Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 721/CM/2018 - Derrama
20-11-2018

Entrada: 31 de Outubro de 2018
Agendada: 20 de Novembro de 2018 (previsão) Adiada
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro de 2018
Tem parecer: 1ª CP
Resultado da Votação: A votação realizou-se por pontos da parte deliberativa da proposta, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, com os seguintes resultados:
Ponto 1 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Abstenção: CDS-PP/ PAN/ MPT/ PPM)
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Alínea a) do Ponto 2 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Contra: PAN - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Alínea b) do Ponto 2 Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ PEV/ 7 IND - Contra: BE/ PAN/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ 7 IND - Contra: PCP/ BE/ PAN/ PEV/ 1 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário

Propostas de alteração:

Passou a Deliberação: 503/AML/2018
Publicação em BM:7º suplemento ao BM 1295

Proposta rectificada

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:

1. Nos termos da alínea c) do artigo 14º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovada através da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, constitui receita dos municípios o produto de derramas lançadas nos termos do artigo 18º do mesmo Regime.

2. De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 18º do Regime referido no número anterior, os municípios podem lançar anualmente uma derrama até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.

3. O valor da derrama, para além de assumir grande importância no cômputo da receita municipal, constitui ainda um instrumento que visa atrair empresas para desenvolver a sua atividade no concelho de Lisboa potenciando, também, a criação de novos postos de trabalho.

4. A comunicação da presente deliberação à Autoridade Tributária e Aduaneira deve ser efetuada até 31 de dezembro de cada ano, sob pena de não haver lugar à liquidação e cobrança da derrama, conforme o disposto nos nº.s 17 e 18 do artigo 18º do aludido Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais.

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº. 1 do artigo 33º e na alínea d) do nº. 1 do artigo 25º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado através da Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, bem como na alínea c) do artigo 14.º, no n.º 2 do artigo 16.º e no artigo 18.º, todos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal:

1. O lançamento, em 2019, de uma Derrama de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas;

2. A isenção da Derrama em 2019:
a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000 €;
b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 1.200.000 €.

3. A isenção da Derrama, por um período de 3 anos, para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2017, 2018 ou 2019 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Paços do Concelho, 31 de outubro de 2018

O Vereador

João Paulo Saraiva

Documentos

  • Proposta 721/CM/2018 com ata em minuta
  • Anexo I - CAE dos Setores de Atividade com isenção de Derrama nas condições da proposta
  • Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 721/CM/2018 com ata em minuta121 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018397 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I - CAE dos Setores de Atividade com isenção de Derrama nas condições da proposta333 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.2018201 Kb