Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de emenda do BE à Proposta 206/CM/2016 - Regulamento de horários e lojas de conveniência
26-07-2016

Iniciativa: BE, para alteração dos artigos 5º, 7º e 13º do Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016
Entrada na AML: 7 de junho de 2016
Agendada: 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Resultado da Votação:
Votação na especialidade, artigo a artigo, conjuntamente com as seguintes propostas: Proposta de alteração dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º do Regulamento de Horários, resultante do Parecer da 2ª Comissão; Proposta de emenda do BE ao artigo 3º do Regulamento de horários - competências da AML; Proposta de emenda do BE do artigo 5º do Regulamento de Horários - Grandes superfícies; Proposta de alteração do PSD aos artigos 5º, 10º, 12º e 15º do Regulamento de Horários.
Resultado da Votação: ver em baixo
Veja também o resultado final da Proposta 206/CM/2016 AQUI

Votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º, 16º e norma revogatória final
  • Artigo 3º, nº 2

- Proposta de eliminação (BE) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 5º, nº 1

- Proposta de alteração do horário aplicável ao grupo V (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT/ PAN

  • Artigo 5º, nº 2

- Proposta de eliminação (PSD) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ 1D.M. PS - Abstenção: BE

  • Artigo 5º, aditamento no final

- Proposta de aditamento de três novos números (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN
- Proposta de aditamento de um novo número (Proposta resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 6º, a seguir ao nº 1

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 7º, nº 1

- Proposta de alteração (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ PAN

  • Artigo 7º, nº 2

- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão com aditamento proposta pela Câmara Municipal), ficando com a seguinte redacção final: "2. A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades ." - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 10º, nº 2

- Propostas de eliminação das alíneas d) e e) (PSD) - Retiradas

  • Artigo 12º, nº 5

- Proposta de alteração (PSD) - Retirada
Tendo a Câmara Municipal apresentado uma proposta de alteração do nº 5 do artigo 12º, a mesa colocou à consideração do Plenário a ordem de votação da proposta da Câmara e da Proposta de aditamento resultante do parecer da 2ª Comissão, tendo sido acordada por unanimidade a votação em primeiro lugar da Proposta da Câmara.
- Proposta de alteração (Câmara), com a seguinte redacção: "5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação" - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 12º, aditamento a seguir ao nº 5

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Prejudicada por não haver cobertura legal

  • Artigo 13º, nº 1

- Proposta de aditamento de uma nova alínea (BE) - Prejudicada por não ter sido aprovada a alteração proposta pelo BE relativamente ao artigo 7º

  • Artigo 15º, nº 1

- Proposta de aditamento (PSD) - Retirada

  • Artigo 15º, nº 2

- Proposta de aditamento (PSD) - Prejudicada pelo facto de esta competência não estar ainda delegada nas freguesias

  • Artigo 16º, nº 2

- Proposta de alteração das alíneas b), e) e i) ((resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Norma revogatória

- Proposta de aditamento de uma norma revogatória (PSD) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 D.M. IND - Favor: PSD/ MPT/ CDS-PP/ PAN - Abstenção: 1 D.M. IND

Proposta

Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na proposta n.º 206/cm/2016, visando a clarificação do conceito de "loja de conveniência" e do respectivo regime de horário de funcionamento

Exposição de motivos
Considerando que:
(i) A realidade de Lisboa, pela sua concentração populacional, determina uma grande procura de serviços e bens;

(ii) O conceito de "loja de conveniência", enquanto estabelecimento comercial de pequena dimensão e oferta de sortido básico, com horário de abertura dilatado, permitindo aos consumidores o abastecimento de bens em falta num registo de proximidade e acessibilidade de horário, permite oferecer a satisfação de necessidades básicas a qualquer momento;

(iii) O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro revogou a referência expressa no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio às "Lojas de Conveniência";

(iv) O Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro revogou ainda a Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio, que definia o conceito de Loja de Conveniência;

(v) A existência de "lojas de conveniência" é de grande utilidade para os consumidores, importando assim que a sua existência seja assegurada nessa dimensão de disponibilidade;

(vi) O Regulamento contido na Proposta n.º 206/CM/2016 reconduz o conceito de loja de conveniência à venda de bebidas, não curando de procurar regular o seu conceito e de lhe oferecer densidade e um horário de funcionamento adequado aos seus propósitos, assim privando os lisboetas desta útil oferta;

(vii) Aliás, os propósitos do Regulamento contido na Proposta n.º 206/CM/2016, como é patente da proposta de alteração do Senhor Vereador João Gonçalves Pereira (CDS-PP) e da sua discussão em sede de Câmara Municipal, designadamente da sua intervenção e da intervenção do Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal são muito claros quanto aos alvos visados;

(viii) Ora, a assim decidir, a Câmara Municipal de Lisboa caiu numa solução bizarra e absurda, bem reveladora do espirito que presidiu à elaboração desta proposta: define, por um lado, loja de conveniência como um estabelecimento do tipo VI que venda actividade de venda de bebidas (nem sequer as especificando como alcoólicas!), o que, pasme-se, pode fazer de qualquer supermercado uma loja de conveniência e restringindo-lhes o horário relativamente a todos os outros tipos de estabelecimentos, passando as mesmas a encerrar às 22h, ao passo que o menor dos limites máximos é das 24 h;

(ix) Mais, as próprias esplanadas podem estar abertas no horário de licenciamento dos estabelecimentos, o que vai bem para além das 22h impostas às lojas de conveniência;

(x) Esta proposta é assim, neste campo, irreflectida, populista e demagógica, caindo na inevitável contradição;

(xi) Lembra-se ainda que os estabelecimentos visados são, em grande número, explorados por membros de comunidades imigrantes, esperando-se que esse facto seja alheio à formulação aqui trazida e alvo da presente emenda;

(xii) Também não se olvidam as queixas de concorrência feitas por donos de bares relativamente à oferta nestas lojas;

(xiii) E não se ignora que estas lojas possam fornecer alguns clientes ruidosos no exterior, tal como o fazem muitos bares, aliás, sendo que a solução deve estar na fiscalização do ruido e atitude destes clientes;

(xiv) No entanto, e pese embora as Lojas de Conveniência (mas também e da mesma forma bares e outros estabelecimentos) potenciarem ruídos praticados por clientes no exterior, esta é uma prática cuja responsabilidade não lhes pode ser totalmente assacada, havendo que levar em linha de conta com a (falta de) urbanidade dos clientes ou de quem se encontre na rua;

(xv) Bem se revelando que a proposta formulada não passa pelo crivo da proporcionalidade: não se revela necessária, nem adequada, nem tão pouco proporcional, violando assim o comando do artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2 do Código do Procedimento Administrativo;

(xvi) Mas o pior de tudo é que esta proposta não serve os lisboetas e, como se disse, presta-se a privar os lisboetas de uma oferta de emergência e proximidade de um conjunto de bens essenciais;

(xvii) Por isso, propõe-se regular o conceito de "Loja de Conveniência", seguindo de perto o conceito da revogada Portaria n.º 154/96, de 15 de Maio, bem como a regulamentação constante do regime vigente (artigo 3.º, n.º 2 do Regulamento Municipal em vigor), estabelecendo-se, para que a sua actividade seja verdadeiramente o que se procura numa "Loja de Conveniência":

a) Obrigatoriedade da prática de um horário de funcionamento de, pelo menos, 18 horas diárias e da existência de apenas um dia de descanso semanal;
b) Obrigando a uma oferta diversificada de bens essenciais e de emergência;
c) Limitando a área de venda destes estabelecimentos;

(xviii) Para assegurar o cumprimento cabal do regime especial das "Lojas de Conveniência", e para que as mesmas não se constituam numa "fraude" ao espirito de excepção que determina o seu horário e regime, acrescenta-se a punição a titulo contraordenacional do não cumprimento do dos requisitos de funcionamento do estabelecimento como "Loja de Conveniência" .

Assim, a Assembleia Municipal de Lisboa, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu delibera que sejam alterados os artigos 5.º, 7.º e 13.º do "Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Lisboa", contido na Proposta n.º 206/CM/2016, que passam a ter a seguinte redacção:


Artigo 5.º
( )
1 - O horário dos estabelecimentos instalados na Zona A, atendendo ao grupo em que se inserem é livremente fixado pelas respectivas entidades exploradoras dentro dos seguintes limites:

Grupo Horário aplicável
I ( )
II ( )
III ( )
IV ( )
V Entre as 00h00m e as 24h00m, todos os dias da semana
VI ( )

2 - ( )
3 - ( )
4 - ( )

Artigo 7.º
( .)
São Lojas de conveniência os estabelecimentos previstos no Grupo VI que:
a) Possuam uma área útil de venda igual ou inferior a 250 m2;
b) Tenham um horário de funcionamento de pelo menos dezoito horas por dia;
c) Se encontrem abertas pelo menos seis dias da semana;
d) Distribuam a sua oferta de forma equilibrada, entre produtos de alimentação e utilidades domésticas, livros, jornais, revistas, discos, vídeos, brinquedos, presentes e artigos vários, podendo oferecer acessoriamente tabaco e bebidas alcoólicas.

Artigo 13.º
( )
1 - Constitui contraordenação punível com coima:
a) ( )
b) ( )
c) ( )
d) ( )
e) ( )
f) ( )
g) ( )
h) ( )
i) ( )
j) De € 1250,00 a € 1 500,00, para pessoas singulares, e de € 1000,00 a € 15.000,00, para pessoas coletivas, o não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 7.º para o funcionamento de lojas de conveniência.
2 - ( )
3 - ( )

Lisboa, 6 de Junho de 2016

As Deputadas e os Deputados Municipais, eleitos pelo Bloco de Esquerda,

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de emenda do BE à Proposta 206/CM/2016 - Regulamento de horários e lojas de conveniência162 Kb