Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do PAN a vários artigos do Regulamento de Estacionamento anexo à Proposta 154/CM/2016
26-07-2016

Iniciativa: PAN, visando alterar os artigos 4º, 6º, 12º e 20º do Regulamento de Estacionamento anexo à Proposta 154/CM/2016
Entrada na AML: 22 de Julho de 2016
Agendada: 26 de Julho de 2016
Debatida e votada: 26 de Julho de 2016
Resultado da votação na especialidade das propostas de alteração do PAN aos artigos 4º, 6º, 12º e 20º do texto "Alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento na Via Pública na Cidade de Lisboa" anexo à Proposta 154/CM/2016

  • Artigo 4º, nº 2

Proposta de alteração (PAN) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PNPN/ 6 IND - Favor: PAN - Abstenção: CDS-PP/ MPT

  • Artigo 6º, nº 2

- Proposta de alteração da alínea a) (PAN) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 6 IND - Favor: BE/ MPT/ PAN - Abstenção: PSD/ CDS-PP

  • Artigo 12º

- Proposta de alteração da alínea c) (PAN) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 6 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN- Abstenção: BE

  • Artigo 20º, nº2

Proposta de alteração da alínea a) (PAN) - Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ PEV/ PNPN/ 6 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PAN - Abstenção: BE

Veja em baixo o Documento base que serviu de guião à das Propostas de alteração na especialidade à Proposta de Alteração do Regulamento de Estacionamento anexa à Proposta 154/CM/2016

Documentos

  • Proposta do PAN
  • Documento base para votação das Propostas de alteração na especialidade à Proposta de Alteração do Regulamento de Estacionamento anexa à Proposta 154/CM/2016

Proposta

O Grupo Municipal do PAN propõe ainda algumas alterações na redacção da proposta agora apresentada, nomeadamente:

No novo n.º2 do Artigo 4.º - propomos que a sinalização dos lugares seja cumulativamente feita com sinalização vertical e com a palavra "PAGO" no pavimento, e não de uma ou de outra forma, pois entendemos que a sinalização deverá ser feita a mais completa possível;

De forma a facilitar a participação dos cidadãos no Artigo 6.º propomos que:
- O prazo para a Consulta Pública em vez de ser 15 dias úteis, passe a ser de 30 dias em consonância com o previsto para Regulamentos no n.º2 do Artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo;
- A publicação da fase de Consulta Pública não se limite ao Boletim Municipal, a um jornal de circulação regional e ao sítio de Internet da EMEL, devendo alargar-se esta publicitação da consulta pública à colocação de cartazes nas áreas que irão ser objecto de regulação de estacionamento ou de alteração da mesma, sempre que possível distribuição nas caixas de correio de aviso (podendo talvez realizar-se com pedido de colaboração às Juntas de Freguesia) e colocação desta informação no sítio da internet da CML e no sitio lisboaparticipa.pt.

Quanto às alterações propostas para o Anexo XVII, o Grupo Municipal do PAN entende que a fundamentação das isenções constantes do artigo 12.º (ZEDL) devem referir expressamente:
- Na alínea c) que veículos da frota da CML, além de devidamente identificados, têm isenção quando em serviço;
- Na alínea f), deve ficar explícito se a isenção dos veículos das juntas de freguesia, quando devidamente identificados e constantes da respectiva lista de matrículas detida pela EMEL, é sempre ou quando em serviço, e se na área de cada junta de freguesia ou em toda a cidade;

Na fundamentação das isenções constantes do artigo 20.º (ZAC), a alínea i) deverá, tal como na alínea f) do ponto anterior, ficar esclarecido em que condições e onde os veículos das juntas de freguesia estão isentos.

Lisboa, 21 de julho de 2016

Pessoas - Animais - Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta de alteração do PAN a vários artigos do Regulamento de Estacionamento253 Kb
Documento em formato application/pdf Documento base para votação das Propostas de alteração 427 Kb