Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 001/IND/2018 - Debate Temático Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades
25-10-2018

Agendada: 30 de Outubro 2018
Debatida e votada: 30 de Outubro 2018
Resultado da Votação: Aprovada por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PAN/ PEV/ MPT/ PPM/ 7 IND - Abstenção: 1 IND
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 457/AML/2018
Publicação em BM: 5º Suplemento ao BM nº 1290

Proposta 001/DM Independentes/2018
Debate temático
"Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades"

Local: Fórum Lisboa
Formato: 1 sessão aberta ao público com a duração de 3 horas

Datas propostas: 13 ou 15 Novembro (antecedendo o 5º Fórum da Cidadania, que será no dia 30 de Novembro de 2018)

A Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades, proposta à cidade e entregue à Presidente da Assembleia Municipal em 8 de Julho de 2017, é o produto do trabalho de cidadãos e cidadãs de Lisboa, que têm participado nos Fóruns da Cidadania que se têm realizado anualmente desde 2014.

Em Maio de 2016, o 3º Fórum aprovou a Declaração "Lisboa, Cidade com Direitos " e iniciou o processo deliberativo conducente à adopção pela Cidade de uma Carta de Direitos e Responsabilidades. Esse processo culminou na aprovação da já referida carta no 4º Fórum da Cidadania.

A carta tem por ambição dotar a cidade de um documento que consagre os direitos de cidadania e as responsabilidades dos poderes autárquicos, das organizações sociais, e de todas as pessoas que nela habitam, trabalham, estudam e a visitam. Pode constituir-se como um guia para a acção e a intervenção dos poderes públicos, das administrações autárquicas, dos cidadãos e das cidadãs e das suas organizações, e de outras entidades públicas e privadas intervenientes na cidade, e como um fundamento para a avaliação das suas politicas e programas.

A Carta enuncia e propõe uma nova leitura de 15 direitos e responsabilidades fundamentais, consagradas a nível nacional por força da Constituição, da legislação nacional e das obrigações internacionais do Estado português e dos poderes autárquicos de Lisboa.

Objetivos:
Discutir a criação de uma Comissão Eventual para os Direitos, Liberdades e Garantias, e/ou a instituição de um Provedor da Cidade com competência para receber petições e queixas relativas a violações aos direitos garantidos por esta carta e pronunciar-se, com cariz vinculativo, sobre elas.

Possíveis intervenientes:
Mesa:
Helena Roseta, Presidente da AML,
Manuel Grilo, Vereador dos Direitos Sociais e da Educação
José Castro Caldas, Membro da Comissão Organizadora

Outros intervenientes:
Outros membros da Comissão Organizadora (Questão Igualdade; Humanus; Aga Khan; CML; Nuclisol; Companheiro, CNOD; CES; Fenacerci);
Cidadãos/ãs e entidades da sociedade civil que se inscreverem para intervenção no debate;
Forças Políticas representadas na AML.

Assim, ao abrigo do nº1 do art.º 39 do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, o Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos por Lisboa apresentam a proposta para a realização de um debate com a temática "Carta de Lisboa - Direitos e Responsabilidades".
Propondo a realização de 1 sessão em Novembro de 2018, com a duração aproximada de três horas (17h30 às 20h30), aberta à participação do público e dos deputados municipais.

Lisboa, 19 de Outubro de 2018
Os Deputados Municipais Independentes dos Cidadãos por Lisboa

Ana Gaspar
Joana Duarte
José Alberto Franco
Maria Teresa Craveiro
Miguel Graça

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 001/IND/2018253 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo Brochura780 Kb
Documento em formato application/pdf 5º Suplemento ao BM nº 1290155 Kb