Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 006/PAM/2016 - Eleição de um Representante para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta do Município de Lisboa
18-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada: 18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação: Eleito o Exmº Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Belém, Fernando Manuel Pacheco Ribeiro Rosa, com a seguinte votação:
Votantes: 62
Votos a favor: 36
Votos Contra: 13
Abstenções: 11
Votos Brancos: 1
Votos Nulos: 1
Passou a Deliberação: 355/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1189

Proposta 6/PAM/2016
Eleição de um Representante para a Comissão Municipal de Defesa da Floresta do Município de Lisboa

Considerando que o Sr. Vereador do Pelouro da Segurança, Proteção Civil, Relações Internacionais e Mobilidade de Proximidade, solicitou à Assembleia Municipal de Lisboa a designação de um (1) Representante para integrar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta do Município de Lisboa;

Considerando o quadro legal que consagra as medidas e acções a desenvolver no âmbito da política da defesa da floresta contra incêndios, o Decreto-Lei 124/2006 de 28 de Maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009 de 14 de Janeiro, estabelece no seu artigo 3.º-D a composição das Comissões Municipais de Defesa da Floresta, que têm como missão articular a actuação dos organismos com competências em matéria de defesa da floresta, no âmbito da sua área geográfica;

Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo nº 3-D do referido diploma, a Comissão deve ter na sua composição um presidente de junta de freguesia designado pela respectiva assembleia municipal;

Considerando que na Conferência de Representantes realizada em 3 de Dezembro de 2013, foi acordado que a designação de candidatos a representantes externos da Assembleia Municipal deveria seguir o método de Hondt de acordo com a composição deste Órgão;

Proponho, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º-D do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 55.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º do Regimento da Assembleia, que a Assembleia Municipal delibere:

Ponto único - Eleger, através de escrutínio secreto, o Representante, Presidente de Junta de Freguesia, para integrar a "Comissão Municipal de Defesa da Floresta do Município de Lisboa".

Lisboa, 18 de Outubro de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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