Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alterações do Regulamento do PPRU Madragoa
02-02-2016

Iniciativa: 3ª Comissão Permanente
Entrada na AML: 2 de Fevereiro de 2015
Agendada: 2 de Fevereiro de 2016
Debatida e votada: 2 de Fevereiro de 2016
Resultado da Votação: Alterações votadas por artigo (ver em baixo)
Parecer: Estas propostas de alteração resultam do parecer da 3ª Comissão sobre o Plano de Pormenor da Madragoa (Proposta 154/CM/2015, rectificada pelas Propostas 259/CM/2015 e 389/CM/2015)

Votações:
1. Proposta de alteração do artigo 13ª: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
Passou a Deliberação:30/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149

2. Proposta de alteração do artigo 19º: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
Passou a Deliberação:31/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149

3. Proposta de alteração do artigo 34º: Votação por alínea.
a) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
b) Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Passou a Deliberação:32/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149

4. Proposta de alteração do artigo 40º: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ PEV
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
Passou a Deliberação:33/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149

5. Proposta de alteração do artigo 43º: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 4 IND - Abstenção: PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV
Ausência de um Deputado Municipal Independente nesta votação.
Passou a Deliberação:34/AML/2016
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1149

Tem parecer: Estas propostas de alteração resultam do parecer da 3ª Comissão sobre o Plano de Pormenor da Madragoa (Proposta 154/CM/2015, rectificada pelas Propostas 259/CM/2015 e 389/CM/2015)

Propostas de alteração do Regulamento

Na sequência da apreciação na especialidade pela 3ª Comissão Permanente da versão final do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana da Madragoa, constante da Proposta 154/CM/2015, rectificada pelas Propostas 259/CM/2015 e 389/CM/2015, são apresentadas à apreciação do plenário da Assembleia Municipal as seguintes propostas de alteração do Regulamento:

1.Proposta de alteração do artigo 13º

No n.º 1 do artigo 13º onde se lê:
"A proteção dos valores e recursos ambientais, nomeadamente relativos à estrutura ecológica municipal e outras componentes ambientais urbanas, bem como às áreas sujeitas a riscos naturais e antrópicos, obedece ao regime previsto no PDML, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte."

Deve ler-se:
"A proteção dos valores e recursos ambientais, nomeadamente relativos à estrutura ecológica municipal e outras componentes ambientais urbanas, bem como às áreas sujeitas a riscos naturais e antrópicos, obedece ao regime previsto no PDML, salvo as especificidades expressas previstas no presente plano."

2. Proposta de alteração do artigo 19º

No n.º 2 do artigo 19º onde se lê:
"No conjunto histórico do Mocambo, referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, são admitidas obras de conservação e de alteração com manutenção da fachada, para permitir a reabilitação e requalificação funcional e estrutural dos edifícios, nos termos e condições do presente regulamento."

Deve ler-se:
"No conjunto histórico do Mocambo, referido na alínea a) do n.º 1 do presente artigo, são admitidas obras de conservação e de alteração com manutenção da fachada, para permitir a reabilitação e requalificação funcional e estrutural dos edifícios, e ainda, excecionalmente, as obras de ampliação, demolição, construção e reconstrução nos termos e condições do presente regulamento, nomeadamente do estabelecido no Anexo II ao Regulamento."

3. Proposta de alteração do artigo 34º
  • a) No nº 2 do artigo 34º onde se lê:

"Para efeitos de aplicação da regra prevista no número anterior considera-se como área do logradouro a área livre que não foi objeto de construções executadas ao abrigo da lei até à data da entrada em vigor do presente plano."

Deve ler-se:
"Para efeitos de aplicação da regra prevista no número anterior considera-se como área do logradouro a área livre que não foi objeto de construções executadas ao abrigo da lei até à data da entrada em vigor do presente plano ou, em caso de obra de construção nova ou novo alinhamento do edificado, as regras sobre logradouros aplicam-se à área da parcela que não possa ser ocupada pela construção prevista face às regras relativas à profundidade."

  • b) No artigo 34º deve ser acrescentado um nº 7 com a seguinte redacção:

"A configuração dos logradouros verdes permeáveis a preservar poderá ser ajustada em função das novas construções, desde que garantido logradouro com área permeável equivalente."

4. Proposta de alteração do artigo 40º

No artigo 40º deve ser acrescentado um nº 2, com a seguinte redacção:
"Na Unidade Espacial do Antigo Convento da Esperança/Quartel do Regimento de Sapadores Bombeiros (UESP 1), a proibição de os usos complementares ultrapassarem o índice de edificabilidade de 1,5, estabelecida no n.º 1 do artigo 54.º do PDML, só é aplicável à construção de novos edifícios, sem prejuízo de, para o efeito, serem contabilizadas as áreas afetas a usos complementares localizadas nos edifícios existentes na UEsp1.".

5. Proposta de alteração do Art. 43º

A epígrafe do artigo passará de "Fundo para a reabilitação" para "Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística de Lisboa"

Onde se lê:
"Nos termos da legislação em vigor pode ser constituído um fundo financeiro de apoio à reabilitação e à gestão da atividade comercial, cujas receitas deverão ser garantidas pelas taxas e impostos gerados pelas intervenções e empresas locais."

Deve ler-se:
"Na área de intervenção do Plano, os encargos a assumir pelo Município com vista a promover a reabilitação urbana, a sustentabilidade dos ecossistemas e a prestação de serviços ambientais, bem como a criação, manutenção e reforço de infra-estruturas, equipamentos ou áreas de uso público, devem ser suportados com recurso às receitas do Fundo municipal de sustentabilidade ambiental e urbanística de Lisboa".

Lisboa, 2 de fevereiro de 2016

O Relator

André Couto

A Presidente em exercício

Margarida Saavedra

Documentos
Documento em formato application/pdf Propostas de alteração do Regulamento do PPRU Madragoa rectificadas312 Kb