Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 006/PAM/2017 - Composição das Comissões Permanentes e indicação de Presidentes e Secretários
12-12-2017

Entrada: 7 de Dezembro de 2017
Agendada: 12 de Dezembro de 2017
Debatida e votada: 12 de Dezembro de 2017
Resultado da Votação: Deliberados os considerandos 1 a 5 Aprovados por unanimidade
Deliberado o considerando 6: Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP
Votados os pontos da parte deliberativa:
Ponto I (Quadro I) Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 8 IND - Contra: PCP
Pontos II, III e IV Aprovados por unanimidade
Passou a Deliberação:368/AML/2017
Publicação em BM:2º Suplemento ao BM nº 1245

Proposta

1. Nos termos do nº 1, alínea c) do artigo 26º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado em anexo à lei 75/2013, de 12 de Setembro, na sua redação actual, compete à Assembleia Municipal deliberar sobre a constituição de comissões.

2. O elenco e âmbito das Comissões Permanentes para o presente mandato foram fixados pelo Plenário da Assembleia Municipal, através da aprovação da Proposta 004/PAM/2017.

3. A composição das Comissões Permanentes deve ser fixada pelo Plenário da Assembleia Municipal, cumprindo as regras previstas no artigo 77º do Regimento, devendo ser respeitado o princípio da proporcionalidade relativamente a todas as forças políticas com assento na Assembleia Municipal.

4. As Comissões devem integrar representação de todos os Grupos Municipais, bem como os Deputados que exercem o seu mandato como Independentes.

5. A composição das Comissões integra membros efetivos e membros suplentes em número igual ao dos efetivos.

6. Cada Deputado Municipal tem de integrar, pelo menos, uma Comissão Permanente, podendo integrar, simultaneamente, até 3 (três) Comissões Permanentes, não sendo impeditivo do funcionamento das Comissões o facto de algum Grupo Municipal não querer, ou não poder, indicar representantes.

Assim, ouvida a Conferência de Representantes e tendo em consideração as indicações apresentadas por todos os grupos municipais e pelo conjunto dos deputados independentes, proponho que o plenário delibere aprovar, nos termos legais e regimentais:

I. A composição das Comissões Permanentes com o número de membros efectivos, a indicar por cada Grupo Municipal e pelo conjunto dos deputados independentes, discriminado no quadro I.

II. Que cada grupo municipal indique os membros suplentes que pretender, até ao número igual de membros efectivos que terá em cada Comissão.

III. Que a distribuição das funções de Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes seja feita pela ordem de precedências resultante do método de Hondt; em caso de renúncia a essa função por parte de qualquer grupo municipal ou do conjunto dos deputados independentes, a mesma será assumida pela força política seguinte na referida ordem de precedências.

IV. Que a indicação dos membros efectivos e suplentes e a indigitação dos Presidentes e Secretários das Comissões Permanentes seja feita até dia 14 de dezembro às 12.00, por forma a que seja realizada a tomada de posse nesse mesmo dia, às 18.00.

Quadro I - Composição das Comissões Permanentes (membros efectivos)

Forças políticas 1ª CP 2ª CP 3ª CP 4ª CP 5ª CP 6ª CP 7ª CP 8ª CP Total
PS 10 5 10 9 8 10 9 9 70
PSD 4 2 3 3 3 3 3 3 24
CDS-PP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PCP 1 1 1 1 1 1 1 1 8
BE 1 1 1 1 1 1 1 1 8
PEV 1 1 1 1 1 1 6
PAN 1 1 1 1 1 1 6
MPT 1 1 1 1 1 1 6
PPM 1 1 1 1 1 1 6
Ind 1 1 1 2 1 1 1 2 10
Total 21 11 21 21 17 21 19 21 152

Lisboa, 7 de dezembro de 2017

A Presidente

Helena Roseta

Documentos
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