Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 800/CM/2015, ponto nº 1 - Adesão do Município de Lisboa à Associação Nacional de Coberturas Verdes
02-02-2016

Entrada na AML: 22 de Dezembro de 2015
Agendada: 2 de Fevereiro de 2016. Adiada
Reagendada: 16 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 16 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Passou a Deliberação: 50/AML/2016
Publicação em BM: 3º Suplemento ao BM nº 1148
Tem parecer: parecer da 4ª Comissão Permanente
Este parecer deu origem à Recomendação 02/95 (4ª CP).

Proposta

Pelouros: Estrutura Verde e Energia
Serviços: Direção Municipal da Estrutura Verde, Ambiente e Energia

Considerando que:

A) Os efeitos das alterações climáticas são ainda mais acentuados nos meios urbanos, pelo maior grau de artificialização destes territórios, afectando o quotidiano dos seus habitantes, designadamente ao nível dos efeitos dos picos de cheia ou ondas de calor, com implicações tão diversas como a poluição atmosférica, o consumo energético, inundações e cheias, e em geral na saúde humana;
B) A Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem em prática estratégias de mitigação para os efeitos das alterações climáticas, quer ao nível da eficiência energética, quer ao nível de acções de adaptação climática, onde a infra-estrutura verde adquire uma especial relevância face ao potencial múltiplo de resposta a aspectos tão diversos como a redução do efeito de ilha de calor urbana, com a contribuição para o aumento da humidade do ar, a filtragem e remoção de poluentes, a retenção de águas com a redução dos picos de cheia e a melhoria do sistema hídrico em geral, a fixação de carbono e azoto atmosférico e consequente melhoria dos solos, a melhoria da biodiversidade urbana com a criação de nichos, entre uma vasta gama de vantagens daqui advindas;
C) Para além da concretização do programa previsto para a estrutura ecológica sobre solo vivo, as coberturas verdes - superfícies ajardinadas sobre camada de terreno em cobertura - que se aplicam quer a edifícios existentes, quer a novos, permitem um complemento importante do global da infra-estrutura verde, uma vez que constituem, sobretudo em áreas muito consolidadas, importantes ferramentas que podem funcionar como eficazes isolantes térmicos, constituindo ainda superfícies capazes de reter águas pluviais, proporcionando por outro lado o aumento da humidade atmosférica, promoção de biodiversidade, mas também uma melhoria da qualidade do ar pela retenção de poluentes, quer ainda pela fixação de carbono e azoto;
D) Que de acordo com o PDM em vigor, a CML pretende potenciar esta prática na Cidade de Lisboa, quer através nos seus edifícios, mas também motivando os particulares a adoptarem esta estratégia, desde que respeitados todos os enquadramentos legais aplicáveis, incluindo o enquadramento com a necessidade de salvaguardar o património cultural e histórico e a identidade própria da cidade e dentro do conhecimento das melhores práticas associadas às condições climáticas da Cidade de Lisboa;
E) A Associação Nacional de Coberturas Verdes (ANCV) faz parte da EFB (European Federation of Green Roof Associations), é uma Associação da Sociedade Civil sem fins lucrativos, com o NIF 513501380, Morada Rua de São Roque nº 23, 3800-257 Aveiro, criada em 17/04/2015, de acordo os Estatutos que constituem o ANEXO I, que tem como objetivo a promoção das infra-estruturas verdes nas cidades contribuindo para que seja possível criar territórios urbanos saudáveis, sustentáveis, biodiversos e resilientes;
F) A ANCV desenvolverá um conjunto de ações significativas nestas matérias com relevância para as políticas em curso na CML, designadamente a promoção e divulgação de estudos científicos que demonstrem os inúmeros serviços que as coberturas verdes proporcionam, com destaque para o estabelecimento de relações e desenvolvimento de trabalhos com as associações congéneres a nível europeu, com um foco especial nas que partilham as condições climáticas típicas do clima do Sul da Europa;
G) A ANCV pretende contribuir também para a criação de uma base de dados nacional de coberturas verdes, a organização e promoção de eventos de formação e divulgação, a edição de especificações técnicas que promovam bons projetos e boas obras, a divulgação de estudos, normas e guias técnicos nacionais e internacionais bem como a participação na criação e revisão da regulamentação e legislação nacional e internacional do sector;
H) A CML tem toda a vantagem em pertencer a esta associação, como membro fundador, e às redes que esta representa, porque para além do conhecimento a adquirir, da troca de experiências e das boas práticas que daqui resultam, não haverá custos de adesão nem anuidades a suportar para a CML, através da possibilidade de ser considerada Membro Institucional Aderente, conforme definido no ANEXO I, II e III;
I) Esta adesão corresponde à vontade da ANCV, que tem muito interesse na participação de Lisboa, tendo efectuado contactos formais com o Município com esse fim.

Neste sentido, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº 1 do art. 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, em articulação com a alínea n) do nº 1 do art. 25º e a al. oo) do n.º 1 do art. 33º, todos do mesmo diploma legal, temos a honra de propor que a Câmara Municipal delibere:

1. Aprovar submeter à Assembleia Municipal a adesão do Município de Lisboa à Associação Nacional de Coberturas Verdes (ANCV) como membro fundador no formato "Membro Institucional Aderente", de acordo com o definido nos respetivos estatutos e regulamento interno da ANCV que constituem os ANEXOS I e II a esta proposta;

2. Autorizar a assinatura da respetiva proposta de adesão (conforme formulário de Anexo IV) pelo Vereador da Estrutura Verde, Ambiente e Energia, em representação da Câmara Municipal de Lisboa.

Paços do Concelho, aos 16 de Dezembro de 2015

O Vereador

José Sá Fernandes
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 800/CM/2015 completa925 Kb