Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta de alteração à Proposta 316/CM/2017 (1ª CP)
25-07-2017

Iniciativa: 1ª Comissão Permanente
Agendada: 151ª reunião, 27 de Julho 2017
Debatida e votada: 27 de Julho 2017
Resultado da Votação: Deliberada por alíneas:

  • Alínea a)- Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PAN
  • Alínea b)- Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PAN
  • Alínea c) - Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PAN)

Passou a Deliberação:
Publicação em BM:
Tem Parecer: Esta proposta de alteração resulta do Parecer da 1ª Comissão Permanente sobre a Proposta 316/CM/2017 - "Desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de parte da antiga Azinhaga do Ferrão e alienação de parcelas de terreno municipais ao Estado Português para o lançamento do Hospital de Todos os Santos"

Proposta de alteração rectificada

Tendo presente o Parecer aprovado pela 1ª Comissão Permanente em 24 de julho de 2017 sobre a Proposta 316/CM/2017 - "Desafectação do domínio público para o domínio privado do Município de parte da antiga Azinhaga do Ferrão e alienação de parcelas de terreno municipais ao Estado Português para o lançamento do Hospital de Todos os Santos", a 1ª Comissão Permanente propõe ao plenário da Assembleia Municipal que aprove as seguintes propostas de alteração à Proposta 316/CM/2017:

a) a expressão "modulação" indicada no ponto 4 das "Condições do Acordo" deve ser substituída pela palavra correcta - "modelação";

b) deve ser eliminado o ponto 5 das "Condições de acordo", que remete para o Acordo Estratégico aprovado em 2008 pela Deliberação 90/AM/2008, publicada no Boletim Municipal nº 770, de 20.11.2008, uma vez que esta deliberação foi tomada com base numa configuração diferente da área a afectar ao novo Hospital, carecendo de ser actualizada perante as novas condições;

c) deve ser eliminado o ponto 4 da parte deliberativa da proposta, que prevê autorizar que, por Despacho do Senhor Vereador com competências delegadas ou subdelegadas para o ato, possa ser aprovado um acréscimo de área à alienar, até um máximo de 10%, aplicando os mesmos critérios previstos na Justificação de Valor, que faz parte da presente proposta, para cálculo do valor da área acrescida.

  • Anexo 1 - "Acordo Estratégico de Colaboração para o lançamento do novo Hospital de Todos-os-Santos", aprovado em 2008 pela Deliberação 90/AM/2008, publicado no BM nº 770, de 20.11.2008

Lisboa, 25 de julho de 2017

A Presidente da 1ª Comissão

Irene Lopes

A Relatora

Helena Roseta

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo 1 – “Acordo Estratégico de Colaboração para o lançamento do novo Hospital de Todos-os-Santos”, aprovado em 2008 pela Deliberação 90/AM/2008, publicado no BM nº 770, de 20.11.20088992 Kb
Documento em formato application/pdf Proposta 316/CM/2017 (1ª CP)22390 Kb