Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 007/PAM/2016 - Eleição de um Representante para integrar a Comissão Municipal de Protecção Civil
18-10-2016

Agendada: 120ª reunião - 18 de Outubro de 2016
Debatida e votada: 18 de Outubro de 2016
Resultado da Votação: Eleito o Exmº Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alcântara, Davide Miguel Santos Amado, com a seguinte votação:
Votantes: 62
Votos a favor: 33
Votos Contra: 7
Abstenções: 7
Votos Brancos: 0
Votos Nulos: (votos inválidos): 15 (por erro de impressão do nome da Comissão no boletim de voto).
Passou a Deliberação: 356/AML/2016
Publicação em BM: 2º Suplemento ao BM nº 1189

Eleição de um Representante para a Comissão Municipal de Proteção Civil

Considerando que o Sr. Vereador do Pelouro da Segurança, Proteção Civil, Relações Internacionais e Mobilidade de Proximidade, solicitou através do OF/29/GVCC/16 à Assembleia Municipal de Lisboa a designação de um (1) Representante para integrar a Comissão Municipal de Proteção Civil de Lisboa;

Considerando o quadro legal em vigor em matéria de protecção civil consagrado na "Lei de Bases da Protecção Civil", aprovada pela Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, na sua redacção actual, e a Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro, na sua redacção actual, que estabelece a criação, em cada município, de uma Comissão Municipal de Proteção Civil;

Considerando que compõem esta Comissão Municipal vários elementos, entre eles "Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal", nos termos da alínea i) do artigo 41º da Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, na sua redacção actual, à qual compete executar as competências legalmente atribuídas conforme a realidade e dimensão do município em causa;

Considerando que na Conferência de Representantes realizada em 3 de Dezembro de 2013, foi acordado que a designação de candidatos a representantes externos da Assembleia Municipal deveria seguir o método de Hondt de acordo com a composição deste Órgão;

Proponho, ao abrigo da alínea i) do artigo 41.º da Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, na sua redacção actual, da alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º e do n.º 3 do artigo 55.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como do n.º 1 do artigo 66.º do Regimento da Assembleia, que a Assembleia Municipal delibere:

Ponto único - Eleger, através de escrutínio secreto, o Representante, Presidente de Junta de Freguesia, para integrar a "Comissão Municipal de Proteção Civil de Lisboa".

Lisboa, 18 de Outubro de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 007/PAM/2016352 Kb