Assembleia Municipal de Lisboa
Proposta 159/CM/2023 - Celebração de Contratos Interadministrativos de Cooperação com as 24 Freguesias da cidade de Lisboa, respetivas minutas, e respectivos apoios financeiros
21-04-2023

Agendado: 27 de Abril 2023
Debatido e votado:27 de Abril 2023
Resultado da Votação:
A Senhora Presidente da Assembleia Municipal colocou à consideração do Plenário manter a apreciação e deliberação da Proposta 159/CM/2023 (ponto 3 da Ordem do dia), apesar do Parecer apresentado pela 1ª Comissão Permanente ter sido revogado em sede de Comissão, tendo sido aceite com a seguinte votação:

Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ MPT/ALIANÇA/ PPM/ Deputados(as) não inscritos Daniela Serralha e Miguel Graça - Contra: PCP - Abstenção IL/ BE/ CHEGA/ PEV/ PAN/ LIVRE

A Proposta 159/CM/2023 foi submetida a votação sob condição de ratificação em reunião de Câmara relativamente ao ponto 2 da cláusula Décima Quarta do Contrato Interadministrativo de Cooperação, anexo à Proposta, com a seguinte alteração:

Onde consta:
“2 – O período de vigência do contrato é coincidente com a duração do mandato da Câmara Municipal de Lisboa.”

Deve constar:
“2 – O período de vigência do contrato perdura até 31 de dezembro de 2023.”
Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ CDS-PP/ BE/ IL/ CHEGA/ PAN/ MPT/ PPM/ ALIANÇA/ Deputados(as) não inscritos Daniela Serralha e Miguel Graça – Contra: PCP/ PEV - Abstenção: LIVRE
Passou a Deliberação: 200/AML/2023
Publicação em BM: 4º Suplemento ao BM nº 1526, de 18 de Maio

Documentos
Documento em formato application/pdf P 159/CM/2023 - Proposta e Minuta de Contrato977 Kb