Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração à Proposta 131/CM/2016 relativa à atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML
28-06-2016

Iniciativa: ponto V do Parecer da 1ª Comissão Permanente de 20.6.2016 sobre a Proposta 131/CM/2016
Entrada: 21.6.2014
Agendada: 28.6.2015
Debatida e votada: 28.6.2015
Resultado da Votação: Deliberada por pontos:
Ponto 1 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: BE/ CDS-PP/ MPT
Ponto 2 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD - Abstenção: BE/ CDS-PP/ MPT
Ponto 3 (constituído por 7 itens)

  • Item 4º Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: BE
  • Itens 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 7º Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD/ CDS-PP/ MPT - Abstenção: BE

Ponto 4 Aprovado por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PSD
Ratificação pela CML:
Passou a Deliberação: 206/AML/2016
Publicação em BM: Publicação em BM: 1º Suplemento ao BM nº 1175

Proposta de alteração à Proposta 131/CM/2016

1. Alterar o assunto da Proposta, que passará a ser o seguinte:
"Decisão de aprovação de proposta de atribuição de despesas de representação ao pessoal dirigente da CML e de ratificação dos atos de atribuição de despesas de representação praticados desde 30 de Agosto de 2012, com sanação do vício de incompetência relativa"

2. Aditar dois novos considerandos, a seguir ao considerando que transcreve parte do parecer do Departamento Jurídico da Câmara, com o seguinte teor:
- No parecer emitido pelo Professor Doutor Feitas do Amaral para a Assembleia Municipal, a pedido da sua Presidente, é recomendada a sanação expressa de todos os actos de autorização de despesas de representação, e/ou o pagamento destas, no Município de Lisboa, feridos de incompetência relativa, através de ratificação expressa com eficácia retroactiva pelo órgão competente;
- Tal sanação, segundo o mesmo douto parecer, "não é apenas um poder jurídico discricionário, mas um dever legal que vincula o Município de Lisboa, pois a lei administrativa prefere o aproveitamento jurídico dos actos anuláveis à sua eliminação e prefere a sanação expressa à sanação tácita";

3. Substituir os pontos A e B da parte deliberativa da Proposta 131/CM/2016 pela seguinte redacção:

1º Nos termos do artigo 137º do CPA, ratificar expressamente, com eficácia retroactiva à data da sua prática, todos os actos de autorização de pagamento de despesas de representação a titulares de cargos de direcção superior de 1º grau, e de direcção intermédia de 1º e 2º graus, do Município de Lisboa, praticados depois de 29 de Agosto de 2012, e mantidos em vigor depois dessa data pelos órgãos do Município de Lisboa, seus delegados ou subdelegados, incluindo nesta ratificação a validação expressa e retroactiva dos correspondentes actos de execução e pagamentos efectuados no mesmo período;

2º Nos termos do artigo 137º do CPA, ratificar expressamente, com eficácia retroactiva á data da sua prática, todos os actos do tipo mencionado no nº 1, praticados e mantidos em vigor depois dessa data pelos órgãos do Município de Lisboa, seus delegados ou subdelegados, entre 1 de Janeiro de 2013 e 6 de Abril de 2015, incluindo nesta ratificação a validação expressa e retroactiva dos correspondentes actos de execução e pagamentos efectuados no mesmo período;

3º Idem, nos termos do artigo 164º do NCPA, quanto aos actos do mesmo tipo praticados ou mantidos em vigor pelos mesmos autores entre 7 de Abril e 31 de Dezembro de 2015, incluindo na respectiva ratificação a validação expressa e retroactiva dos correspondentes actos de execução e pagamentos efectuados no mesmo período;

4º Nos termos do artigo 164º do NCPA, autorizar, com eficácia retroactiva relativa a 1 de Janeiro de 2016, a atribuição de despesas de representação aos funcionários e agentes do Município referidos no nº 1;

5º Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus a que se refere a ratificação expressa constante dos pontos 1º., 2º e 3º são os previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa vigente à data correspondente;

6º Os titulares dos cargos de direcção superior de 1.º grau e de direcção intermédia de 1.º e 2.º graus a que se refere a autorização prevista no ponto 4º são os previstos na estrutura orgânica do Município de Lisboa publicada no Diário da República, II Série, n.º 98, de 21 de maio de 2015, através da Deliberação n.º 876/2015, para a estrutura flexível, e do Despacho n.º 5347/2015, para a estrutura nuclear, incluindo a nova divisão aprovada pela proposta 639/CM/2015 (Deliberação 007/AM/2016 de 12 de janeiro);

7º Os montantes dos abonos a considerar são iguais aos fixados para o pessoal dirigente da administração central através do despacho conjunto a que se refere o número 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais, nos termos do número 1 do artigo 24.º da mesma Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto, e correspondem actualmente aos seguintes valores:

  • Cargos de direção superior de 1.º grau: € 778,66;
  • Cargos de direção intermédia de 1.º grau: € 312,02;
  • Cargos de direção intermédia de 2.º grau: € 195,36.

4 - Autonomizar o ponto C da parte deliberativa da Proposta 131/CM/2016, uma vez que a revogação da proposta 679/2CM/2015 não carece de deliberação da Assembleia Municipal.

Lisboa, 20 de junho de 2016

A Relatora A Presidente da 1ª Comissão

Helena Roseta Irene Lopes