Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 005/PAM/2016 - Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa
07-06-2016

Agendada: 7 de Junho de 2016 adiada
Reagendada: 21 de Junho de 2016 adiada; 28 de Junho de 2016
Debatida e votada: 28 de Junho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
Nota Esta Proposta será enviada ao Conselho Municipal de Segurança para, a título consultivo, ser formulado um Parecer por parte daquele Conselho, e voltar novamente a esta Assembleia Municipal para uma apreciação final
Passou a Deliberação: 202/AML/2016
Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175
Tem parecer: 8ª Comissão Permanente

Proposta

Considerandos:

Através de email de 25 de Novembro de 2015, a Associação Nacional de Municípios Portugueses deu conhecimento à Assembleia Municipal de Lisboa de que o seu Gabinete Jurídico tinha procedido à atualização do modelo de Regulamento do Conselho Municipal de Segurança, elaborado em fevereiro de 1999, na sequência da alteração operada à Lei n.º 33/98, de 18/07, pela Lei n.º 106/2015, de 25/08.

Face à necessidade de se proceder à alteração do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, nos termos legais, foi determinado por meu despacho, de 22-12-2015, recolher previamente os pareceres do Presidente do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, Vereador Carlos Castro, dos membros do Conselho e da 8.ª Comissão Permanente sobre o draft do referido Regulamento, onde já haviam sido introduzidas as alterações previstas na referida lei, e ainda, as alterações de algumas normas em conformidade com o previsto no Código de Procedimento Administrativo em vigor.

Foram rececionadas as seguintes respostas: Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa, Capitão do Porto de Lisboa e Comandante Local da Polícia Marítima de Lisboa e Diretora da Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas, cujos contributos foram analisados e incluídos, na sua maioria, nas alterações ora propostas.

Procedeu-se, ainda, à melhoria de redação de algumas normas, sem alteração do seu conteúdo.
Em face do exposto, proponho, ao abrigo do disposto no artigo 6.° da Lei n.° 33/98, de 18 de Julho, na versão atual, no art.º 23.º do Regulamento em vigor e na alínea i) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere aprovar:

1 - A alteração provisória dos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 13.º, 19.º, 20.º e 22.º do Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa, de acordo com a seguinte redação:

Artigo 2.°

( )

( )
e) Proceder à avaliação dos dados relativos ao crime de violência doméstica, e tendo em conta os diversos instrumentos nacionais para o seu combate, nomeadamente os Planos Nacionais de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género - 2014-2017, e apresentar propostas de ações que contribuam para a prevenção e diminuição deste crime;

f) Avaliar os números da sinistralidade rodoviária, bem como o seu índice de gravidade e a sua localização, e, tendo em conta a estratégia nacional de segurança rodoviária, formular propostas para a realização de ações que possam contribuir para a redução dos números de acidentes rodoviários do município.

Artigo 3.°

( )

( )

h) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga e à prevenção do alcoolismo;

i) ( )

j) Os dados relativos à violência doméstica;

k) Os resultados da sinistralidade rodoviária municipal;

l) As propostas de Plano Municipal de Segurança Rodoviária.

Artigo 4.°

( )

1 - ( )

h) O Diretor de Lisboa da Polícia Judiciária, os Comandantes das Divisões da PSP de Lisboa, ou quem os substitua, o dirigente da área de Lisboa do SEF e o Comandante Local da Polícia Marítima de Lisboa;
( )

m) O Presidente da União das Instituições Privadas de Solidariedade Social, o Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, o Dirigente da Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais na área de Lisboa, dois representantes das Organizações de Reformados, Pensionistas e Idosos, a designar de entre as instituições existentes, e dois representantes das associações de deficientes também a designar de entre as instituições existentes;

n) Um representante de cada uma das seguintes instituições: da CGTP-IN, UGT, Associações Socioprofissionais de Forças de Segurança (dois representantes a designar entre as existentes), União das Associações dos Comerciantes de Lisboa, Associação Industrial de Lisboa, Associações dos Táxis e Federação das Coletividades de Cultura e Recreio, Comandante Operacional da PSP de Lisboa, Comandantes de Divisão das Divisões Policiais com jurisdição no concelho de Lisboa;
( )

t) Os representantes das entidades e organizações que intervenham no âmbito da violência doméstica;

u) Os responsáveis, da área do município, por organizações no âmbito da segurança rodoviária;

v) Um representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens.
( ).

Artigo 6.°

( )

( )
4- O Presidente da Câmara pode ser substituído no Conselho, nos termos do disposto no Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 7.°

( )

As reuniões ordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 20 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará.

Artigo 8.°

( )

1 - As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente da Câmara Municipal, por sua iniciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros, devendo o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.

2 - ( ).

3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.

4 - ( )

Artigo 9.°

(Ordem do dia)

1 - Cada reunião terá uma Ordem do Dia estabelecida pelo Presidente.

2 - O Presidente deve incluir na Ordem do Dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da reunião.

3 - A Ordem do Dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, 48 horas sobre a data da reunião.

4 - Em cada reunião ordinária haverá um Período de «Antes da Ordem do Dia», que não poderá exceder 60 minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.°

(Quórum)

1 - O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.

2 - Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, em primeira convocação, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para a nova reunião.

3 - O Conselho reunido em segunda convocatória pode funcionar desde que esteja presente um terço dos seus membros.

CAPITULO IV
Pareceres

Artigo 13.°

( )

( )
3 - Os restantes membros do Conselho podem participar na elaboração dos pareceres, designadamente, através da remessa de estudos, propostas e sugestões.

Artigo 19.°

(Apoio logístico)

( )

Artigo 20.°

( )

1 - A primeira reunião do Conselho destina-se a analisar e emitir parecer sobre o Regulamento Provisório e deve ocorrer no prazo de 90 dias a partir da receção do mesmo.

2 - O parecer do Conselho sobre o Regulamento Provisório é enviado à Assembleia Municipal.

Artigo 22.°

( )

O Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Boletim Municipal.

2 - O envio, a título consultivo, ao Conselho Municipal de Segurança de Lisboa do Regulamento com as alterações ora aprovadas a título provisório para análise e emissão de parecer, a remeter a esta Assembleia Municipal para posterior discussão e aprovação final.

Lisboa, 2 de junho de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Documentos em anexo:

ANEXO I - Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa em vigor
Anexo II - Projecto de Regulamento enviado pela ANMP
ANEXO III - Contributos enviados por: Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa; Capitão do Porto de Lisboa e Comandante Local da Polícia Marítima de Lisboa; e Diretora da Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas do Ministério da Justiça

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 005/PAM/2016287 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO I – Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Lisboa em vigor220 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO III – Ministério da Justiça - Del. Reg. Inserção Sul e Ilhas 1356 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO II – ANMP - Associação Nacional de Municípios1923 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO III – COMETLIS - Polícia Segurança Pública1816 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO III – COMETLIS Núcleo de Operações Aditamento1473 Kb
Documento em formato application/pdf ANEXO III – Polícia Marítima317 Kb