Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de emenda do BE à Proposta 206/CM/2016 - Regulamento de horários e grandes superfícies
26-07-2016

Iniciativa: BE para alteração do artigo 5º do Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016

Entrada na AML: 7 de junho de 2016
Agendada: 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho
Resultado da Votação:
Votação na especialidade, artigo a artigo, conjuntamente com as seguintes propostas: Proposta de alteração dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º do Regulamento de Horários, resultante do Parecer da 2ª Comissão; Proposta de emenda do BE do artigo 3º do Regulamento de horários - competências da AML ; Proposta de emenda do BE dos artigos 5º, 7º e 13º do Regulamento de Horários - Lojas de conveniência; Proposta de alteração do PSD aos artigos 5º, 10º, 12º e 15º do Regulamento de Horários.
Resultado da Votação: ver em baixo
Veja também o resultado final da Proposta 206/CM/2016 AQUI

Votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º, 16º e norma revogatória final
  • Artigo 3º, nº 2

- Proposta de eliminação (BE) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 5º, nº 1

- Proposta de alteração do horário aplicável ao grupo V (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT/ PAN

  • Artigo 5º, nº 2

- Proposta de eliminação (PSD) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ 1D.M. PS - Abstenção: BE

  • Artigo 5º, aditamento no final

- Proposta de aditamento de três novos números (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN
- Proposta de aditamento de um novo número (Proposta resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 6º, a seguir ao nº 1

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 7º, nº 1

- Proposta de alteração (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ PAN

  • Artigo 7º, nº 2

- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão com aditamento proposta pela Câmara Municipal), ficando com a seguinte redacção final: "2. A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades ." - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 10º, nº 2

- Propostas de eliminação das alíneas d) e e) (PSD) - Retiradas

  • Artigo 12º, nº 5

- Proposta de alteração (PSD) - Retirada
Tendo a Câmara Municipal apresentado uma proposta de alteração do nº 5 do artigo 12º, a mesa colocou à consideração do Plenário a ordem de votação da proposta da Câmara e da Proposta de aditamento resultante do parecer da 2ª Comissão, tendo sido acordada por unanimidade a votação em primeiro lugar da Proposta da Câmara.
- Proposta de alteração (Câmara), com a seguinte redacção: "5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação" - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 12º, aditamento a seguir ao nº 5

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Prejudicada por não haver cobertura legal

  • Artigo 13º, nº 1

- Proposta de aditamento de uma nova alínea (BE) - Prejudicada por não ter sido aprovada a alteração proposta pelo BE relativamente ao artigo 7º

  • Artigo 15º, nº 1

- Proposta de aditamento (PSD) - Retirada

  • Artigo 15º, nº 2

- Proposta de aditamento (PSD) - Prejudicada pelo facto de esta competência não estar ainda delegada nas freguesias

  • Artigo 16º, nº 2

- Proposta de alteração das alíneas b), e) e i) ((resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Norma revogatória

- Proposta de aditamento de uma norma revogatória (PSD) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 D.M. IND - Favor: PSD/ MPT/ CDS-PP/ PAN - Abstenção: 1 D.M. IND

Proposta

Pela protecção do direito à habitação face ao alojamento local - "Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na proposta n.º 206/CM/2016, visando o encerramento das grandes superfícies e de estabelecimentos de insígnia

Exposição de motivos:
Considerando que:
(i) A competência para o estabelecimento de limites de horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais foi cometida aos órgãos dos municípios onde os mesmos se situam, pela alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio;

(ii) Tal situação se manteve na alteração feita ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro;

(iii) O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro aprovou o regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, definiu autonomamente, para efeitos de acesso à actividade:

a) No seu artigo 1.º, n.º 1, alínea b) a actividade de "exploração de estabelecimentos de comércio a retalho que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, nos casos em que isoladamente considerados tenham uma área de venda inferior a 2 000 m2 e não estejam inseridos em conjuntos comerciais, e de estabelecimentos de comércio a retalho com área de venda igual ou superior a 2 000 m2 inseridos em conjuntos comerciais";
b) No seu artigo 1.º, n.º 1, alínea x) o conceito de "Grande superfície comercial", como "o estabelecimento de comércio a retalho, alimentar ou não alimentar, que disponha de uma área de venda contínua igual ou superior a 2 000 m2";

(iv) Esta autonomização e definição conceptual leva em linha de conta o especial impacto destes estabelecimentos no pequeno comércio, por força da crescente concentração do sector, impossibilitando a competição do pequeno comércio de proximidade, muitas vezes de cariz familiar, levando ao inexorável decréscimo de clientes e ao consequente encerramento de muitas pequenas empresas de comércio a retalho.

(v) Esta situação tem, desde logo, o condão de tornar muitas zonas da Cidade privadas de comércio de proximidade, pondo ainda, sobretudo, em risco a sobrevivência económica de muitas famílias, descaracterizando ou tornando insignificante a prática do comércio de proximidade, com a confiança salutar e recíproca que lhe é intrínseca.

(vi) O regime de horário de funcionamento proposto tem também como inevitável consequência que os trabalhadores das cadeias de insígnias e das grandes superfícies comerciais vejam condicionado o seu direito ao descanso em dias que a generalidade das famílias utilizam para seu lazer: os Domingos e Feriados.

(vii) O Bloco de Esquerda, tendo em consideração estes importantes aspectos, defende que as grandes superfícies encerrem aos Domingos e Feriados.

(viii) No entanto, sobretudo para prover à satisfação das necessidades especiais de abastecimento dos consumidores que ocorrem em determinadas épocas do ano, esses mesmos estabelecimentos poderão, respeitando o horário normal, abrir em quatro domingos ou feriados por ano, com excepção do 1 de Maio;

(ix) Exceptua-se o 1 de Maio pelo seu carácter simbólico para os Direitos dos Trabalhadores, evitando o seu desrespeito e o achincalhamento do Feriado do 1.º de Maio já levado a cabo por alguns Grupos da grande distribuição;

(x) Excepção alargada aos estabelecimentos que pertençam a empresa ou grupo de insígnia;

(xi) Equilibra-se, pois, as pretensões meramente economicistas com o direito ao lazer dos trabalhadores dessas grandes superfícies.

(xii) Para além disso, e, não menos importante, traz-se aos pequenos e médios comerciantes um contributo numa luta concorrencial à partida desigual.

(xiii) Estes têm, através desta proposta, melhores condições para o auxílio à revitalização dos centros da nossa cidade com tudo o que isso necessariamente significa no incremento da nossa qualidade de vida.

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu delibera que sejam aditados os n.º 5, n.º 6 (e nº 7º ao artigo 5º) ao "Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na Proposta n.º 206/CM/2016, com a seguinte redacção:

Artigo 5.º
( )
1 - ( )
2 - ( )
3 - ( )
4- ( )
5 - Encerram aos Domingos e Feriados os estabelecimentos de comércio a retalho, situados em qualquer uma das Zonas delimitadas no Anexo I, com excepção dos estabelecimentos de comércio a retalho de combustíveis, que sejam grandes superfícies, na acepção do artigo 1.º, n.º 1, alínea x) do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro;

6 - Os estabelecimentos referidos no número anterior poderão abrir em quatro Domingos ou Feriados por ano, com excepção do dia 1 de Maio, comunicando-os com antecedência de 10 dias à Câmara Municipal.

7 - Os estabelecimentos que pertençam a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou estejam integrados num grupo, que disponha, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m2, na acepção do artigo 1.º, n.º 1, alínea b) do regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro não poderão funcionar no dia 1 de Maio.

Lisboa, 6 de Junho de 2016

As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
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