Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 426/CM/2022 - Contratos de Delegação de Competências entre o Município de Lisboa e Freguesias do Concelho, a respetiva afetação e transferência de recursos financeiros
15-07-2022

Agendado: 19 de Julho de 2022
Debatido e votado: 19 de Julho de 2022
Resultado da Votação: Aprovada por maioria, com a seguinte votação:
Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ IL/ CHEGA/ PEV/ PAN/ MPT/ PPM/ ALIANÇA/ LIVRE/ Deputada Municipal Independente Daniela Serralha
Abstenção: PCP
(Ausência do Deputado Municipal Miguel Graça nesta votação)
Passou a Deliberação:
Publicação em BM:

Com a necessária correção dos erros materiais abaixo transcritos: --------------------------
Minuta do Contrato de Delegação de Competências: -------------------------------------------
No texto que antecede a identificação do Município: -----------------------------------------
Onde consta: --------------------------------------------------------------------------------
(...) " no artigo 35.º da lei n.º 21/2019, "(...) -------------------------------------------
Deve constar: -------------------------------------------------------------------------------
(...) " nas alíneas a) e b) do artigo 39.º do decreto-lei n.º 21/2019, "(...) ---------------

Documentos
Documento em formato application/pdf Proposta 426/CM/2022 2505 Kb