Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 424/CM/2022 - Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e Freguesias do Concelho, a respetiva afetação, transferência de recursos financeiros
15-07-2022

Agendado: 19 de Julho de 2022
Debatido e votado: 19 de Julho de 2022
Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade
(Ausência do Deputado Municipal Miguel Graça nesta votação)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Com a necessária correção dos erros materiais abaixo transcritos: -------------------------
Minuta do Contrato de Delegação de Competências: ------------------------------------------
No texto que antecede a identificação do Município: ---------------------------------------
Onde consta: ------------------------------------------------------------------------------
(...) no artigo 35.º da lei n.º 21/2019, "(...) -------------------------------------------
Deve constar: -----------------------------------------------------------------------------
(... na alínea c) do artigo 39.º do decreto-Lei n.º 21/2019, "(...). ----------------------
Cláusula Quarta, n.º 2: -------------------------------------------------------------------
Onde consta: ------------------------------------------------------------------------------
(...)" Portaria nº 644-A/2015, de 25 de agosto, "(...); -----------------------------------
Deve constar: -------------------------------------------------------------------------------
(...) " Portaria nº 644-A/2015, de 24 de agosto, "(...). ------------------------------------

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 424/CM/2022903 Kb