Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração da 2ª Comissão aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º do Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016
26-07-2016

Iniciativa: 2ª Comissão Permanente
Entrada na AML: 22 de julho de 2016
Agendada: 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Votação na especialidade, artigo a artigo, conjuntamente com as seguintes propostas: Proposta de emenda do BE do artigo 3º do Regulamento de Horários - Competências da AML; Proposta de emenda do BE do artigo 5º do Regulamento de Horários - Grandes superfícies; Proposta de emenda do BE dos artigos 5º, 7º e 13º do Regulamento de Horários - Lojas de conveniência; Proposta de alteração do PSD aos artigos 5º, 10º, 12º e 15º do Regulamento de Horários.
Resultado da Votação: ver em baixo
Veja também o resultado final da Proposta 206/CM/2016 AQUI

Votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º, 16º e norma revogatória final
  • Artigo 3º, nº 2

- Proposta de eliminação (BE) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 5º, nº 1

- Proposta de alteração do horário aplicável ao grupo V (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT/ PAN

  • Artigo 5º, nº 2

- Proposta de eliminação (PSD) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ 1D.M. PS - Abstenção: BE

  • Artigo 5º, aditamento no final

- Proposta de aditamento de três novos números (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN
- Proposta de aditamento de um novo número (Proposta resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 6º, a seguir ao nº 1

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 7º, nº 1

- Proposta de alteração (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ PAN

  • Artigo 7º, nº 2

- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão com aditamento proposta pela Câmara Municipal), ficando com a seguinte redacção final: "2. A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades ." - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 10º, nº 2

- Propostas de eliminação das alíneas d) e e) (PSD) - Retiradas

  • Artigo 12º, nº 5

- Proposta de alteração (PSD) - Retirada
Tendo a Câmara Municipal apresentado uma proposta de alteração do nº 5 do artigo 12º, a mesa colocou à consideração do Plenário a ordem de votação da proposta da Câmara e da Proposta de aditamento resultante do parecer da 2ª Comissão, tendo sido acordada por unanimidade a votação em primeiro lugar da Proposta da Câmara.
- Proposta de alteração (Câmara), com a seguinte redacção: "5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação" - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 12º, aditamento a seguir ao nº 5

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Prejudicada por não haver cobertura legal

  • Artigo 13º, nº 1

- Proposta de aditamento de uma nova alínea (BE) - Prejudicada por não ter sido aprovada a alteração proposta pelo BE relativamente ao artigo 7º

  • Artigo 15º, nº 1

- Proposta de aditamento (PSD) - Retirada

  • Artigo 15º, nº 2

- Proposta de aditamento (PSD) - Prejudicada pelo facto de esta competência não estar ainda delegada nas freguesias

  • Artigo 16º, nº 2

- Proposta de alteração das alíneas b), e) e i) ((resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Norma revogatória

- Proposta de aditamento de uma norma revogatória (PSD) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 D.M. IND - Favor: PSD/ MPT/ CDS-PP/ PAN - Abstenção: 1 D.M. IND

Proposta

Tendo em consideração o relatório e parecer da 2ª Comissão Permanente sobre a proposta de revisão do Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Lisboa anexa à Proposta 206/CM/2016, são apresentadas propostas de alteração na especialidade aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º, com a redacção e justificação abaixo indicadas.

Artigo 3º
Áreas geográficas
(redação da Proposta 206/CM/2016)

( )
2. As áreas referidas no número anterior podem ser objeto de alteração, mediante deliberação da câmara municipal.

Proposta de alteração do nº 2 do artigo 3º resultante do parecer da 2ª Comissão

2. As áreas referidas no número anterior podem ser objeto de alteração, mediante deliberação da assembleia municipal, por proposta da câmara municipal.

Justificação
Deverá ser competência da Assembleia Municipal a aprovação de alterações ao mapa do regulamento que define a delimitação da Cidade de Lisboa em duas Zonas (A e B). A proposta de Regulamento prevê a delimitação da Cidade de Lisboa em duas zonas, uma com horário de funcionamento livre e outra como limitações ao horário de funcionamento de estabelecimentos. Tal delimitação é efetuada por um mapa anexo ao Regulamento (artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento). O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento permite à Câmara Municipal, sem necessidade de consulta à Assembleia Municipal, alterar essas áreas. Neste sentido, propõe-se que seja eliminado o n.º 2 do artigo 3.º, sendo a Assembleia Municipal quem deverá ter a competência para aprovar qualquer alteração ao referido mapa.

Artigo 5.º
Limites dos horários de funcionamento
(redação da Proposta 206/CM/2016)
1. O horário dos estabelecimentos instalados na Zona A, atendendo ao grupo em que se inserem, é livremente fixado pelas respetivas entidades exploradoras dentro dos seguintes limites:

Grupo Horário Aplicável
I Entre as 6h00 e as 2h00 do dia seguinte, todos os dias da semana
II Entre as 12h00 e as 2h00 de domingo a quinta-feira, e entre as 12h00 e as 3h00 às sextas, sábados e vésperas de feriado
III Entre as 12h00 e as 04h00, todos os dias da semana
IV Entre as 00h00 e as 24h00, todos os dias da semana
V Entre as 06h00 e as 22h00, todos os dias da semana
VI Entre as 06h00m e as 24h00, todos os dias da semana

2. Para efeitos do presente regulamento, o horário aplicável às esplanadas é, livremente, fixado pelas respetivas entidades exploradoras dentro dos seguintes limites, sem prejuízo de fixação de um horário mais restrito:
a. Entre as 06h00 e as 24h00, todos os dias da semana.

Proposta de alteração do nº 2 do artigo 5º resultante do parecer da 2ª Comissão

2. Para efeitos do presente regulamento, o horário aplicável às esplanadas acompanha o horário dos respectivos estabelecimentos, podendo ser aplicada uma restrição ao horário da esplanada, quando devidamente justificado e nos temos do artigo 12º, não abrangendo essa restrição o horário do estabelecimento.

Justificação
Relativamente ao ponto 2 do artigo nº 5 do Regulamento, que define o encerramento das esplanadas às 24h, a Comissão considera que o horário de fecho das esplanadas coincida com o horário de fecho dos respetivos estabelecimentos, podendo ser aplicada uma restrição ao horário da esplanada quando devidamente justificado, não abrangendo essa restrição o horário do estabelecimento. De acordo com o artigo 12º do Regulamento, que define as restrições de horário de funcionamento, sublinha-se que quando necessário se apliquem restrições "em resultado do direito de petição dos administrados, da junta de freguesia ou da força de segurança territorialmente competente". Entende-se que as esplanadas são uma forma de controlo da utilização do espaço público e que em algumas situações contribuem para a diminuição da aglomeração de pessoas no espaço público a consumir bebidas.

Proposta de alteração do artigo 5º resultante do parecer da 2ª Comissão

Aditar um novo número 5 no final do artigo com a seguinte redacção:
5. O horário aplicável às salas de espectáculos, teatros e cinemas, referidas na alínea d) do nº 1.3 do artigo 4º e pertencentes ao Grupo III, é entre as 11.00 e as 4.00, todos os dias da semana.

Justificação
Para as casas de espetáculos, tais como cinemas, o horário deverá ser das 11h às 04h e não das 12h às 04 horas, como consta da atual proposta de regulamento. Se não existir esta alteração, as salas de cinema ver-se-ão impedidas de apresentar as habituais sessões para crianças (em fins de semana e feriados), com início a partir das 11 horas da manhã, provocando, assim, alterações à programação das sessões dos cinemas, e, consequentemente, às rotinas das famílias da cidade de Lisboa.

Artigo 6.º
Regras de funcionamento específicas
(redação da Proposta 206/CM/2016)
1. A câmara municipal pode estabelecer um regime de horário específico para venda de alimentos ou bebidas para consumo no exterior dos estabelecimentos, para a totalidade ou para zonas específicas da cidade.
( )

Proposta de aditamento de um novo número, a seguir ao nº 1 do artigo 6º, resultante do parecer da 2ª Comissão

Número novo - A pedido da junta de Freguesia, ouvidas as Associações representantes dos moradores e dos comerciantes, a Câmara pode definir zonas específicas onde é proibida a saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua, a partir da 1h.

Justificação
Deverá ser incluída no regulamento a proibição de venda de bebidas para a rua a partir de no mínimo a 1h, tal como consta do Despacho nº140/P/2014. Deverá ser criada a possibilidade de, mediante solicitação da Junta de Freguesia, e ouvidas as Associações representantes dos moradores e dos comerciantes, serem definidas zonas em Lisboa, onde, como medida de controlo da utilização do espaço público, seja proibida a saída de bebidas do interior dos estabelecimentos para a rua, a partir a partir de no mínimo a 1h (A avaliação que foi feita pela FAMALIS e pela UACS da aplicação do despacho nº140/P/2014 é positiva, defendendo que não só deveria ser mantida na Bica, Cais do Sodré e Santos, como deveria ser alargada a outros bairros, mediante solicitação da Junta de Freguesia, ouvidas as Associações representantes dos moradores e dos comerciantes).

Artigo 7.º
Lojas de conveniência
(redação da Proposta 206/CM/2016)
( )
2. A câmara municipal, ouvidas as juntas de freguesias, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades.

Proposta de alteração do nº 2 do artigo 7º resultante do parecer da 2ª Comissão

2. A câmara municipal, a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades.

Justificação
Como regra, o horário do encerramento das lojas de conveniência deverá ser às 22h, dado que este tipo de estabelecimentos contribui bastante para a aglomeração de pessoas na via pública à noite, mas as Juntas de Freguesia deverão poder definir as situações específicas em que poderá haver um alargamento deste horário. É importante garantir na cidade a existência de algumas lojas de conveniência com horário mais alargado, dado o serviço prestado por algumas delas às famílias da cidade. Contudo, a maioria delas, vende bastantes bebidas para consumo na rua, motivo pelo qual a regra deverá ser o seu encerramento ocorrer às 22h e só em situações específicas ocorrer mais tarde. Dada a proximidade das Juntas de Freguesia à população, são elas quem melhor poderá definir as situações em que a população será beneficiada por um horário mais alargado ou mais restrito das mesmas.

Artigo 12.º
Restrição de horário de funcionamento
(redação da Proposta 206/CM/2016)
( )
5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação.
( )

Proposta de aditamento de um número novo ao artigo 12º resultante do parecer da 2ª Comissão

Número novo a aditar a seguir ao nº 5 - Tratando-se de uma restrição ao horário de funcionamento de esplanadas, nos termos no nº 2 do artigo 5º, a Câmara dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para responder ao pedido da junta, findo o qual e em caso de ausência de resposta pode a junta iniciar o processo de restrição, no âmbito das suas competências de licenciamento de esplanadas.

Justificação
O licenciamento de esplanadas é competência das Juntas de Freguesia, motivo pelo qual elas deverão ter uma palavra importante na definição do seu horário. Dada a sua proximidade, são elas que melhor poderão definir as situações em que é benéfico para a qualidade de vida da população a restrição do horário de funcionamento das esplanadas. Neste sentido, deveria ser definido que, caso as Juntas de Freguesia solicitem junto da CML a restrição do horário de funcionamento de uma esplanada, a CML deveria responder até ao limite de 10 dias úteis, iniciando-se um processo de restrição, caso a CML não responda neste prazo.

Artigo 16.º
Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna
(redação da Proposta 206/CM/2016)
( )
2. O Conselho referido no número anterior integra as seguintes entidades:
a) O Presidente da Câmara ou, caso a competência respeitante aos horários de funcionamento esteja delegada, o Vereador com competência delegada, que Preside;
b) Três Presidentes das Juntas de Freguesias, a designar pela Assembleia Municipal;
c) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
d) Um representante da Polícia Municipal de Lisboa;
e) Dois representantes dos moradores, a designar pela Famalis - Federação da Associação de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa;
f) Um representante da DECO;
g) Um representante da AHRESP;
h) Um representante da UACS.

Proposta de alteração do nº 2 do artigo 16º resultante do parecer da 2ª Comissão

2. O Conselho referido no número anterior integra as seguintes entidades:
( )
b) Quatro Presidentes das Juntas de Freguesias, a designar pela Assembleia Municipal;
( )
e) Três representantes dos moradores, a designar pela Famalis - Federação da Associação de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa;
( )
i) Um representante da Associação da Hotelaria de Portugal

Justificação
Deverá ser aumentada a representatividade do Conselho de Acompanhamento da Vida Noturna, nomeadamente incluindo a Associação da Hotelaria de Portugal, aumentando o número de representantes das Associações de Moradores e aumentando o número de Juntas de Freguesia.

Lisboa, 22 de julho de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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