Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração ao artigo 6º do Regulamento de Estacionamento anexo à Proposta 154/CM/2016
26-07-2016

Iniciativa: 8ª CP, visando alterar a alínea b) do nº 2 do artigo 6º da Proposta de Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa anexa à Proposta 154/CM/2016
Entrada na AML: 22 de Julho de 2016
Agendada: 26 de Julho de 2016
Debatida e votada: 26 de Julho de 2016
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Proposta
Alteração da alínea b) do nº 2 do artigo 6º da Proposta de Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa anexa à Proposta 154/CM/2016

(Redação da Proposta 154/CM/2016)
Artigo 6º
Delimitação

1. A cidade de Lisboa é dividida em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZELD) sendo que as existentes estão identificadas nas plantas que constituem o anexo II ao presente regulamento.
2. Além das zonas identificadas no anexo II podem ser implementadas outras no concelho de Lisboa, ou alteradas as existentes, mediante decisão da Câmara, sob proposta da EMEL, sendo a implementação precedida de:
a. Consulta pública, a realizar num prazo mínimo de 15 dias úteis, mediante publicação em Boletim Municipal, num jornal de circulação regional, e no sítio de Internet da EMEL e envio simultâneo à AML para conhecimento;
b. Pedido de parecer às Juntas de Freguesia competentes, no prazo mínimo de 15 dias.

Proposta de alteração da alínea b) do nº 2 do artigo 6º
b. Parecer favorável das Juntas de Freguesia competentes, no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da notificação para o efeito.

Lisboa, 22 de julho de 2016

O Presidente da 8ª Comissão
João Pinheiro

O DM Relator do parecer da 8ª Comissão
José Alberto Franco

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração ao artigo 6º do Regulamento de Estacionamento anexo à Proposta 154/CM/2016291 Kb