Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 722/CM/2018 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem TMDP
20-11-2018

Entrada: 31 de outubro de 2018
Agendada: 20 de novembro de 2018 (previsão) Adiada
Reagendada: 4 de Dezembro de 2018
Debatida e votada: 4 de Dezembro
Tem parecer: 1ª CP
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ 8 IND - Contra: PCP/ PEV - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT/ PPM
Ausência de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário
Passou a Deliberação: 505/AML/2018
Publicação em BM:7º Suplemento ao BM 1295

Proposta

Pelouro: Vereador João Paulo Saraiva
Serviço: Direção Municipal de Finanças

Considerando que:
I. Nos termos do disposto na alínea n) do artigo 14º da Lei nº. 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constituem receitas dos municípios as estabelecidas enquanto tais por lei ou regulamento a favor daqueles.
II. A Lei das Comunicações Eletrónicas aprovada pela Lei n° 5/2004, de 10 de fevereiro, prevê a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), determinada, nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 106º, com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
III. O Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso, e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas, veio referir no n.º 1 do artigo 12.º que «pela utilização e aproveitamento dos bens do domínio público e privado municipal, que se traduza na construção ou instalação de infraestruturas aptas, por parte de empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, é devida a taxa municipal de direitos de passagem, nos termos do artigo 106.º da Lei das Comunicações Electrónicas, ( ), não sendo permitida a cobrança de quaisquer outras taxas, encargos ou remunerações por aquela utilização e aproveitamento sem prejuízo do disposto no artigo 13.º»;

IV. Por sua vez, o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, publicado no DR, 2ª Série, n.º 95, de 17 de maio de 2018, estabelece no n.º 3 do seu artigo 17.º, que o valor do percentual sobre a fatura é aprovado anualmente pelo Município até ao final de dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.

Tenho a honra de propor que, ao abrigo do disposto na alínea ccc) do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal delibere:

Aprovar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal o percentual de 0,25% relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem para vigorar no ano de 2019, nos termos previstos na alínea b) do nº. 1 do artigo 25º Lei n°. 75/2013, de 12 de setembro, e na alínea n) do artigo 14º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Paços do Concelho, 24 de outubro de 2018,

O Vereador

(João Paulo Saraiva)

Documentos

  • Proposta 722/CM/2018 com ata em minuta
  • Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018
Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 722/CM/2018 com ata em minuta114 Kb
Documento em formato application/pdf Registo magnético da discussão em câmara das propostas 718 a 722/2018397 Kb
Documento em formato application/pdf 7º Suplemento ao BM nº 1295, 13.12.2018181 Kb