Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 003/PAM/2016 - Criação do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Habitação
03-05-2016

Agendada: 3 de Maio de 2016
Debatida e votada: 105ª reunião, 3 de Maio de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND - Contra: PCP
(Ausência do Grupo Municipal do PAN nesta votação)
Passou a Deliberação: 131/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1162
Tem parecer: Não

Proposta

1. Nos termos legais, o público pode intervir, em cada sessão ordinária e extraordinária da Assembleia Municipal, no período expressamente previsto para o efeito, com vista à apresentação de assuntos de interesse municipal, bem como à formulação de pedidos de esclarecimento dirigidos à Mesa.

2. A intervenção do público neste período é regulada pelo artigo 83º do Regimento desta Assembleia Municipal, segundo o qual se a Mesa não estiver, de momento, habilitada a prestar os esclarecimentos solicitados, remete o assunto à Comissão Permanente respetiva para acompanhamento e posterior resposta aos requerentes e informação ao Plenário.

3. De entre os temas trazidos pelo público à Assembleia Municipal, têm sido recorrentes os pedidos e reclamações relacionados com carências habitacionais, aos quais entendemos ser necessário garantir uma mais efectiva monitorização das respostas possíveis.

4. Ficou consensualizado em sede de Conferência de Representantes que uma forma de o fazer seria através da constituição de um Grupo de Trabalho, no âmbito da 3ª Comissão Permanente, em razão da matéria, que permitisse acompanhar de forma sistemática a evolução dos processos relativos aos pedidos e reclamações apresentadas, sem prejuízo das competências próprias do executivo municipal.

Assim, proponho, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1, do art.º 5.º, nas alíneas c) e h) do art.º 15.º e na alínea p) do n.º 1 do art.º 25.º todos do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, bem como na alínea c) do n.º 1 do art.º 26.º e alínea j) do n.º 1 do art.º 30.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal delibere:

a) Criar o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Habitação, no âmbito da 3ª Comissão, constituído por: um deputado municipal indicado por cada Grupo Municipal; um deputado municipal indicado pelo conjunto dos Deputados Independentes; os Presidentes da 3ª e 6ª Comissões Permanentes; um membro da Mesa da Assembleia Municipal;

b) Mandatar este Grupo de Trabalho para fazer uma monitorização sistemática dos pedidos e reclamações relacionados com carências habitacionais, apresentados pelo público nas sessões da Assembleia Municipal;

c) Mandatar a Presidente da Assembleia Municipal para garantir:

  • i) Em articulação com a Câmara Municipal e sem prejuízo das competências próprias de cada um dos órgãos municipais, que o Grupo de Trabalho seja apoiado por "pontos de contacto" constituídos por elementos da Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Local e da GEBALIS, a designar pela senhora Vereadora com o Pelouro da Habitação e do Desenvolvimento Local;
  • ii) O envio de informação regular sobre as diligências realizadas pelo Grupo de Trabalho à Assembleia Municipal e aos interessados.

Lisboa, 28 de abril de 2016

A Presidente da Assembleia Municipal

Helena Roseta

Documentos
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