Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 826/CM/2015, ponto nº 2 - Repartição de encargos plurianuais e assunção de compromissos para aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos
26-01-2016

Entrada: 22 de Dezembro de 2015
Agendada: 26 de Janeiro de 2016
Debatida e votada: 26 de Janeiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 5 IND - Abstenção: CDS-PP
Passou a Deliberação: 25/AML/2016
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1145
Tem parecer: Não

Proposta

ASSUNTO: Deliberação de emissão de parecer prévio à celebração de contrato de aquisição de serviços de aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos, pelo período de 60 meses, bem como submeter à Assembleia Municipal prévia autorização de repartição de encargos plurianuais e a emissão de autorização prévia para assunção de compromissos, nos termos da proposta. (Proc. 29250/CML/15)

PELOURO: FROTA - Vereador Duarte Cordeiro
SERVIÇO: DMHU/DRMM
Considerando que:
a) De acordo com a estratégia do Município de Lisboa, o Plano de Mobilidade Elétrica, e, ainda o Plano de Renovação de Frota do Município pretende-se efetuar uma redução da frota municipal e continuar a apostar nas energias alternativas aos combustíveis fósseis, com o objetivo não só da redução de emissões poluentes, bem como dar cumprimento ao estabelecido pela Zonas de Emissões Reduzidas, doravante ZER e restringir a utilização de viaturas anteriores ao ano 2000;

b) No corrente ano já se procedeu ao abate de 4 (quatro) viaturas ligeiras de passageiros, prevendo-se abater até ao final do ano mais 3 (três), face aos custos de manutenção e à taxa de inoperacionalidade;

c) No âmbito da estratégia do Municipio, se pretendem abater 88 (oitenta e oito) viaturas ligeiras, matriculadas em 1997 e 1998, de passageiros nos próximos cinco anos, sendo que, em 2016 irão ser abatidas 25 veículos com estas características;

d) O Município de Lisboa tem vindo a apostar, desde 2007, em novos modelos energéticos para a mobilidade, que visam melhorar a qualidade de vida na cidade, primeiramente, com a introdução de viaturas movidas a gàs natural comprimido na frota municipal e a partir de 2011 a frota municipal passou, também, a ter veículos ligeiros de passageiros elétricos;

e) O veículo elétrico (doravante VE) constitui uma excelente solução de mobilidade para responder às questões atuais do aquecimento global, da qualidade do ar e da dependência que existe dos combustíveis fósseis;

f) Existem dois fatores que estão a tornar o VE cada vez mais uma solução de mobilidade viável, dada a evolução tecnológica ao nível das baterias, nomeadamente com tempos de carga menores e maior autonomia, bem como um preço cada vez mais competitivo, principalmente quando se analisam os custos de quilómetros percorridos;

g) O veículo híbrido, com menores consumos de combustíveis fósseis, cobre necessidades de mobilidade exigidas em serviços de representação do Município de Lisboa, garantindo o reforço das pools existentes ao serviço.

h) Os veículos em causa estão aptos a circular em todas as zonas da cidade, incluindo as ZER, em modo puramente eléctrico;

i) Prolongar a existência de um veículo, para além dos limites técnicos e economicamente aceitáveis, implica óbvios inconvenientes, designadamente os elencados na INF/123/DMHU/DRMM/DGF/15;

j) Desde 1999 que o Departamento de Reparação e Manutenção Mecânica tem optado pelo aluguer operacional de veículos ligeiros, em detrimento da aquisição, e que esta solução trouxe inúmeras vantagens, as quais estão igualmente patentes na INF/123/DMHU/DRMM/DGF/15, em especial a menor carga administrativa para a gestão e manutenção da frota, a cobertura dos riscos de exploração na medida em que a manutenção e os danos resultantes da ocorrência de sinistros passam a ter um custo fixo, a distribuição dos custos de um modo previsível e regular ao longo do tempo, agilizando o planeamento orçamental, a garantia da manutenção de um satisfatório estado médio de conservação, uma vez que os veículos passam a ter uma duração de utilização limitada a 60 meses;

k) Sem perder de vista o objetivo de redução da frota municipal ligeira de passageiros, é imprescindível assegurar a manutenção da capacidade operacional dos serviços municipais num nível de exigência elevado;

l) No artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos é estabelecido que nos contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços, a fixação, no caderno de encargos, de um prazo de vigência do contrato a celebrar superior a 3 anos carece de fundamentação acrescida;

m) Caso seja necessário ou conveniente, em função da natureza das prestações objeto do contrato a celebrar ou das condições da sua execução, o caderno de encargos pode prever um prazo de vigência superior a 3 anos - caso em que existe um dever agravado de fundamentação (cf. artigo 48.º do Código dos Contratos Públicos), no sentido de justificar a necessidade da fixação de um prazo superior ao limite máximo permitido por regra;

n) Nessa medida a opção de aluguer operacional por 60 meses revela-se vantajosa, tanto do ponto de vista administrativo como económico, apresentando igualmente um bom leque de soluções na perspectiva da gestão operacional das viaturas, comparada com a opção aquisição da propriedade e da opção aluguer operacional por período igual ou inferior a 36 meses;

o) Neste contexto é de realçar a existência de uma vantagem económica pelo facto de as locadoras praticarem rendas mensais substancialmente mais baixas para períodos de vigência de contrato mais duradouro, o que o Município de Lisboa comprovou através de estudos que efetuou junto deste mercado. As vantagens administrativas decorrem do facto de os custos administrativos de qualquer alteração da frota municipal no número de veículos em causa serem significativos, assim, quanto maior for a duração do contrato menos alterações existem e menores serão esses custos;

p) Na adequação desta decisão de contratação com a Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, entende-se que a mesma vem de encontro aos princípios fundamentais consagrados na referida Lei, nomeadamente nos artigos 5.º e 6.º, respetivamente, o princípio da estabilidade orçamental e o princípio da autonomia financeira, assim como se conforma com o estatuído nos artigos 41.º e 44.º do referido diploma;

q) A presente proposta cumpre com os princípios consagrados na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, e alterada e republicada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, designadamente os princípios da economia, eficiência e eficácia, que devem caracterizar a assunção de compromissos e a realização de despesa;

r) Ao contrato de aquisição de serviços de aluguer operacional de viaturas, pelas suas características específicas, não é aplicável a redução remuneratória prevista no artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014 de 31 de dezembro, conforme fundamentação de facto e de direito, constante da informação supra mencionada.

s) É da competência do órgão executivo, a Câmara Municipal, emitir parecer prévio vinculativo, nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, e n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio;

t) A abertura de procedimento, relativo a despesa que der lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, que exceda o limite anual de 99.759,58 €, está sujeita a prévia autorização da Assembleia Municipal, nos termos dos nº.s 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto- Lei n.º 197/99, de 08 de junho;

u) A assunção de compromissos plurianuais está sujeita a autorização prévia da Assembleia Municipal, nos termos das disposições conjugadas na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;

TENHO A HONRA DE PROPOR QUE A CÂMARA MUNICIPAL DELIBERE:

Nos termos das disposições conjugadas na alínea ccc), do n.º 1 do artigo 33.º e artigo 24.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, e na alínea b) do artigo 3.º e na alínea c), do n.º 1, do artigo 6.º, ambos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março:

1. Emitir parecer prévio vinculativo, nos termos conjugados dos n.ºs 5 e 12 do artigo 75.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 149/2015, de 26 de maio;

2. Submeter à Assembleia Municipal a prévia autorização da repartição dos encargos para os anos económicos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 ao abrigo das disposições conjugadas no artigo 24.º e nas alíneas dd) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como a emissão da autorização prévia para assunção de compromisso em relação aos mesmos anos económicos, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no âmbito da abertura do procedimento por concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia, para aquisição de serviços de "aluguer operacional de veículos ligeiros de passageiros elétricos e híbridos, pelo período de 60 meses" no valor máximo da despesa de 514.560,00 € (quinhentos e catorze mill e quinhentos e sessenta euros) acrescido de IVA à taxa de 23%, no valor de 118.348,80 € (cento e dezoito mil e trezentos e quarenta e oito euros e oitenta cêntimos), totalizando 632.908,80 € (seiscentos e trinta e dois mil e novecentos e oito euros e oitenta cêntimos) da seguinte forma:

Ano Valor total s/ IVA (€) IVA (€) Valor total c/ IVA (€)
2016 60.032,00 13.807,36 73.839,36
2017 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2018 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2019 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2020 102.912,00 23.669,76 126.581,76
2021 42.880,00 9.862,40 52.742,40
Totais 514.560,00 118.348,80 632.908,80

Paços do Concelho, aos de _______ de 2015

O Vereador

Duarte Cordeiro

Documentos
Documento em formato application/pdf Folha de cabimento23 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 826/CM/2015 completa7759 Kb