever, designadamente os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

m) Segundo o quadro legal supra referenciado, e ainda atento o espírito da Recomendação n.º 1/54, aprovada em Assembleia Municipal, em 27 de janeiro de 2015, as propostas de delegações de competências em Juntas de Freguesia, são instruídas com os estudos previstos no nº 3 do artigo 115.º da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro;

n) Nessa medida, foi elaborado pelos serviços municipais um estudo, assumindo uma componente pluridisciplinar, como previsto pelos dispositivos legais supracitados, que se dá aqui por integralmente reproduzido, para os devidos efeitos;

o) Os recursos financeiros deverão ser corretamente geridos, pelo que importa existir um acompanhamento da execução das obras por esta edilidade, assente designadamente na nomeação de um representante para estar presente nas reuniões de obra e na análise dos relatórios de progresso da execução;

p) No âmbito das competências atribuídas nos artigos 16.º e 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, consagrado na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e após autorização dos órgãos deliberativos competentes, nomeadamente Assembleia Municipal de Lisboa e Assembleia de Freguesia de Santo António, a Câmara Municipal de Lisboa e a Freguesia do de santo António pretendem contratualizar a delegação de competências para proceder às obras referidas;

q) A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

r) Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

TEMOS A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k), do artigo 25.º e alínea m) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, e nos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico de Delegação de Competências dos Municípios nas Freguesias, ambos os regimes aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, publicados em anexo I à mesma lei:

I. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, o Contrato de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santo António para proceder à requalificação posto de limpeza da Avenida da Liberdade, das instalações das Escolas Básicas Ducla Soares e de São José; do Polidesportivo do Passadiço, e as obras na Rua da Pretas, Rua de São José, Avenida da Liberdade, Rua de Santa Marta, Rua Rodrigues Sampaio, Rua da Alegria e Rua da Fé.

II. Aprovar a respetiva minuta do contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e a Freguesia de Santo António, ora anexa, que faz parte integrante da presente proposta, bem como autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito, num valor total de € 127.000,00 (cento e vinte e sete mil euros).

A verba supracitada tem enquadramento orçamental na Rúbrica Económica 08.05.01.01.01, Ação do Plano A2.P001.01, Orgânica N08.02.

Lisboa, 9 de Dezembro de 2015

Os Vereadores

Duarte Cordeiro

Manuel Salgado

Jorge Máximo

Documentos
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