Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração à Proposta 814/CM/2015 relativa à desafectação do domínio público de duas parcelas de terreno na Av Fontes Pereira de Melo e a Av 5 de Outubro
26-04-2016

Iniciativa: Câmara Municipal
Entrada na AML: 22 de abril de 2016
Agendada: 26 de Abril de 2016; adiada
Retirada pela CML em 2 de junho de 2016

Origem da proposta
Esta proposta de alteração foi apresentada pelo Vereador Manuel Salgado em reunião conjunta da 1ª e 3ª Comissões Permanentes. Altera a Proposta 814/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o domínio privado do Município de duas parcelas de terreno, com a área total de 210,75m2, situadas na Avenida Fontes Pereira de Melo e Avenida Cinco de Outubro.

Destino da proposta:
Em 26.4.2016 o BE apresentou um requerimento a solicitar a suspensão da votação em que suscitava a questão da estabilidade das estacas de contenção já construídas. O requerimento foi apreciado na Conferência de Representantes de 2.5.2016, da qual resultou o pedido à CML de parecer técnico urgente sobre a questão da estabilidade das estacas de contenção, de que resultaram dois pareceres técnicos Engº João Apletton, que pode ver em baixo.
Na sequência desses pareceres, o Vereador Manuel Salgado retirou a proposta de alteração à Proposta 814/CM/2015, como resulta do ofício do GVMS de 2 de junho.

Documentos

Proposta de alteração

Considerando que:
a) Em momento subsequente ao da elaboração da Proposta n.º 814/2015, apresentada em Câmara a 16 de Dezembro, os serviços municipais competentes detetaram em obra a ancoragem de uma cortina de estacas, que parcialmente ocupa em subsolo propriedade municipal, mais concretamente numa faixa média de 40cm ao longo da Avenida Fontes Pereira de Melo;

b) Tal ocupação da propriedade municipal é abusiva, ilegítima e ilegal, suscetível por isso mesmo de responsabilizar em sede contra ordenacional quem por ela é responsável, importando atuar em tempo útil para salvaguarda do interesse municipal;

c) É tecnicamente inviável uma operação de retirada da referida cortina de estacas, tanto mais que os riscos associados a tal operações são incontroláveis e imprevisíveis;

d) A permanência em subsolo do domínio público municipal não representa qualquer oneração, não configura qualquer problema, nem compromete qualquer acção que no futuro o Município ali pretenda desenvolver;

e) É imperioso que o particular execute o projecto aprovado no rigoroso respeito pelos limites da sua propriedade

Propõe-se:

1. Que a Proposta n.º 814/2015, na sua parte deliberativa, se limite a desafetar do domínio público a parcela de terreno ali identificada com o n.º 1, com a área de 168,60m2, conforme planta anexa devidamente reformulada;

2. Que se aceite que a cortina de estacas permaneça no subsolo do domínio público municipal, passando a integrar este, devendo o particular construir nos limites da sua propriedade uma estrutura autónoma para o novo edifício, de tal sorte que não exista qualquer relação entre este e a cortina de estacas.

Esta proposta foi remetida através do Ofício OF/438/GVMS/16 do Vereador Manuel Salgado em anexo e é acompanhada pela planta nº 15 - 132 B - DMGP que também se anexa.

Documentos
Ofício OF/438/GVMS/16 do Vereador Manuel Salgado a apresentar a proposta de alteração

Documentos
Documento em formato application/pdf Ofício OF/438/GVMS/16 do Vereador Manuel Salgado41 Kb
Documento em formato application/pdf Planta 15-132B DMGP370 Kb
Documento em formato application/pdf Ofício do Vereador Manuel Salgado de 2.6.2016 a retirar a proposta de alteração37 Kb