Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 002/PAM/2016 - Eleição de Representante para o Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa
26-01-2016

Agendada: 26 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação (voto secreto): Eleita a Senhora Deputada Municipal Ana Sofia Soares de Oliveira Dias com a seguinte votação: Votantes: 62
Votos a favor: 50
Votos Contra: 5
Abstenções: 6
Votos Brancos: 1
Votos Nulos: 0
Passou a Deliberação: 16/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Tem parecer: Não

Proposta

Considerando que o Senhor Deputado Municipal André Moz Caldas foi eleito na reunião de plenário da Assembleia Municipal de Lisboa, realizada em 24 de Junho de 2014, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, para integrar, na qualidade de vogal, o Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa;

Considerando que através de carta dirigida à Senhora Presidente da Assembleia Municipal vem o Senhor Deputado Municipal, no dia 10 de Dezembro de 2015, manifestar a sua vontade em renunciar ao exercício efetivo do referido cargo;

Considerando que o ato de renúncia é uma declaração unilateral de vontade dirigida à entidade a quem tem que ser comunicada, produzindo os seus efeitos de forma automática, a partir do momento em que chega ao conhecimento da entidade competente para a receber, não carecendo, por esse motivo, de um acto de aceitação por parte da mesma;

Considerando que o mandato dos membros do Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa tem a duração de três anos e que efetivada a renúncia se torna necessário garantir a manutenção da representação da Assembleia Municipal de Lisboa no referido órgão de consulta, até ao respetivo terminus;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, na sua redacção actual, o qual prevê a substituição, a todo o tempo, dos membros do Conselho Consultivo, pelas entidades que os designaram ou elegeram;

Considerando que, não obstante ter sido acordado em sede de Conferência de Representantes, realizada em 3 de Dezembro de 2013 que a designação de candidatos a representantes externos da Assembleia Municipal de Lisboa deveria seguir o Método de Hondt de acordo com a respetiva composição, na presente situação, se trata de uma substituição, o que afasta a obrigatoriedade de aplicação do referido Método;

Proponho, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de Agosto, na sua redacção atual, da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e do art.º 55º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da alínea b) do n.º 1 do art.º 66.º do Regimento da Assembleia Municipal, na sua redação actual, que a Assembleia Municipal, delibere eleger, através de escrutínio secreto, o Representante da Assembleia Municipal de Lisboa para integrar o Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, indicado pelo Grupo Municipal do PS.

Lisboa, 26 de Janeiro de 2016

A Presidente

Helena Roseta