Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 781/CM/2015 - Delegação de Competências entre o Município de Lisboa, a Freguesia de Alvalade e a Freguesia dos Olivais
26-01-2016

Entrada: 11 de Dezembro de 2015
Agendada: 26 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 19/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Tem parecer: Parecer conjunto da 1ª e 5ª Comissões Permanentes que deu origem à Recomendação 02/91 (1ª e 5ª CP)

Proposta

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração de Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa, a Freguesia de Alvalade e a Freguesia dos Olivais - atribuição do valor dos prémios de Mérito Desportivo, no âmbito da edição das Olisipíadas 2014/2015.

Pelouro: Desporto (Vereador Jorge Máximo)
Serviços: Departamento da Atividade Física e do Desporto

Considerando que:

1.Os Jogos da Cidade de Lisboa tiveram a sua primeira edição em 1987. Durante 15 anos foram milhares os jovens que participaram numa competição que marcou, de forma determinante, o plano desportivo da cidade de Lisboa;

2. O entendimento da prática desportiva como fator de desenvolvimento educativo e social, bem como pilar de um estilo de vida saudável, essencial para a qualidade de vida, a saúde e bem-estar, levou a Câmara Municipal de Lisboa a considerar essencial o regresso destes Jogos à cidade de Lisboa.

3. No ano de 2014 foi assinalado o regresso dos Jogos Desportivos da Cidade de Lisboa, com uma nova designação - "OLISIPÍADAS" - e um novo paradigma.

4. O modelo adotado para as "OLISIPÍADAS" pretendeu afirmar a nova organização administrativa da cidade, promovendo a representação de cada uma das freguesias em todas as provas desportivas a realizar, bem como o envolvimento das freguesias enquanto entidades organizadoras e parceiras, salvaguardando assim o maior número de jovens participantes.

5. Este modelo prevê que as Juntas de Freguesia organizem a fase local dos Jogos, promovendo a seleção da sua representação na fase final, de acordo com critérios estabelecidos e que a Câmara Municipal de Lisboa, em parceria com Federações e Associações de cada Modalidade e com o apoio das Juntas de Freguesia, organize a fase final das Olisipíadas;

6. Na edição das Olisipíadas 2014/2015, destacaram-se em termos de organização, participação e espirito desportivo as Freguesias de Alvalade, dos Olivais e de Alcântara.

7. O Regimento Geral das Olisipíadas, aprovado por despacho do Exmo. Senhor Vereador Jorge Máximo, (despacho n.º 20/JM/2014), publicado no Boletim Municipal n.º 1085 de 4 de dezembro de 2014), consignou a atribuição de reconhecimentos e prémios de espírito desportivo aos participantes e às Juntas de Freguesia.

8. A todas as Juntas de Freguesia participantes foi dado conhecimento que a atribuição de reconhecimentos e prémios, de acordo com o Regimento Geral das Olisipíadas, implicaria a atribuição de verbas para a construção, recuperação de instalações desportivas municipais e ou aquisição de material e equipamento desportivo.

9. Em cumprimento do referido Regimento, apurou-se a seguinte distribuição de prémios:

a) Junta de Freguesia de Alvalade - 1.º Lugar - 50.000,00 € (cinquenta mil euros);
b) Junta de Freguesia dos Olivais - 2.º Lugar - 30.000,00 € (trinta mil euros);
c) Junta de Freguesia de Alcântara - 3.º Lugar - 15.000,00 € (quinze mil euros);

10. As Juntas de Freguesia acima mencionadas identificaram as instalações e intervenções que, no âmbito desportivo, entendem como prioritárias nas respetivas freguesias, a saber:

A) Junta de Freguesia de Alvalade:

Construção Local Objetivo
Reabilitação da casa de função Parque José Gomes Ferreira Reabilitar esta estrutura, no sentido de criar balneários e sala de formação/primeiros socorros
Reabilitação do Polidesportivo Rua Dr. Pedro Cristo Reabilitação deste espaço que se encontra degradado aumentando a oferta desportiva na Freguesia

A) Junta de Freguesia dos Olivais

Construção Local Objetivo
Espaço do Desporto dos Olivais Polidesportivo do Ralis Criação de um local, com as condições necessárias, que servirá de sede partilhada para as associações desportivas da Freguesia que, não obstante terem atividade desportiva com bons resultados e em crescimento, não possuem sede

B) Junta de Freguesia de Alcântara:

Construção / Aquisição Objetivo
Recuperação de instalações desportivas Atribuição de subsídio a clubes para obras de recuperação das instalações desportivas; Obras de melhoramento nas instalações desportivas da Freguesia: Pavilhão da Ajuda, Polidesportivo da Quinta do Cabrinha
Aquisição de material/equipamento desportivo Aquisição de material desportivo para clubes e para projetos da Junta de Freguesia

11. O valor referente ao terceiro prémio atribuído à Junta de Freguesia de Alcântara foi conferido pela Caixa Económica Montepio Geral, um dos patrocinadores da edição das Olisipiadas 2014/2015;

12. O Município de Lisboa dispõe de Atribuições nos domínios dos equipamentos urbanos, de tempos livres e do desporto, da saúde e da promoção do desenvolvimento, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

13. Para o desenvolvimento das atribuições em causa é da competência da Câmara Municipal de Lisboa, órgão executivo, a criação e construção de instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei sob a administração municipal, conforme estipulado na alínea ee), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

14. Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Delegação de Competências dos municípios nas freguesias - artigos 116º e ss -, se determina que estas delegações devem ter como objetivo a promoção da coesão territorial, a melhoria da qualidade dos serviços prestados às populações e a racionalização dos recursos disponíveis

15. Mais prevê o diploma supra indicado que as referidas delegações de competências devam ser formalizadas mediante a celebração de contratos interadmnistrativos;

16. Tais contratos, nos termos dos artigos 115.º e 122.º do mesmo diploma legal, deverão prever designadamente, os recursos patrimoniais e financeiros necessários e adequados ao exercício das competências delegadas;

17. A presente proposta de contratualização respeita os princípios gerais consagrados no artigo 121.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, entre outros, a prossecução do interesse público e necessidade e suficiência de recursos;

18. A Câmara Municipal pode submeter à Assembleia Municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências, nos termos previstos na alínea m) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;

19. Incumbe à Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, autorizar a celebração de contratos de delegação de competências entre a Câmara Municipal e as Juntas de Freguesia;

20. No âmbito da incumbência da Assembleia Municipal, nos termos legais supra referidos, dever-se-á, também, promover toda a informação que permita o seu acompanhamento na periocidade acordada do processo de delegação de competências subjacente;

Deste modo, tenho a honra de propor que a Câmara delibere, nos termos das disposições conjugadas no artigo 23.º, na alínea k) do artigo 25.º e alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais e dos artigos 116.º e seguintes do Regime Jurídico da Transferência de Competências, ambos aprovados pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e publicados em anexo I à mesma lei:

1. Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a celebração, para o período do presente mandato, dos Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Alvalade e dos Olivais;

2. Autorizar a afetação dos recursos financeiros para o efeito mediante a respetivas transferências de verba para as Freguesias, nos seguintes termos:

a) Junta de Freguesia de Alvalade - 50.000,00 € (cinquenta mil euros);
b) Junta de Freguesia dos Olivais - 30.000,00 € (trinta mil euros);

As verbas referidas no ponto anterior têm cabimento na Rubrica Económica 08.05.01.01.01 (atribuição de prémios de mérito desportivo), no Plano de Atividades C4.P010.13 (Rede Municipal de Polidesportivos) da orgânica N18.02 com o cabimento n.º 5315007356;

3. Aprovar as respetivas minutas de Contratos de Delegação de Competências a celebrar entre o Município de Lisboa e as Freguesias de Alvalade e dos Olivais, anexas e que fazem parte integrante da presente proposta.

Lisboa, de de 2015.

O Vereador

Jorge Máximo

Documentos
Documento em formato application/pdf Novo cabimento orçamental 39 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 781/CM/2015 completa2370 Kb