Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de emenda do BE à Proposta 206/CM/2016 - Regulamento de horários - competências da AML
26-07-2016

Iniciativa: BE, para alteração do artigo 3º do Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016
Entrada na AML: 7 de junho de 2016
Agendada: 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Votação na especialidade, artigo a artigo, conjuntamente com as seguintes propostas: Proposta de alteração dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º do Regulamento de Horários, resultante do Parecer da 2ª Comissão; Proposta de emenda do BE do artigo 5º do Regulamento de Horários - Grandes superfícies; Proposta de emenda do BE dos artigos 5º, 7º e 13º do Regulamento de Horários - Lojas de conveniência; Proposta de alteração do PSD aos artigos 5º, 10º, 12º e 15º do Regulamento de Horários.
Resultado da Votação: ver em baixo
Veja também o resultado final da Proposta 206/CM/2016 AQUI

Votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º, 16º e norma revogatória final
  • Artigo 3º, nº 2

- Proposta de eliminação (BE) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 5º, nº 1

- Proposta de alteração do horário aplicável ao grupo V (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT/ PAN

  • Artigo 5º, nº 2

- Proposta de eliminação (PSD) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ 1D.M. PS - Abstenção: BE

  • Artigo 5º, aditamento no final

- Proposta de aditamento de três novos números (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN
- Proposta de aditamento de um novo número (Proposta resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 6º, a seguir ao nº 1

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 7º, nº 1

- Proposta de alteração (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ PAN

  • Artigo 7º, nº 2

- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão com aditamento proposta pela Câmara Municipal), ficando com a seguinte redacção final: "2. A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades ." - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 10º, nº 2

- Propostas de eliminação das alíneas d) e e) (PSD) - Retiradas

  • Artigo 12º, nº 5

- Proposta de alteração (PSD) - Retirada
Tendo a Câmara Municipal apresentado uma proposta de alteração do nº 5 do artigo 12º, a mesa colocou à consideração do Plenário a ordem de votação da proposta da Câmara e da Proposta de aditamento resultante do parecer da 2ª Comissão, tendo sido acordada por unanimidade a votação em primeiro lugar da Proposta da Câmara.
- Proposta de alteração (Câmara), com a seguinte redacção: "5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação" - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 12º, aditamento a seguir ao nº 5

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Prejudicada por não haver cobertura legal

  • Artigo 13º, nº 1

- Proposta de aditamento de uma nova alínea (BE) - Prejudicada por não ter sido aprovada a alteração proposta pelo BE relativamente ao artigo 7º

  • Artigo 15º, nº 1

- Proposta de aditamento (PSD) - Retirada

  • Artigo 15º, nº 2

- Proposta de aditamento (PSD) - Prejudicada pelo facto de esta competência não estar ainda delegada nas freguesias

  • Artigo 16º, nº 2

- Proposta de alteração das alíneas b), e) e i) ((resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Norma revogatória

- Proposta de aditamento de uma norma revogatória (PSD) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 D.M. IND - Favor: PSD/ MPT/ CDS-PP/ PAN - Abstenção: 1 D.M. IND

Proposta

Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa, contido na proposta n.º 206/CM/2016, visando garantir o exercício das competências da Assembleia Municipal

Exposição de motivos

Considerando que:
(i) O "Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na Proposta n.º 206/CM/2016 prevê a delimitação da Cidade de Lisboa em duas zonas, uma com horário de funcionamento livre e outra como limitações ao horário de funcionamento de estabelecimentos;

(ii) Tal delimitação é efectuada por um mapa anexo ao Regulamento (artigo 3.º, n.º 1 do Regulamento);

(iii) O artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento permite à Câmara Municipal, sem necessidade de consulta à Assembleia Municipal, alterar essas áreas;

(iv) Pela natureza da matéria, permitindo a total liberalização dos horários, a ser aprovado o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento estamos perante uma verdadeira renúncia da Assembleia Municipal ao exercício das suas competências regulamentares;

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu delibera que seja eliminado o n.º 2 do artigo 3.º do "Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na Proposta n.º 206/CM/2016.

Lisboa, 6 de Junho de 2016

As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de emenda do BE à Proposta 206/CM/2016 - Regulamento de horários - competências da AML 60 Kb