Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 885/CM/2018 - Revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, de 17 de julho de 2018
28-05-2019

Entrada: 14 de Maio de 2019
Agendada: 28 de Maio de 2019
Tem parecer: 1ªCP
Debatida e votada: 4 de Junho
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ BE/ PAN/ PEV/ 8 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PCP
Ausência dos Grupos Municipais do MPT e PPM, e de um Deputado(a) Municipal Independente da Sala de Plenário. O Senhor Deputado Municipal Independente Rui Pedro Costa Lopes não participou na apreciação e votação desta Recomendação por impedimento legal
Passou a Deliberação: 222/AML/2019
Publicação em BM: 3º suplemento BM 1322

PROPOSTA N.º 885/2018

Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa a revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, de 17 de julho de 2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respetiva minuta de contrato e afetação de recursos financeiros.

Pelouro: Educação - Vereador Manuel Grilo
Serviços: Departamento de Educação

Considerando que:

Em 17 de julho de 2018, através da Deliberação n.º 324/AML/2018, a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por unanimidade, a Proposta n.º 411/CM/2018 - Retificada - Contratos de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e as Freguesias do Lumiar e Parque das Nações, respetivas minutas de contrato e afetação de recursos financeiros, com assunção de compromissos plurianuais, nos termos constantes da respetiva publicação, no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1278, de 16 de agosto de 2018;

Contudo, posteriormente, a Junta de Freguesia do Lumiar verificou a impossibilidade de assumir, durante o ano letivo 2018/2019, a gestão dos refeitórios escolares desta Freguesia, pelo que não foi assinado o respetivo Contrato de Delegação de Competências, nem determinada a afetação de qualquer recurso financeiro, como previsto na mencionada Proposta n.º 411/CM/2018;

Pelo que importa revogar parcialmente a Deliberação n.º 324/AML/2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respetiva minuta de contrato e afetação de recursos financeiros, nos termos e com os fundamentos e condicionalismos previstos no número 1 do artigo 165º, artigo 167º e artigo 169º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere, nos termos do número 1 do Artigo 165º do Código de Procedimento Administrativo e das disposições conjugadas no artigo 23.º e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e publicado em anexo I à mesma lei, aprovar submeter à Assembleia Municipal a revogação parcial da Deliberação n.º 324/AML/2018, na parte em que aprovou a celebração de contrato de delegação de competências, no âmbito do Projeto das Refeições Escolares Saudáveis, entre o Município de Lisboa e a Freguesia do Lumiar, respetiva minuta de contrato e afetação de recursos financeiros.

Lisboa, 3 de abril de 2019
O Vereador
Manuel Grilo

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 885/CM/20182519 Kb
Documento em formato application/pdf 3º Suplemento BM 13221437 Kb