Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PSD ao Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016
26-07-2016

Iniciativa: PSD, visando alterar na especialidade os artigos 5º, 10º, 12º e 15º do Regulamento de Horários anexo à Proposta 206/CM/2016
Entrada na AML:
Agendada: 26 de julho de 2016
Debatida e votada: 26 de julho de 2016
Resultado da Votação:
Votação na especialidade, artigo a artigo, conjuntamente com as seguintes propostas: Proposta de alteração dos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 12º e 16º do Regulamento de Horários, resultante do Parecer da 2ª Comissão; Proposta de emenda do BE do artigo 3º do Regulamento de Horários - Competências da AML; Proposta de emenda do BE do artigo 5º do Regulamento de Horários - Grandes superfícies; Proposta de emenda do BE dos artigos 5º, 7º e 13º do Regulamento de Horários - Lojas de conveniência;
Resultado da Votação: ver em baixo
Veja também o resultado final da Proposta 206/CM/2016 AQUI

Votação na especialidade das propostas de alteração aos artigos 3º, 5º, 6º, 7º, 10º, 12º, 13º, 15º, 16º e norma revogatória final
  • Artigo 3º, nº 2

- Proposta de eliminação (BE) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 5º, nº 1

- Proposta de alteração do horário aplicável ao grupo V (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ MPT/ PAN

  • Artigo 5º, nº 2

- Proposta de eliminação (PSD) - Retirada
- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Contra: PCP/ CDS-PP/ PEV/ 1D.M. PS - Abstenção: BE

  • Artigo 5º, aditamento no final

- Proposta de aditamento de três novos números (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: PCP/ BE/ PEV - Abstenção: PAN
- Proposta de aditamento de um novo número (Proposta resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 6º, a seguir ao nº 1

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 7º, nº 1

- Proposta de alteração (BE) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE - Abstenção: PCP/ PEV/ PAN

  • Artigo 7º, nº 2

- Proposta de alteração (resultante do parecer da 2ª Comissão com aditamento proposta pela Câmara Municipal), ficando com a seguinte redacção final: "2. A câmara municipal, em concordância ou a pedido das juntas de freguesia e sem prejuízo do artigo 10º, pode proceder à definição de um regime de horário de funcionamento mais alargado para as lojas de conveniência situadas na Zona A, atendendo à realidade sociocultural e ambiental de cada freguesia, sem prejuízo da realização de consulta a outras entidades ." - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 10º, nº 2

- Propostas de eliminação das alíneas d) e e) (PSD) - Retiradas

  • Artigo 12º, nº 5

- Proposta de alteração (PSD) - Retirada
Tendo a Câmara Municipal apresentado uma proposta de alteração do nº 5 do artigo 12º, a mesa colocou à consideração do Plenário a ordem de votação da proposta da Câmara e da Proposta de aditamento resultante do parecer da 2ª Comissão, tendo sido acordada por unanimidade a votação em primeiro lugar da Proposta da Câmara.
- Proposta de alteração (Câmara), com a seguinte redacção: "5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação" - Aprovada por unanimidade

  • Artigo 12º, aditamento a seguir ao nº 5

- Proposta de aditamento de um novo número (resultante do parecer da 2ª Comissão) - Prejudicada por não haver cobertura legal

  • Artigo 13º, nº 1

- Proposta de aditamento de uma nova alínea (BE) - Prejudicada por não ter sido aprovada a alteração proposta pelo BE relativamente ao artigo 7º

  • Artigo 15º, nº 1

- Proposta de aditamento (PSD) - Retirada

  • Artigo 15º, nº 2

- Proposta de aditamento (PSD) - Prejudicada pelo facto de esta competência não estar ainda delegada nas freguesias

  • Artigo 16º, nº 2

- Proposta de alteração das alíneas b), e) e i) ((resultante do parecer da 2ª Comissão) - Aprovada por unanimidade

  • Norma revogatória

- Proposta de aditamento de uma norma revogatória (PSD) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 5 D.M. IND - Favor: PSD/ MPT/ CDS-PP/ PAN - Abstenção: 1 D.M. IND

Proposta

Revisão do Regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços no concelho de Lisboa

A proposta do PSD para o Regulamento ora em apreço incide sobre dois princípios que entendemos fundamentais no modelo de pensar cidade:
1. Pensar Cidade é criar condições de defesa da qualidade de vida das várias Comunidades que habitam na cidade de Lisboa. Essa defesa deverá passar, de forma clara, pelo direito ao descanso, criando condições para que não exista ruído que perturbe esse mesmo descanso;

2. Pensar Cidade é compreender que Lisboa tem várias zonas e o planeamento deve contemplar áreas especificamente dedicadas à diversão noturna, parte integrante da realidade das cidades vivas e modernas. Esse planeamento deve ter em conta o facto de a cidade já conter zonas tradicionais para essa mesma diversão e que a tradição é de que os espaços não têm todos o mesmo tipo de utilização, sendo por isso fundamental disciplinar essa utilização através das ferramentas que este regulamento contempla.

Igualmente relevante são as duas principais constatações sobre a evolução do próprio fenómeno do ruído, factos que são determinantes para que o decisor compreenda que pensar um regulamento desta natureza fixado meramente no modelo dos horários e não no modelo da utilização é querer aplicar um Regulamento dos anos 90 do séc. XX (tais são as semelhanças entre esta proposta de Regulamento e aquele que consta da proposta de Deliberação n.º 87/AM/97) às realidades da segunda década do séc. XXI. Um erro, portanto.

Essas principais constatações são:
a) Os materiais de construção e os equipamentos responsáveis pela produção de ruído evoluíram significativamente e asseguram um bom controlo sobre as emissões de ruído dos estabelecimentos, sendo muito fiscalizáveis;

b) A ocupação errática e destruturada do espaço público por parte dos que procuram divertir-se nas noites Lisboetas é, nos dias de hoje, a principal fonte de ruído nas zonas onde existem estabelecimentos de diversão noturna.

Por fim, importa realçar aquele que é o principal elemento diferenciar da gestão do espaço público da cidade de Lisboa: as Juntas de Freguesia.

De facto, a Reforma Administrativa da Cidade de Lisboa, mais do que um ato de Descentralização é uma aposta clara num novo modelo de gestão e responsabilização de proximidade com o claro intuito de reforçar a ação e a fiscalização no espaço público.
Assim, é fundamental compreender que as Juntas de Freguesia devem ter um papel determinante neste modelo de regulamentos, nomeadamente pelo facto de serem capazes de montar estruturas de fiscalização de maior proximidade e melhor eficácia.

Isto porque não podemos ignorar que o grande problema da implementação deste tipo de regulamentos passa pela enorme dificuldade de resposta das estruturas de fiscalização camarária. É por isso igualmente importante reforçar a descentralização tanto na fiscalização como na capacidade de instruir contraordenação.

Com base nos princípios enumerados apresenta-se agora as propostas de alteração à redação do Regulamento em apreço:

nº2 do Art.º 5º

Redação actual:
2. Para efeitos do presente regulamento, o horário aplicável às esplanadas é, livremente, fixado pelas respetivas entidades exploradoras dentro dos seguintes limites, sem prejuízo de fixação de um horário mais restrito:
a. Entre as 06h00 e as 24h00, todos os dias da semana.

Alteração proposta:
Eliminar

Justificação:
Propõe-se a extinção deste articulado porque prejudica a boa gestão do ruído no espaço público. As Esplanadas devem ter o mesmo horário de funcionamento do estabelecimento a que estão ligados para evitar que venham para a rua com o que estão a consumir.

Alínea d) do nº2 do Art.º 10º

Redação actual:
d) As forças de segurança;

Alteração proposta:
Eliminar

Justificação:
As forças de segurança devem ter parecer vinculativo, já que só assim se compreende que tenham tratamento diferenciado no nº4 do mesmo Artigo.

Alínea e) do nº2 do Art.º 10º

Redação actual:
e) A junta de freguesia onde o espaço se situe, bem como a junta de freguesia confinante, nos casos em que o espaço se situe em rua de fronteira, atendendo aos interesses das comunidades locais residentes na respetiva área;

Alteração proposta:
Eliminar

Justificação:
As Juntas de Freguesia devem ter parecer vinculativo, já que só assim se compreende que tenham tratamento diferenciado no nº4 do mesmo Artigo

n.º5 do Art.º 12º

Redação actual:
5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da apresentação da respetiva solicitação.

Alteração proposta:
5. Nos casos em que a restrição seja requerida pela junta de freguesia, o início do procedimento tendente à restrição de horário é iniciado no dia útil seguinte à apresentação da respetiva solicitação.

Justificação:
Dez dias úteis é demasiado tempo e não se justifica que os procedimentos estejam "a marinar" perante situações que poderão ser da maior urgência para a Comunidade.

Art.º 13º

As contraordenações deveriam ser substancialmente superiores, uma vez que funcionaria como maior dissuasor para a prática dos ilícitos, dadas as verbas ganhas por estas atividades quando em incumprimento dos horários.

nº1 do Art.º 15º

Redação actual:
1. A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Polícia Municipal de Lisboa e à Polícia Florestal de Lisboa.

Alteração proposta:
1. A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete aos serviços de fiscalização municipal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, à Polícia Municipal de Lisboa, à Polícia Florestal de Lisboa e às Juntas de Freguesia com competência delegada para o efeito.

Justificação:
O mecanismo de eficácia no controlo destas situações deve contemplar a possibilidade de o Vereador criar PDC's (protocolos de delegação de competências) com vista a reforçar a capacidade de atuação e resposta do município nestas matérias. Esta será mais uma ferramenta de descentralização, ficando a cargo da Junta de Freguesia sob supervisão da CML.

nº2 do Art.º 15º

Redação actual:
2. É constituída uma Unidade Técnica Contra o Ruido (UTCR) que integra elementos dos serviços municipais e da Policia Municipal, bem como um representante do executivo camarário, designado pelo presidente da câmara municipal ou pelo vereador com competência delegada, com o objetivo de receber, analisar e sistematizar as reclamações e queixas apresentadas pelos munícipes, no que se refere a questões de ruido, de sujidade e segurança associados ao funcionamento noturno de estabelecimentos.

Alteração proposta:

Justificação:
Esta UTCR deve incluir representantes das Juntas de Freguesia.

Nota final:
Por fim deve ficar clara a revogação do Despacho 140/P/2014, permitindo a inclusão de restrição de bebidas no espaço público das Freguesias cujas Juntas assinalem essa vontade (num novo articulado deste Regulamento).

Documentos
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