Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 720/CM/2018 - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares IRS
20-11-2018

Entrada: 31 de Outubro de 2018
Agendada: 20 de Novembro de 2018 (previsão) Adiada
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Tem parecer: 1ª CP
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PAN/ 7 IND - Contra: PCP/ PEV/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ BE/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Propostas de alteração: Proposta de alteração do CDS
Passou a Deliberação: 502/AML/2018
Publicação em BM:7º Suplemento ao BM 1295

Proposta
Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:

I. De acordo com a alínea f) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constitui receita dos municípios o produto da participação nos recursos públicos, determinada nos termos do disposto nos artigos 25º e seguintes, da mesma Lei;

II. Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25º e do n.º 1 do artigo 26º, ambos do referido diploma legal, os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5%, no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, que é calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Regional nos termos do nº 2 do artigo 69º;

III. Esta participação depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida pelo município, a qual é comunicada à Autoridade Tributária, a qual é comunicada por via eletrónica pela respetiva câmara municipal à AT, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos.

Tenho a honra de propor, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal delibere:

Aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2019, nos termos previstos na alínea c) do nº. 1 do artigo 25º da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 26.º da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro.

Paços do Concelho, 24 de outubro de 2018,

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos

  • Proposta 720/CM/2018 com ata em minuta
  • Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 720/CM/2018 com ata em minuta109 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018397 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.2018158 Kb