Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 798/CM/2015 - Estabelecimento de Medidas Preventivas em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga
02-02-2016

Entrada na AML: 22 de Dezembro de 2015
Agendada: 2 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 2 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
Passou a Deliberação: 28/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149
Tem parecer: 3ª Comissão Permanente

Proposta

Aprovar a proposta de estabelecimento de Medidas Preventivas em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga por motivo da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, para efeitos de envio à Assembleia Municipal.

Pelouros: Planeamento, Urbanismo, Reabilitação Urbana e Espaço Público
Serviço: DMU / DP/ Divisão de Planeamento Territorial

Considerando que:

a) A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, através da Deliberação n.º 570/CM/2015, na sua reunião pública realizada em 30 de setembro de 2015, a proposta de estabelecimento de Medidas Preventivas em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga, delimitada em planta, por motivo da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, para efeitos de envio à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT);

b) Em conformidade com o disposto no artigo 138.º, n.º 1 e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a CCDR-LVT emitiu parecer favorável através do Doc.n.º|14502-201510-DSOT/DGT - Processo n.º 16.150.10.50.00036.2015, em anexo à presente Proposta, nos termos do qual se sugere a clarificação de dois aspetos relacionados com a formulação do texto das Medidas Preventivas e a sua fundamentação;

c) A Direção-Geral do Património Cultural (DGPC) emitiu parecer favorável condicionado, por Despacho de 5 de novembro de 2015, exarado na Informação n.º 2701/DSPAA/2015 - Processo n.º 2015/11-06/357/PUR/222, em anexo à presente Proposta, nos termos do qual se propõe igualmente que seja efetuada uma aclaração quanto à aplicação das regras do Plano Diretor Municipal de Lisboa para as áreas de Nível Arqueológico III;

d) De acordo com a Ata de Conferência Procedimental, em anexo à presente Proposta, realizada no dia 6 de novembro de 2015, nas instalações da CCDR-LVT, e após os esclarecimentos prestados pelos Serviços Municipais, resultou desta Conferência Procedimental que a proposta reúne condições para prosseguir, ponderadas que sejam as questões colocadas;

e) Nesse sentido, e ainda de acordo com a Informação n.º 52808/INF/DP/GESTURBE/2015, em anexo à presente Proposta, consideram-se elucidados os aspetos que suscitaram aclaração por parte das Entidades consultadas;

f) Assim, e conforme previsto no artigo 134.º, n.º 1 do RJIGT, entende-se dever adotar medidas preventivas na área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga para evitar a alteração das circunstâncias e das condições de facto existentes que iriam limitar a liberdade de planeamento ou comprometer ou tornar mais onerosa a execução do plano em causa - Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes;

g) O desenvolvimento do Museu Nacional de Arte Antiga surge como motor para a revitalização da área de abrangência do futuro deste Plano e passa necessariamente pela ampliação do edifício e pela reorganização dos seus acessos, opção esta que se mostra incompatível com a realização de quaisquer operações urbanísticas que, à luz do instrumento de gestão territorial em vigor para aquela área - o Plano Diretor Municipal de Lisboa - podem vir a impossibilitar a viabilização da requalificação prevista nos objetivos do PPRU das Janelas Verdes;

h) Os efeitos suspensivos das medidas preventivas, previstos no artigo 134.º, n.º 2 do RJIGT, determinam, na presente situação, a suspensão da eficácia do plano territorial em vigor para a área abrangida por estas medidas preventivas: o Plano Diretor Municipal de Lisboa;

i) A suspensão incide sobre a área abrangida pelas medidas preventivas que se encontra delimitada na planta anexa à presente proposta, possui cerca de 1ha, abrange parte da freguesia da Estrela e insere-se em parte da UOPG 8 - Campo de Ourique/ Santos, conforme artigo 81.º do PDM;

j) Em conformidade com o relatório de fundamentação e o texto das medidas preventivas em anexo à presente proposta, pretende-se proibir a realização das operações urbanísticas e ações previstas nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 134.º do RJIGT, com exceção das intervenções de conservação e das intervenções urgentes para a salvaguarda da integridade física e da segurança de pessoas e bens, designadamente por risco de ruína ou ruína iminente de edifícios ou partes de edifícios;

k) Nos termos do artigo 141.º, n.º 4 do RJIGT, as medidas preventivas devem ser total ou parcialmente revogadas quando, com o decorrer dos trabalhos de elaboração do plano em causa, se revelem desnecessárias, pelo que, quando o estado dos trabalhos de elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes o permita, pode a entidade competente para a aprovação das medidas preventivas alterar a proibição aqui proposta, designadamente para sujeição prévia a parecer das entidades competentes;

l) O prazo de vigência das medidas preventivas deve ser fixado no ato que as estabelece, não podendo ser superior a dois anos, prorrogável por mais um, quando tal se mostre necessário, ao abrigo do artigo 141.º, n.º 1 do RJIGT;

m) A área em causa não foi abrangida por medidas preventivas nos últimos quatro anos, pelo que se mostra observado o disposto no artigo 141.º, n.º 5 do RJIGT;

n) Nos termos do artigo 137.º, n.º 1 do RJIGT, compete à assembleia municipal aprovar as medidas preventivas, sob proposta da câmara municipal, sendo que, nos termos do artigo 138.º, n.º 1 do mesmo regime jurídico, a proposta de medidas preventivas relativas a planos territoriais de âmbito municipal é objeto de parecer da comissão de coordenação regional territorialmente competente.

Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a aprovação de Medidas Preventivas, pelo prazo de dois anos, prorrogável por mais um, em área adjacente ao Museu Nacional de Arte Antiga por motivo da elaboração do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana das Janelas Verdes, nos termos do artigo 137.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conforme texto e planta das Medidas Preventivas em anexo à presente proposta que dela faz parte integrante.

Lisboa, Paços do Concelho, em de Dezembro de 2015.

O Vereador

Manuel Salgado

Elementos anexos à proposta:

  • Texto das medidas preventivas
  • Planta de delimitação da área sujeita a medidas preventivas
  • Relatório de fundamentação
  • Informação n.º 52808/INF/DP/GESTURBE/2015
  • Parecer da CCRDR-LVT
  • Parecer da DGPC
  • Ata da conferência procedimental
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 798/CM/2015 e ANEXOS2392 Kb