Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 828/CM/2015 - 6º Aditamento ao contrato de financiamento do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (PIPARU)
26-01-2016

Entrada: 22 de Dezembro de 2015
Agendada: 26 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: A votação desta Proposta foi feita de forma nominal com a chamada de todos os Senhores Deputados Municipais constantes da lista de presenças da presente reunião, tendo sido aprovada com maioria absoluta com a seguinte votação: Favor: 59 - Abstenção: 4 - Contra: 0
(Restantes Senhores Deputados Municipais: Ausentes da sala de Plenário no momento da votação)
(O Senhor Deputado Municipal Pedro Miguel de Sousa Barrocas Martinho Cegonho, do Grupo Municipal de PS, não esteve presente na sala aquando da apreciação e votação desta Proposta por impedimento legal).
Passou a Deliberação: 21/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Tem parecer: e Comissões Permanentes

Proposta

Assunto: Aprovar a minuta contratual do 6º Aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar com o BPI/BIIS, SPA, relativa ao financiamento do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (PIPARU)

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva e Vereador Manuel Salgado
Serviço: Direcção Municipal de Finanças (DMF) e os responsáveis pela execução dos investimentos

Considerando que:
1. Pela proposta n.º 1116/CM/2009 foi aprovada, pelos órgãos municipais, a contratação de um financiamento no montante global de 120.126.177 euros repartidos entre o IHRU/BEI e pelo BPI/ BIIS, SpA, nas condições fundamentais então propostas, que incluíam maturidades de 15 anos para a banca comercial e de 30 anos para a parcela IHRU/BEI;
2. A proposta e os contratos, bem como a demais documentação associada, foram submetidas a visto prévio do Tribunal de Contas, que solicitou a anexação da listagem dos projetos envolvidos no respectivo financiamento aos contratos celebrados com as entidades bancárias, dando origem à celebração do designado «1.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito»;
3. Ainda no âmbito do exercício da fiscalização prévia, foi recomendado pelo Tribunal de Contas «a redução aos montantes dos empréstimos das verbas já pagas por conta da realização dos projectos» dando origem à celebração do «2.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito».
4. No quadro do 2º aditamento foi, assim, reduzido o montante global do financiamento para 117.210.851 euros;
5. O processo, com as duas adendas supra mencionadas, foi visado pelo Tribunal de Contas, em 8 de Julho de 2010;
6. Pela proposta n.º 763/CM/2010 foi aprovada, pelos órgãos municipais, a contratação do «4.º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito» porque foi necessário considerar sem efeito o 3.º aditamento, em virtude de se pretender alterar os projectos constantes das listagens anexas ao contrato inicial e respetivos aditamentos, os quais constituem os processos de visto prévio nºs 1514 e 1515/2010, visados pelo Tribunal de Contas, em 17 de Março de 2011;
7. Por várias vicissitudes relacionadas com a execução do PIPARU foi necessário fazer um 5º Aditamento, aprovado pela Deliberação n.º 521/CM/2012, em 19 de Setembro, para alteração da listagem das ações abarcadas, mantendo-se o valor global do financiamento em € 117.210.379, que mereceu visto prévio pelos processos IHRU/BEI nº218/2013 e BPI/BIIS nº1429/2012, em 13/03/2013 e 27/12/2012 respetivamente.
8. Com o referido 5º aditamento ao contrato IHRU/BEI ficou expresso um prazo de execução financeira do programa até 15 de Dezembro de 2016, tendo-se mantido o prazo de utilização do financiamento BPI/BIIS SpA, até 8 de Julho de 2015;
9. A fim de evitar os custos associados ao desembolso de verbas sem alinhamento com o nível de execução financeira do Programa, não foi utilizada a totalidade do financiamento BPI/BIIS SpA, no prazo contratualmente definido, ficando por utilizar 9.679.618 euros;
10. A manutenção do equilíbrio do financiamento original contratado, i.e., 50% financiados pelo IHRU/BEI e 50% pelo BPI/BIIS, SpA, fundamentaram a comunicação ao BPI/BIIS Spa do interesse do Município em prorrogar o prazo de utilização do financiamento por utilizar;
11. A banca manifestou-se no sentido de acompanhar esta necessidade do Município, tendo o BPI acordado com o BIIS Spa assumir o financiamento do saldo remanescente por utilizar pelo Município, concordando em prorrogar o prazo de utilização até final de Setembro de 2016, na utilização de tranches de 2.500.000 euros até aos 9.679.618 euros remanescentes para permitir melhor gestão de necessidades de tesouraria em consonância com os níveis de execução;

Tenho a honra de propor que a câmara delibere aprovar e submeter à Assembleia Municipal, nos termos da alínea f), do nº 1 do artigo 25º, da Lei 75/13, de 12 de Setembro:

1. O 6º aditamento ao contrato de financiamento sob a forma de abertura de crédito a celebrar com o BPI/BIIS, SPA, relativa ao financiamento do Programa de Investimento Prioritário em Acções de Reabilitação Urbana (PIPARU) conforme à respetiva minuta, que figura em Anexo como parte integrante da Proposta, com as seguintes alterações às condições fundamentais:

  • Prorrogação do prazo de utilização até 30 de Setembro de 2016;
  • Utilização do montante remanescente, em desembolsos mínimos ou múltiplos de 2,5 milhões de euros, até ao montante de 9.679.618 euros.

Paços do Concelho de Lisboa, de 2015

O Vereador O Vereador

(João Paulo Saraiva) (Manuel Salgado)

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 828/CM/2015 completa457 Kb