Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração do BE à ao ponto 3 da Proposta 603/CM/2016 - Derrama
22-11-2016

Iniciativa: BE
Agendada: 125ª reunião, 22 de Novembro de 2016
Debatida e votada: 22 de Novembro de 2016
Resultado da Votação: Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD - Favor: BE

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO À PROPOSTA DE DERRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Proposta 603/CM/2016 - Derrama

Considerando que:
a) Compete à Câmara Municipal propor à Assembleia Municipal a fixação derrama (artigo 32.º, n.º 1, alínea ccc) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
b) Compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, Fixar anualmente o valor da taxa da derrama (artigo 25.º, n.º 1 alínea d) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro);
c) Todas as propostas apresentadas pela Câmara Municipal à Assembleia Municipal podem por esta ser livremente alteradas, com excepção das previstas no artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, havendo assim para a Assembleia Municipal um "direito de emenda" como bem sublinha o Professor Doutor Cardoso da Costa in "As Assembleias Municipais e a Reforma do Poder Local" -Actas do Seminário do dia 26 de Maio de 2012 - Mirandela, Braga, 2013, pp. 87/88, AA. VV .
d) É legalmente admissível, nas matérias previstas no artigo 25.º, n.º 1 alínea d) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, a Assembleia Municipal, alterar as propostas da Câmara Municipal (artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu);
e) A Proposta n.º 603/2016, a prevê no seu ponto 3 "A isenção da Derrama por um período de 3 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2015, 2016 ou 2017 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.".
f) Esta proposta não só não tem em conta a dimensão das empresas e a sua relação com os postos de trabalho criados, nem exige que tais postos de trabalho sejam criados no concelho de Lisboa, podendo assim servir de veículo a uma vergonhosa fuga fiscal, sem que a economia do concelho tenha qualquer benefício proporcional a esta medida;
g) Para que a medida alcance resultados positivos para o concelho de Lisboa se impõe que a mesma seja aplicável quando se trate de postos de trabalho criados no concelho de Lisboa, por um lado, e que essa criação de postos de trabalho seja proporcional à facturação da empresa, por outro;
h) A criação de postos de trabalho deve ser permanente, devendo desconsiderar-se a contratação a termo;
Nestes termos, os deputados municipais eleitos pelo Bloco de Esquerda para a Assembleia Municipal de Lisboa propõem que a Assembleia Municipal de Lisboa delibere, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 3 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro a contrario sensu, alterar a proposta da Câmara Municipal de Lisboa n.º 603/2016, nos seguintes termos:

O Ponto 3 da proposta passa a ter a seguinte redacção:
"3. A isenção da Derrama por um período de 3 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2015, 2016 ou 2017 que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho em regime de contrato de trabalho sem termo por cada € 1 000 000 de facturação."

Lisboa, 21 de Novembro de 2016

Os deputados municipais,